GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2010
LEI Nº 396/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Torna obrigatória a informação das escolas da rede municipal de ensino à Vara da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar da ocorrência do excesso de faltas dos alunos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – As escolas da rede municipal de ensino ficam obrigadas a informar, por escrito e em caráter preventivo, à Vara da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados antes que ultrapassem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
Art. 2º – A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite máximo de 20% (vinte por cento) de faltas, analisadas as justificativas dadas pelos pais ou responsáveis da criança e do adolescente.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 10 de maio de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito