GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2013
LEI Nº 491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a doação de um terreno a ser destinado para a Instituição denominada IGREJA PENTECOSTAL A PALAVRA DE DEUS e dá outras providências.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, conforme preceitua o Artigo 76, Inciso XXVII; Seção II; Capítulo II; Título III; e Artigos 103; 106, Inciso II; e 110; Parágrafo Único; Capítulo V; Título III faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar para a Instituição denominada Igreja Pentecostal a Palavra de Deus, CNPJ 16.783.655/0001-13, um terreno destinado à construção de seu Templo Religioso que será localizado na Quadra 15, lote 01, no Loteamento Portal das Palmeiras, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE: com a Quadra 15 de propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna; ao SUL: Rua Francisco Honorato de Oliveira; a LESTE: com a Quadra 15 de propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna e a OESTE: com a Rua Severino Tavares de Silva, perfazendo uma área total de 394,94 m² quadrados.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º terá como finalidade única e exclusiva a sua utilização para fins religiosos;
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo à Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 10 de outubro de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal