GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 523/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2014
Dispõe sobre a mudança do regime de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do Município de Baraúna-RN para o Regime Estatutário e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) deste Município, que atualmente estão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, doravante, passarão a ser organizados em carreira e dirigidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Baraúna (ESPMB), submetendo-se, assim, ao Regime Estatutário, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 134/1996.
Parágrafo Único – Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) deste Município, serão submetidos às regras constantes no §2º do Art. 9º-A, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BARAÚNA-RN, 14 de outubro de 2014.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal