SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 816/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 816/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Cultura, no valor de R$ 274.990,42 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, aprovado através da Lei nº.9.290, de 07 de dezembro de 2022, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 274.990,42 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes classificações:
SUPLEMENTAÇÃO
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
1102 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL
R$ 195.710,68
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
R$ 25.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
R$ 70.710,68
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
1103 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
R$ 79.279,74
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
R$ 79.279,74
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL
R$ 274.990,42
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
RECEITA
Outras transferências da União
Código de classificação da receita
17.18.99.11.01
Previsão de transferências
R$ 0,00
Total a ser considerado no excesso
R$ 274.990,42
Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 195.710,68
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 79.279,74
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal