SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA · 16 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2016
SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2016
Baraúna-RN, 14 de abril de 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2016
Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2017.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2017, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2017, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Tabela I – Metas Anuais;
Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2017 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2017 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2017.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2017, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Autorização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.
Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Receita
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Natureza da Receita
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
1
RECEITAS CORRENTES
65.564.579
65.564.579
0
1.1
RECEITA TRIBUTÁRIA
3.550.501
3.550.501
0
Fiscal
3.550.501
3.550.501
0
1.2
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
326.461
326.461
0
Fiscal
326.461
326.461
0
1.3
RECEITA PATRIMONIAL
138.000
138.000
0
Fiscal
133.000
133.000
0
Seguridade
5.000
5.000
0
1.4
RECEITAAGROPECUÁRIA
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.5
RECEITA INDUSTRIAL
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.6
RECEITA DE SERVIÇOS
5.100
5.100
0
Fiscal
5.100
5.100
0
1.7
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
61.507.106
61.507.106
0
Fiscal
44.410.826
44.410.826
0
Seguridade
17.096.280
17.096.280
0
1.9
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
27.211
27.211
0
Fiscal
27.211
27.211
0
2
RECEITAS DE CAPITAL
4.925.180
4.925.180
0
2.1
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.040
2.040
0
Fiscal
2.040
2.040
0
2.2
ALIENAÇÃO DE BENS
2.040
2.040
0
Fiscal
2.040
2.040
0
2.4
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.910.900
4.910.900
0
Seguridade
4.910.900
4.910.900
0
2.5
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.200
10.200
0
Fiscal
10.200
10.200
0
9
DEDUÇÕES DA RECEITA
-7.077.825
-7.077.825
0
9.7
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
-7.077.825
-7.077.825
0
Fiscal
-7.077.825
-7.077.825
0
Total
63.411.934
63.411.934
0
Fiscal
41.399.754
0
41.399.754
Seguridade
22.012.180
0
22.012.180
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Resumo Geral da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Categoria
Grupo
Esfera
Total
Recursos do Tesouro
Recursos Outras Fontes
3 Despesas Correntes
52.502.128
52.502.128
0
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
34.886.556
34.886.556
0
Fiscal
24.301.866
24.301.866
0
Seguridade
10.584.690
10.584.690
0
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.615.572
17.615.572
0
Fiscal
11.098.982
11.098.982
0
Seguridade
6.516.590
6.516.590
0
4 Despesas de Capital
10.759.806
10.759.806
0
4 INVESTIMENTO
10.678.206
10.678.206
0
Fiscal
5.767.306
5.767.306
0
Seguridade
4.910.900
4.910.900
0
5 INVERSÕES FINANCEIRAS
81.600
81.600
0
Fiscal
81.600
81.600
0
9 Reserva de Contigência
150.000
150.000
0
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000
150.000
0
Fiscal
150.000
150.000
0
Total
63.411.934
63.411.934
0
Fiscal:
41.399.754
41.399.754
0
Seguridade:
22.012.180
22.012.180
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado
Exercício: 2017
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
34.886.556
Pessoal Ativo
34.886.556
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
0
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
477.316
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
430.600
Despesas de Exercícios Anteriores
46.716
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
34.409.240,00
Receita Prevista
58.486.754
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
58,83
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)
35.092.052,40
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)
33.337.449,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
Código / Especificação
PLO.2017
Total
2.062.800
Função
01
LEGISLATIVA
2.062.800
Sub-Função
031
AÇÃO LEGISLATIVA
2.062.800
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
2.062.800
Ação
1001
IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX
30.600
1002
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER
30.600
LEGISLATIVO
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
2.001.600
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.585.500
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
411.000
4
INVESTIMENTO
66.300
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
2.062.800
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
1.585.500
411.000
66.300
2.062.800
Total
1.585.500
411.000
66.300
2.062.800
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2017
Total
522.888
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
522.888
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
522.888
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
522.888
Ação
1003
AQUISICAO DE VEICULOS
25.000
1004
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
8.160
1005
PUBLICIDADE E MARKETING
18.360
1006
EVENTOS E PROMOCOES
6.120
2002
MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE
465.248
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
282.946
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
203.742
4
INVESTIMENTO
36.200
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
522.888
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
282.946
203.742
36.200
522.888
Total
282.946
203.742
36.200
522.888
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2017
Total
198.246
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
198.246
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
198.246
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL
198.246
Ação
1007
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
10.200
1008
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS
10.200
1009
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
12.240
2003
MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA
165.606
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
155.610
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
40.290
4
INVESTIMENTO
2.346
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
198.246
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
155.610
40.290
2.346
198.246
Total
155.610
40.290
2.346
198.246
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2017
Total
156.200
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
156.200
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
156.200
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA
156.200
Ação
1010
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL
10.200
1011
APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL
10.000
1012
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
10.200
2004
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL
80.400
2005
MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
45.400
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
107.440
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
45.700
4
INVESTIMENTO
3.060
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
156.200
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
107.440
45.700
3.060
156.200
Total
107.440
45.700
3.060
156.200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Código / Especificação
PLO.2017
Total
5.980.460
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
5.980.460
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.980.460
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E
5.980.460
Ação
1013
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS
400.000
1014
IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO
5.100
1015
VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO
10.200
1016
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
6.120
1017
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2006
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS
2.054.880
2007
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR
5.100
2008
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP
900.000
2009
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL
2.593.960
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.947.200
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.018.980
4
INVESTIMENTO
14.280
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
5.980.460
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
3.947.200
2.018.980
14.280
5.980.460
Total
3.947.200
2.018.980
14.280
5.980.460
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código / Especificação
PLO.2017
Total
1.021.580
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
1.021.580
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.021.580
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E
1.021.580
Ação
1018
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
10.200
1019
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2010
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS
1.006.280
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
418.100
3
UTRAS DESPESAS CORRENTES
587.160
4
INVESTIMENTO
16.320
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
1.021.580
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
418.100
587.160
16.320
1.021.580
Total
418.100
587.160
16.320
1.021.580
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Código / Especificação
PLO.2017
Total
1.055.160
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
40.800
20
AGRICULTURA
1.014.360
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
764.460
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
20.400
542
CONTROLE AMBIENTAL
20.400
604
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
25.500
606
EXTENSÃO RURAL
224.400
Programa
000
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO
1.055.160
Ação
1020
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
81.600
1021
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
5.100
1022
CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL
25.500
1023
PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS
20.400
1024
PROGRAMA DE ARBORIZACAO
20.400
1025
AQUISICAO DE IMOVEIS
50.000
1026
CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.400
1027
MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO
51.000
1028
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS
20.400
1029
PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL
20.400
1030
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
20.400
1031
CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL
10.200
2011
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE
709.360
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
145.710
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
800.820
4
INVESTIMENTO
108.630
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
1.055.160
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
145.710
800.820
108.630
1.055.160
Total
145.710
800.820
108.630
1.055.160
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Código / Especificação
PLO.2017
Total
23.167.310
Função
12
EDUCAÇÃO
22.559.130
13
CULTURA
45.500
27
DESPORTO E LAZER
562.680
Sub-Função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
22.559.130
392
DIFUSÃO CULTURAL
45.500
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
562.680
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO
23.167.310
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Ação
1033
IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO
204.000
1034
EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO
71.400
1035
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
102.000
1036
AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES
30.600
1037
AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO
40.200
1038
REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES'
153.000
1039
REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
51.000
1040
AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS
20.400
1041
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES E DE PROG. DE APREDIZADO
40.800
1042
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
102.000
1043
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ.
71.400
1044
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS
59.180
1045
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
30.600
1046
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
213.000
1047
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
1.160.000
1048
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
408.000
1049
CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA
45.500
1050
AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG
82.640
1052
CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES
1.224.000
1053
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
102.000
1054
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
81.600
1055
CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
255.000
1056
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS
5.100
1057
MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS
142.000
1155
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLA
200.000
2012
MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO
2.935.810
2013
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB)
9.082.800
2014
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB)
6.055.200
2015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS
160.580
2049
MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
37.500
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.863.660
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.277.770
4
INVESTIMENTO
3.025.880
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
342.980
0100100000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
4.037.890
0101500000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE
882.260
0101800000
Transferências do FUNDEB 60%
9.082.800
0101900000
Transferências do FUNDEB 40%
6.055.200
0102200000
Transferências de Convênios - Educação
1.690.160
0105800000
Transferência Do Salário-Educação
37.500
0105900000
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
26.520
0106000000
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
910.000
0106100000
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
102.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
28.560
187.100
127.320
342.980
0100100000
1.051.020
2.477.930
508.940
4.037.890
0101500000
128.520
753.740
882.260
0101800000
9.077.800
5.000
9.082.800
0101900000
5.706.280
328.520
20.400
6.055.200
0102200000
90.800
1.599.360
1.690.160
0105800000
27.500
10.000
37.500
0105900000
20.400
6.120
26.520
0106000000
910.000
910.000
0106100000
102.000
102.000
Total
15.863.660
4.277.770
3.025.880
23.167.310
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Código / Especificação
PLO.2017
Total
338.050
Função
23
COMERCIO E SERVIÇOS
338.050
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
102.540
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.100
695
TURISMO
230.410
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E
338.050
Ação
1116
IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO
81.600
1117
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
1119
COOPERAÇÃO COM IMCBio PARA APOIO AS ATIVIDADES DO PARQUE NACIONAL DA FURNA FEIA (PNFF)
148.810
2047
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER
102.540
Grupo de
Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
85.200
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
196.730
4
INVESTIMENTO
56.120
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
338.050
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
85.200
196.730
56.120
338.050
Total
85.200
196.730
56.120
338.050
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Código / Especificação
PLO.2017
Total
123.560
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
123.560
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
118.460
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.100
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE
123.560
Ação
1118
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.100
2048
MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
118.460
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
105.200
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.320
4
INVESTIMENTO
2.040
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
123.560
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
105.200
16.320
2.040
123.560
Total
105.200
16.320
2.040
123.560
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Código / Especificação
PLO.2017
Total
5.892.700
Função
15
URBANISMO
5.688.700
17
SANEAMENTO
204.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.954.440
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
8.160
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
102.000
452
SERVIÇOS URBANOS
1.624.100
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
204.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE
5.892.700
Ação
1089
REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS
102.000
1090
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
8.160
1091
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
81.600
1092
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
204.000
1093
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE NUCLEO ADIMINISTRATIVO
100.000
1094
AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA
45.900
1095
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
204.000
1096
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS
30.600
1097
CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS
10.200
1098
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
350.000
1099
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS
20.400
1100
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS
3.060
1101
PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS
17.340
1102
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS
81.600
1103
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS
10.200
1104
DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS
122.400
1105
CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO
271.400
1106
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
102.000
1107
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE
30.600
1108
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS
30.600
1109
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS
15.300
1110
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO
15.300
1111
IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL
81.600
2045
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS
3.954.440
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.501.020
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.484.110
4
INVESTIMENTO
1.825.970
5
INVERSÕES FINANCEIRAS
81.600
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
5.033.100
0102400000
Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
553.600
0103000000
Recursos do Fundo de Transporte e Habitação/urbanismo
306.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
1.501.020
2.484.110
966.370
81.600
5.033.100
0102400000
553.600
553.600
0103000000
306.000
306.000
Total
1.501.020
2.484.110
1.825.970
81.600
5.892.700
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2017
Total
768.300
Função
16
HABITAÇÃO
768.300
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
130.800
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10.200
482
HABITAÇÃO URBANA
627.300
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE
768.300
Ação
1112
ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
10.200
1113
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
10.200
1114
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS
5.100
1115
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES
612.000
2046
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
130.800
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
104.280
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
43.860
4
INVESTIMENTO
620.160
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
258.300
0102100000
Transferências de Convênios – Assistência Social
510.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
104.280
43.860
110.160
258.300
0102100000
510.000
510.000
Total
104.280
43.860
620.160
768.300
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código / Especificação
PLO.2017
Total
20.045.280
Função
10
SAÚDE
20.045.280
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
14.942.720
301
ATENÇÃO BÁSICA
4.479.000
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
203.800
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
419.760
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE
20.045.280
Ação
1058
CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA
357.000
1059
CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO
204.000
1060
TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL
20.400
1061
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO
102.000
1062
AQUISICAO DE AMBULANCIAS
132.600
1065
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO
30.600
1066
PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR
30.600
1067
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS
40.800
1068
IMPLANTACAO DO CARTAO SUS
10.200
1071
PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE
30.600
1072
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES – FARMACIA BASICA
163.000
1073
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
1.836.000
1074
CONSTRUCAO DE BANHEIROS
408.000
1075
MELHORIA HABITACIONAL
408.000
1077
CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR
1.326.000
2016
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE
10.107.920
2017
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
61.200
2018
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
2.536.600
2019
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA
30.600
2020
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS
30.600
2021
MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM
30.600
2022
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL
40.800
2023
MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA
40.800
2024
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS
272.400
2025
MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
880.600
2026
MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA
30.600
2027
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
81.600
2028
MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD
40.800
2029
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS
378.960
2030
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER
40.800
2031
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
340.600
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.762.060
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.460.860
4
INVESTIMENTO
4.822.360
Fonte
0100200000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
11.745.420
0101400000
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
4.543.300
0102300000
Transferências de Convênios - Saúde
3.100.800
0104200000
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
30.600
0106400000
Atenção Básica
61.200
0106600000
Vigilância em Saúde
410.960
0106700000
Assistência Farmacêutica Básica
153.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
0
0100200000
5.462.040
5.032.080
1.251.300
11.745.420
0101400000
3.924.120
151.980
467.200
4.543.300
0102300000
3.100.800
3.100.800
0104200000
30.600
30.600
0106400000
61.200
61.200
0106600000
345.300
62.600
3.060
410.960
0106700000
153.000
153.000
Total
9.762.060
5.460.860
4.822.360
20.045.280
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código / Especificação
PLO.2017
Total
1.929.400
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.929.400
Sub-Função
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.929.400
Programa
001
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA
1.929.400
Ação
1079
AQUISICAO DE VEICULOS
35.700
1080
IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
5.100
1081
IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER
30.600
1082
IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA
20.400
1085
DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL
5.100
1086
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL
20.400
1087
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.100
1088
TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS
5.100
2032
MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS
25.500
2033
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
90.500
2034
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
1.059.100
2035
MANUT. DAS ATIV. DO FIA
81.600
2036
MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA
20.400
2037
MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS
15.300
2038
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
244.800
2039
MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
157.600
2040
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
20.400
2041
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL
40.800
2042
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE
20.400
2043
MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
5.100
2044
MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA
20.400
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
822.630
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.028.230
4
INVESTIMENTO
78.540
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
1.491.300
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
438.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
587.000
853.300
51.000
1.491.300
0102900000
235.630
174.930
27.540
438.100
Total
822.630
1.028.230
78.540
1.929.400
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código / Especificação
PLO.2017
Total
150.000
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
150.000
Sub-Função
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000
Programa
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
150.000
Ação
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
150.000
Grupo de Despesa
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000
Fonte
0100000000
Recursos Ordinários
150.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
0100000000
150.000
150.000
Total
150.000
150.000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
0
0
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
TOTAL
0
TOTAL
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
TABELA - I
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
76.832.600,00
80.059.569,20
4,20
Receitas Primárias (I)
63.259.654,00
65.125.813,79
2,95
72.780.000,00
75.509.250,00
3,75
76.657.600,00
79.877.219,20
4,20
Despesa Total
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.947.000,00
75.682.512,50
3,75
76.832.600,00
80.059.569,20
4,20
Despesas Primárias (II)
63.411.934,00
65.282.586,05
2,95
72.942.000,00
75.677.325,00
3,75
76.827.600,00
80.054.359,20
4,20
Resultado Primário (III)
(152.280,00)
(156.772,26)
2,95
(162.000,00)
(168.075,00)
3,75
(170.000,00)
(177.140,00)
4,20
Resultado Nominal
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Pública Consolidada
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Consolidada Líquida
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
TABELA – II
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2016 (a)
Metas Realizadas em 2016 (b)
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
49.653.041,00
57.137.093,35
7.484.052,35
15,07
Receitas Primárias (I)
49.542.881,00
57.024.058,39
7.481.177,39
15,10
Despesa Total
49.653.041,00
55.730.853,44
6.077.812,44
12,24
Despesas Primárias (II)
49.623.041,00
55.730.853,44
6.107.812,44
12,31
Resultado Primário (III) = (I–II)
(80.160,00)
1.293.204,95
1.373.364,95
2,79
Resultado Nominal
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
TABELA – III
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
47.960.000,00
48.408.000,00
0,93
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
Receitas Primárias (I)
47.853.000,00
48.300.000,00
0,93
49.542.881,00
2,57
63.259.654,00
27,69
72.780.000,00
15,05
76.657.600,00
5,33
Despesa Total
47.960.000,00
48.408.000,00
0,93
49.653.041,00
2,57
63.411.934,00
27,71
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
Despesas Primárias (II)
47.960.000,00
48.408.000,00
0,93
49.623.041,00
2,51
63.411.934,00
27,79
72.942.000,00
15,03
76.827.600,00
5,33
Resultado Primário (III) = (I - II)
(107.000,00)
(108.000,00)
0,93
(80.160,00)
-25,78
(152.280,00)
89,97
(162.000,00)
6,38
(170.000,00)
4,94
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
51.034.236,00
53.573.133,60
4,97
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
80.059.569,20
5,78
Receitas Primárias (I)
50.920.377,30
53.453.610,00
4,97
52.659.128,21
-1,49
65.125.813,79
23,67
75.509.250,00
15,94
79.877.219,20
5,78
Despesa Total
51.034.236,00
53.573.133,60
4,97
52.776.217,28
-1,49
65.282.586,05
23,70
75.682.512,50
15,93
80.059.569,20
5,78
Despesas Primárias (II)
51.034.236,00
53.573.133,60
4,97
52.744.330,28
-1,55
65.282.586,05
23,77
75.677.325,00
15,92
80.054.359,20
5,78
Resultado Primário (III) = (I - II)
(113.858,70)
(119.523,60)
4,98
(85.202,06)
-28,72
(156.772,26)
84,00
(168.075,00)
7,21
(177.140,00)
5,39
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
Inflação (IPC) por Ano
6,41
10,67
6,29
2,95
3,75
4,20
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
TABELA – IV
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
0
0
0
0
0
0
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
0
0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
2017
TABELA – V
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
Sem movimento
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2015 (a)
2014 (b)
2013 ( c)
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
Sem movimento
-
Inversões Financeiras
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS
-
-
-
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2015 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2014 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2013 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0
0
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
TABELA – VI
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS
2015
2014
2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
2015
2014
2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2015
2014
2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
TABELA – VII
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERÍODO
TOTAL
-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
TABELA – VIII
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ Milhares
EVENTOS
Valor Previsto para Exercicio
Aumento Permanente da Receita
13.758.893,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
2.751.778,60
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
11.007.114,40
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
11.007.114,40
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
11.007.114,40
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL