GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2017
LEI Nº 560, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 560/2016
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2017.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2017, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município , Portarias STN nº 533/2014.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Subfunções. Programas para 2017 e do anexo referente às Metas e Prioridades para 2017, que são partes integrantes desta Lei.
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Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:
I -. Tabela I – Metas Anuais;
II -.Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III -.Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV -.Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V -.Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI -.Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII -.Tabela VII – Projeção Atuarial do RPPS;
VIII .- Tabela VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
IX -.Tabela IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2017 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2017.
Art 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alteracoes, LeiComplementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alteracoes, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu
nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2017 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações,
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2017, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças até 30 de Agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 20 de Agosto de 2017, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC
29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2017,
dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – autorização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
VII – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa publica no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar
nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.
Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna – RN Em, 14 de abril de 2016.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Anexo I – METAS E PRIORIDADES
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
2.330.000
2.330.000
Função
01
LEGISLATIVA
2.330.000
2.330.000
Sub-Função
031
AÇÃO LEGISLATIVA
2.330.000
2.330.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
2.330.000
2.330.000
Ação
1001
IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX
30.000
30.000
1002
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO
30.000
30.000
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1.900.000
1.900.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.780.000
1.780.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
550.000
550.000
4
INVESTIMENTO
65.000
65.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
2.395.000
2.395.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
1.780.000
550.000
65.000
2.395.000
Total
1.780.000
550.000
65.000
2.395.000
Anexo I – METAS E PRIORIDADES
Exercício:2017 - Em R$ 1,00
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
211.000
248.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
211.000
248.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
211.000
248.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
211.000
248.000
Ação
1004
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
8.000
8.000
1005
PUBLICIDADE E MARKETING
18.000
18.000
1006
EVENTOS E PROMOCOES
5.000
6.000
2002
MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE
180.000
216.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
148.000
197.300
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.000
40.400
4
INVESTIMENTO
13.000
10.300
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
211.000
248.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4-NVESTIMENTO
5 - FINANCEIRAS INVERSÕES
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
197.300
40.400
10.300
248.000
Total
197.300
40.400
10.300
248.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
Total
130.000
132.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
130.000
132.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
130.000
132.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL
130.000
132.000
Ação
1007
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
10.000
10.000
1008
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS
10.000
10.000
1009
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
10.000
12.000
2003
MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA
100.000
100.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90.200
90.200
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
37.500
39.500
4
INVESTIMENTO
2.300
2.300
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
130.000
132.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
90.200
39.500
2.300
132.000
Total
90.200
39.500
2.300
132.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.004 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
155.000
156.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
155.000
156.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
155.000
156.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA
155.000
156.000
Ação
1010
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL
10.000
10.000
1011
APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL
15.000
16.000
1012
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS
10.000
10.000
2004
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL
60.000
60.000
2005
MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
60.000
60.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.000
102.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
51.000
51.000
4
INVESTIMENTO
4.000
3.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
155.000
156.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL ENCARGOS E SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
102.000
51.000
3.000
156.000
Total
102.000
51.000
3.000
156.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
6.231.000
6.331.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
6.231.000
6.331.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.231.000
6.331.000
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E
6.231.000
6.331.000
Ação
1013
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS
700.000
700.000
1014
IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO
5.000
5.000
1015
VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO
10.000
10.000
1016
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
6.000
6.000
1017
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.000
5.000
2006
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS
2.000.000
2.100.000
2007
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR
5.000
5.000
2008
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP
1.000.000
1.000.000
2009
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL
2.500.000
2.500.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.239.000
4.268.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.978.000
2.049.000
4
INVESTIMENTO
14.000
14.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
6.231.000
6.331.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
4.268.000
2.049.000
14.000
6.331.000
Total
4.268.000
2.049.000
14.000
6.331.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
355.000
775.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
355.000
775.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
355.000
775.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E
355.000
775.000
Ação
1018
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
0
10.000
1019
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.000
5.000
2010
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS
350.000
760.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
210.000
213.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
139.000
146.000
4
INVESTIMENTO
6.000
16.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
355.000
775.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
213.000
146.000
16.000
775.000
Total
213.000
146.000
16.000
775.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
390.000
395.000
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
40.000
40.000
20
AGRICULTURA
350.000
355.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
105.000
110.000
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
20.000
20.000
542
CONTROLE AMBIENTAL
20.000
20.000
604
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
25.000
25.000
606
EXTENSÃO RURAL
220.000
220.000
Programa
000
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO
390.000
395.000
Ação
1020
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
80.000
80.000
1021
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
5.000
5.000
1022
CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL
25.000
25.000
1023
PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS
20.000
20.000
1024
PROGRAMA DE ARBORIZACAO
20.000
20.000
1026
CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
20.000
20.000
1027
MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO
50.000
50.000
1028
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS
20.000
20.000
1029
PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL
20.000
20.000
1030
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
20.000
20.000
1031
CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL
10.000
10.000
2011
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE
100.000
105.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
87.500
69.700
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
246.000
268.000
4
INVESTIMENTO
56.500
57.300
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
390.000
395.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
69.700
268.000
57.300
395.000
Total
69.700
268.000
57.300
395.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
17.755.000
18.945.000
Função
12
EDUCAÇÃO
17.050.000
18.390.000
13
CULTURA
200.000
50.000
27
DESPORTO E LAZER
505.000
505.000
Sub-Função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
17.050.000
18.390.000
392
DIFUSÃO CULTURAL
200.000
50.000
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
505.000
505.000
Programa
000
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO
17.755.000
18.945.000
Ação
1033
IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO
190.000
200.000
1034
EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO
70.000
70.000
1035
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
100.000
100.000
1036
AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES
0
30.000
1037
AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO
50.000
50.000
1038
REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES'
130.000
150.000
1039
REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
150.000
50.000
1040
AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS
20.000
20.000
1041
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES E DE PROG. DE APREDIZADO
0
40.000
1042
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.
100.000
100.000
1043
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ.
0
70.000
1044
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS
30.000
100.000
1045
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
30.000
30.000
1046
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
700.000
700.000
1047
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
700.000
700.000
1048
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
400.000
400.000
1049
CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA
200.000
50.000
1050
AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG
100.000
100.000
1052
CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES
1.200.000
1.200.000
1053
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
0
100.000
1054
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
80.000
80.000
1055
CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
250.000
250.000
1056
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS
5.000
5.000
1057
MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS
150.000
150.000
2012
MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO
1.000.000
1.000.000
2013
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB)
7.500.000
8.000.000
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB)
4.500.000
5.100.000
2015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS
100.000
100.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.291.000
13.493.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.681.000
2.625.000
4
INVESTIMENTO
2.783.000
2.827.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
3.649.000
2.807.000
201
RECURSOS DO FUNDEB
12.000.000
15.150.000
204
CONVENIOS COM A UNIAO
2.106.000
988.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
539.000
1.622.000
646.000
2.807.000
201
12.954.000
383.000
1.813.000
15.150.000
204
620.000
368.000
988.000
Total
13.493.000
2.625.000
2.827.000
18.945.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
165.000
167.000
Função
23
COMERCIO E SERVIÇOS
165.000
167.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
80.000
82.000
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.000
5.000
695
TURISMO
80.000
80.000
Programa
000
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E LAZER
165.000
167.000
Ação
1116
IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO
80.000
80.000
1117
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.000
5.000
2047
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER
80.000
82.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
50.000
65.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
109.000
99.000
4
INVESTIMENTO
6.000
3.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
165.000
167.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
65.000
99.000
3.000
167.000
Total
65.000
99.000
3.000
167.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
85.000
86.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
85.000
86.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
80.000
81.000
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
5.000
5.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE ASSUNTOS
85.000
86.000
Ação
1118
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL
5.000
5.000
2048
MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
80.000
81.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
50.000
68.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
29.000
16.000
4
INVESTIMENTO
6.000
2.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
85.000
86.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
68.000
16.000
2.000
86.000
Total
68.000
16.000
2.000
86.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
4.273.000
4.343.000
Função
15
URBANISMO
4.073.000
4.143.000
17
SANEAMENTO
200.000
200.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.600.000
2.700.000
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
8.000
8.000
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
100.000
100.000
452
SERVIÇOS URBANOS
1.365.000
1.335.000
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
200.000
200.000
Programa
001
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE
4.273.000
4.343.000
Ação
1089
REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS
100.000
100.000
1090
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
8.000
8.000
1091
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
80.000
80.000
1092
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
200.000
200.000
1094
AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA
45.000
45.000
1095
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
200.000
200.000
1096
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS
30.000
30.000
1097
CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS
40.000
10.000
1098
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
250.000
250.000
1099
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS
20.000
20.000
1100
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS
3.000
3.000
1101
PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS
17.000
17.000
1102
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS
80.000
80.000
1103
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS
10.000
10.000
1104
DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS
120.000
120.000
1105
CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO
200.000
200.000
1106
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
100.000
100.000
1107
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE
30.000
30.000
1108
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS
30.000
30.000
1109
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS
15.000
15.000
1110
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO
15.000
15.000
1111
IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL
80.000
80.000
2045
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS
2.600.000
2.700.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.311.000
1.311.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.316.000
1.443.500
4
INVESTIMENTO
1.566.000
1.508.500
5
INVERSÕES FINANCEIRAS
80.000
80.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
3.693.000
3.715.000
204
CONVENIOS COM A UNIAO
580.000
628.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
1.311.000
1.443.500
880.500
80.000
3.715.000
204
628.000
628.000
Total
1.311.000
1.443.500
1.508.500
80.000
4.343.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
705.000
710.000
Função
16
HABITAÇÃO
705.000
710.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
80.000
85.000
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10.000
10.000
482
HABITAÇÃO URBANA
615.000
615.000
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE
705.000
710.000
Ação
1112
ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
10.000
10.000
1113
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
10.000
10.000
1114
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS
5.000
5.000
1115
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES
600.000
600.000
2046
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
80.000
85.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
54.000
59.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
43.000
43.000
4
INVESTIMENTO
608.000
608.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
205.000
210.000
204
CONVENIOS COM A UNIAO
500.000
500.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
59.000
43.000
108.000
210.000
204
500.000
500.000
Total
59.000
43.000
608.000
710.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
11.550.000
13.650.000
Função
10
SAÚDE
11.550.000
13.650.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
8.910.000
10.240.000
301
ATENÇÃO BÁSICA
2.250.000
2.600.000
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
200.000
190.000
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
190.000
220.000
Programa
001
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE
11.550.000
13.650.000
Ação
1058
CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA
350.000
750.000
1059
CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO
0
200.000
1060
TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL
20.000
20.000
1061
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO
100.000
100.000
1062
AQUISICAO DE AMBULANCIAS
0
130.000
1065
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO
30.000
30.000
1066
PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR
30.000
30.000
1067
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS
40.000
40.000
1068
IMPLANTACAO DO CARTAO SUS
10.000
10.000
1071
PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE
30.000
30.000
1072
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES - FARMACIA BASICA
150.000
150.000
1073
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
1.800.000
1.800.000
1074
CONSTRUCAO DE BANHEIROS
400.000
400.000
1075
MELHORIA HABITACIONAL
400.000
400.000
1077
CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR
1.300.000
1.300.000
2017
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE
4.500.000
5.500.000
2017
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
60.000
60.000
2018
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
1.000.000
1.350.000
2019
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA
30.000
30.000
2020
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS
30.000
30.000
2021
MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM
30.000
30.000
2022
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL
40.000
40.000
2023
MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA
50.000
40.000
2024
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS
180.000
180.000
2025
MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
450.000
450.000
2026
MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA
30.000
30.000
2027
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
80.000
80.000
2028
MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD
40.000
40.000
2029
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS
150.000
180.000
2030
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER
40.000
40.000
2031
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
180.000
180.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.191.000
5.785.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.956.000
2.742.000
4
INVESTIMENTO
4.403.000
4.723.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
7.745.000
9.855.000
204
CONVENIOS COM A UNIAO
3.805.000
3.395.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
5.785.000
2.742.000
1.328.000
9.855.000
204
3.395.000
3.395.000
Total
5.785.000
2.742.000
4.723.000
13.650.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
1.149.000
1.310.000
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.149.000
1.310.000
Sub-Função
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.149.000
1.310.000
Programa
001
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA
1.149.000
1.310.000
Ação
1079
AQUISICAO DE VEICULOS
0
35.000
1080
IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
5.000
5.000
1081
IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER
30.000
30.000
1082
IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA
20.000
20.000
1085
DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL
5.000
5.000
1086
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL
20.000
20.000
1087
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
5.000
1088
TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS
5.000
5.000
2032
MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS
25.000
25.000
2033
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
60.000
60.000
2034
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
450.000
500.000
2035
MANUT. DAS ATIV. DO FIA
34.000
80.000
2036
MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA
20.000
20.000
2037
MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS
5.000
5.000
2038
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
220.000
240.000
2039
MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
140.000
150.000
2040
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA
20.000
20.000
2041
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL
40.000
40.000
2042
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE
20.000
20.000
2043
MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
5.000
5.000
2044
MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA
20.000
20.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
479.000
637.500
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
616.000
595.500
4
INVESTIMENTO
54.000
77.000
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
1.149.000
1.310.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
637.500
595.500
77.000
1.310.000
Total
637.500
595.500
77.000
1.310.000
Órgão
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade
02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código / Especificação
PLO.
PLO.2017
Total
143.880
242.040
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
143.880
242.040
Sub-Função
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
143.880
242.040
Programa
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
143.880
242.040
Ação
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
143.880
242.040
Grupo de Despesa
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
143.880
242.040
Fonte
100
RECURSOS ORDINARIOS
143.880
242.040
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
100
242.040
242.040
Total
242.040
242.040
Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCICIO 2017
LRF, art 4º, § 3º
R$ milhares
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
NADA A INFORMAR
TOTAL
- TOTAL
-