SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de setembro de 2026
SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23040001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A PESSOA JURÍDICA BRASIL NOVO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 34.314.590
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23040001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A PESSOA JURÍDICA BRASIL NOVO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 34.314.590
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado aPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, aSra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominadaCONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: BRASIL NOVO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 34.314.590/0001-49, localizada na Rua Francisco Ivanilton Cavalcante, 101 casa 03, Jardins, São Gonçalo do Amarante/ RN, CEP: 59.294-006, representado pela Sra. GUEIDE MARCOS DA FONSECA, brasileiro, solteiro, natual de Pedro Avelino/ RN, nascido em 03/03/1969, RG: *** ITEP/RN, CPF n° ***.***.***-**, Carteira Nacional de Habilitação CNH n° ***.***.***-** residente e domiciliado na Rua Francisco Ivanilton Cavalcante, 101 casa 03, Jardins, São Gonçalo do Amarante/ RN, CEP: 59.294-006, denominado simplesmenteCONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo deaditamento contratual com escopo no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo noart. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, referente à execução dos serviços Contratação de Pessoa Jurídica visando a LOCAÇÃO DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA destinado ao Transporte de Resíduos Físicos e Biológicos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente prorrogação contratual tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais vinculados ao objeto do Termo de Contrato nº 001/2021, tendo em vista que o novo processo de contratação ainda se encontra em tramitação, atualmente na fase final de planejamento.
2.2. Cumpre destacar que, diante da natureza contínua dos serviços contratados, a interrupção da execução contratual acarretaria prejuízos diretos à continuidade das atividades administrativas, cuja paralisação configuraria afronta ao princípio da continuidade do serviço público, previsto implicitamente no art. 37 da Constituição Federal e amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.