GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - REAJUSTE SALARIAL NA EDUCAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - REAJUSTE SALARIAL NA EDUCAÇÃO.
Lei Municipal nº 372, de 21 de julho de 2009.
Dispõe dobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais da educação básica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de julho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) aos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Baraúna - RN.
Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, oriundas das transferências do Fundo de Manutenção da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 3º - A concessão será retroativa a 1º de maio do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, aos 21 de julho de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito