SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 751/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 751/2022.
Reconhece e Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Amigos dos Animais de Baraúna” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica declarada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE BARAÚNA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°47.281.089/0001-75, sediada no bairro Alto da Avenida, Rua Vereador José Izídio Neto, SN.
Art. 2°- A entidade de que trata o artigo anterior, fica assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviços a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3° - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatuarias;
Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente as administração pública local.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 25 de agosto de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.