SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 819/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 819/2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Baraúna e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Autoriza a abertura, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 147.607,83 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto de lei, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
03.001
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0021
Programa de Construção, manutenção, reforma, ampliação na saúde
Ação
1314
Construção, reforma, ampliação e manutenção das Unidades de Saúde
Natureza da Despesa
4
Despesas de capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Outras Despesas de Capital
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
160100000
R$
147.607,83
Total do Crédito Suplementar (R$)
147.607,83
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes deSuperávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2°- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art 1° da presente lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 033/2023).
UF
MUNICÍPIO
BANCO
AGÊNCIA
CONTA
TIPO CONTA
CNPJ
ENTIDADE
VALOR SALDO
RN
BARAÚNA
001
2828-2
139297
BLAFB
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 120.500,80
RN
BARAÚNA
001
2828-2
179574
BLINV
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 16.452,36
RN
BARAÚNA
001
2828-2
150177
BLINV
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 7.885,05
RN
BARAÚNA
001
2828-2
150185
BLINV
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 1.480,01
RN
BARAÚNA
001
2828-2
139319
BLGES
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 1.086,65
RN
BARAÚNA
001
2828-2
166480
INVAN
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 117,20
RN
BARAÚNA
001
2828-2
150088
BLINV
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 37,55
RN
BARAÚNA
001
2828-2
151912
QLFAR
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 25,87
RN
BARAÚNA
001
2828-2
139300
BLATB
12.512.241/0001-07
FMS
R$ 22,34
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)
R$ 147.607,83
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 29 de novembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal