SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 712/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 712/2021
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e Emissão de Carteira de Identificação no Município de Baraúna – RN em consonância com as disposições legais insculpidas na Lei Federal nº 13.977 de 2020 e a Lei Municipal Nº 698/2021, bem como dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Baraúna/RN – MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro e a Emissão da Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o objetivo de obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município, indispensável para a formulação e efetivação das políticas públicas destinadas a este público.
Parágrafo Único: A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º As informações coletadas serão empregadas na criação de um banco de dados que servirá como norte para o aprimoramento dos serviços já ofertados a nível municipal, especificamente, a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1º Para a emissão da carteira referida no caput deste Artigo, serão necessárias as seguintes documentações:
I - Nome Completo, filiação e local de nascimento;
II - Número da Carteira de Identidade e CPF;
III- Fotografia 3 (três) centímetros por 4 (quatro) centímetros;
IV - Comprovante de residência (atualizado);
V – Nome, e-mail, endereço e telefone do Responsável Legal;
VI - Documentos (RG e CPF) do Responsável Legal;
VII - Laudo Médico. O laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID), o grau de Intensidade do Transtorno, assinatura e carimbo de assinatura, e carimbo de identificação com CRM do médico responsável;
VIII - Exame de tipo sanguíneo;
IX - Assinatura da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando for alfabetizado (a), ou impressão digital quando não for possível a assinatura.
§ 2º A Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
Art. 3º - A Emissão da carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, e será emitida após a devida comprovação clínica e avaliação multidisciplinar composta, referencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, assistente social.
Art. 4º - Inclui no calendário escolar a Semana da Conscientização do Autismo, tendo como base o dia 02 (dois) de abril, que é celebrado anualmente para a conscientização acerca dessa temática.
Parágrafo Único – As instituições escolares, no âmbito municipal, desenvolverão atividades direcionadas para a conscientização e informações inerentes ao Autismo.
Art. 5º - Determina a inclusão do símbolo do autismo (fita quebra-cabeça), nos estabelecimentos públicos e privados que possuam placas, sinalizações, ou qualquer outro indicativo de prioridade, para a garantia do direito ao atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seja criança ou adulto, da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência.
Art. 6º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, e não sofrerá nenhum tipo de discriminação, por motivo da deficiência.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação (Setor de Educação Especial), se responsabilizará pelo incentivo e capacitação de profissionais para o atendimento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 8º - A divulgação da presente lei, deverá ser efetuada por meio das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, em todas as repartições públicas e sites oficiais do município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal