SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 15 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 588/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 588/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017*
“Institui o Novo Código Tributário do Município de Baraúna e dá outras providências. ”
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a disposição constitucional inserta no inciso III do art. 30 da Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias a eles relativas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A competência legislativa do município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, pela Lei Orgânica do Município de Baraúna e pela Lei Complementar Federal no 157/2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, onde autoriza a cobrança do ISS, assim como outros benefícios Fiscais, “in caput” e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.
Parágrafo Único – São normas complementares das leis e dos decretos:
I - As portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 4º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) Sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição;
c) Sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da constituição federal e definidos em lei complementar – ISS.
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição assim discriminadas:
1) De licenças:
2) De localização;
3) De funcionamento;
4) De funcionamento em horário especial;
5) Para construção e demolição;
6) De publicidade e propaganda em geral;
7) De ocupação e utilização de área em vias e logradouros públicos;
8) Para o exercício de comércio eventual, ambulante e de feiras;
9) De instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos de transmissão de energia elétrica.
10) Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo;
11) Expediente;
12) Serviços Diversos;
13) Vigilância Sanitária.
III. Contribuição de Melhoria decorrentes da valorização de bem imóvel em razão de obras públicas realizadas pelo Município de Baraúna;
IV. Contribuição para custeio da Iluminação Pública.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º Ao Município é vedado:
I - Exigir ou aumentar tributo sem que seja estabelecido por lei;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes;
III - Exigir tributos:
a) - Em relação a fatos gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou tenha aumentado.
IV - Utilizar tributos com efeito de confisco;
V - Instituir impostos sobre:
a) O patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) Os templos de qualquer culto;
c) O patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do §5º deste artigo;
d) Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso V, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso V, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações do inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 5º - O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso V deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicar integralmente no país os seus recursos para manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º - Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no inciso V, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§ 7º - O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência do Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, precedido de parecer da Procuradoria e da Assessoria Técnica, dependendo de requerimento do Contribuinte apresentado com toda documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos, renovado a cada quatro anos, observado o disposto nesta Lei Complementar.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 6º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, construído ou não, localizado nas áreas urbanas ou de expansão urbana.
§1º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU incide sobre imóvel que localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine à comercialização.
§2º - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o Fato Gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), anualmente, no primeiro dia de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo Fato Gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do Habite-se, quando do cadastramento ex-officio, ou nos processos de Regularização ou Aceite-se.
Art. 7º Para efeitos deste imposto, são urbanas:
I. a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:
a) Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgotos sanitários;
d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
II. A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. - 8º As áreas urbanas, para os efeitos deste Código, serão definidas em lei ordinária, com vigência para o exercício seguinte ao de sua fixação.
Art. 9º. A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
Parágrafo único - Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, são responsáveis pelo Imposto:
I. O espólio pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus;
II. A massa falida pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 11. A base de cálculo do Imposto é o Valor Venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Tabela de Valores Genéricos de Terrenos – TVGT e na Tabela de Preços de Construção – TPC, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.
SUBSEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. - 12. A Avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do Valor Venal, será fixada com base na Tabela de Valores Genéricos de Terrenos e Tabela de Preços de Construção.
§1º - A Tabela de Valores Genéricos de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor linear de testada fictícia de terreno, para cada logradouro, considerará os seguintes elementos:
I - A área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II - Os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
III - O índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV - Outros dados relacionados com o logradouro.
§2º - A Tabela de Preços de Construção, definida neste Código Tributário Municipal, considerará com base nos seguintes elementos:
I - Tipo de construção;
II - Padrão da construção;
III -Estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;
IV - Outros dados relacionados com a construção do imóvel, tais como: uso e instalações.
SUBSEÇÃO II
DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
Art. 13. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula:
VV = VVt + VVe, onde:
VV – é o valor venal do imóvel;
VVt – é o valor venal do terreno; VVe – é o valor venal da edificação.
§1º - O VVt é obtido por meio da seguinte fórmula:
VVt = Ater x V0 x FPed x FTop x FSit, onde:
Ater – é a área proporcional do terreno;
V0 – é o valor unitário do m² (metro quadrado) do terreno, descrito na Tabela XII deste Código Tributário, definido em razão da classificação do imóvel – também apontada no referido Anexo, conforme dados cadastrais detidos pelo Município de Baraúna;
FPed – é o fator de pedologia - conforme definição contida na Tabela XXVI deste Código Tributário;
FTop – é o fator de topologia - conforme definição contida na Tabela XXVIII deste Código Tributário;
FSit – é o fator de situação do terreno - conforme definição contida na Tabela XXVII deste Código Tributário.
§2º - O VVe é obtida por meio da seguinte fórmula:
VVe= ACu x Vu x FEst x FQua x FUti, onde:
ACu – é a área construída da unidade imobiliária;
Vu – é a valor do metro unitário do tipo do imóvel - conforme definição contida nas Tabelas XVI, XVII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, deste Código Tributário;
FEst – é o fator de estrutura - conforme definição contida na Tabela XXI deste Código Tributário.
FQua – é o fator de qualidade da construção - conforme definição contida nas Tabelas XVII,XVIII,XIX,XX,XXI,XXII,XXIII,XXIV,e XXV deste Código Tributário;
FUti - é o fator de utilização do imóvel - conforme definição contida nas Tabelas XVII,XVIII,XIX,XX,XXI,XXII,XXIII,XXIV,e XXV deste Código Tributário;
§3º - Quando a Área do Terreno exceder a Área Construída da edificação, o imóvel fica sujeito à incidência do Imposto calculado com alíquota prevista para terrenos, consoante disposto nos incisos a seguir:
I. Para os imóveis residenciais, quando a área de terreno exceder em cinco (05) vezes a área construída.
II. Para os imóveis não residenciais, quando a área de terreno exceder em dez (10) vezes a área construída.
SUBSEÇÃO III
DA ÁREA CONSTRUÍDA
Art. 14. Entende-se por Área Construída a obtida através de:
I. Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de:
a) Varandas, sacadas e terrenos - cobertos e descobertos - de cada pavimento;
b) Jiraus e mezaninos;
c) Garagens ou vagas – cobertas, quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;
d) Áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.
II. Dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.
III. No caso de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em conta será a maior das seguintes:
a) a efetivamente construída, conforme inciso I do caput do Artigo;
b) a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.
Art. 15. O Poder Executivo deverá anualmente proceder à atualização dos valores constantes da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, observado os índices inflacionários. Parágrafo único – Alteração de classificação do logradouro na Planta de Valores Genéricos de Terrenos e da área construída do imóvel na Tabela de Preços de Construção dependerá de lei específica.
SUBSEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 16. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são:
I. em relação a imóveis não edificados, 2% (dois por cento);
II. em relação a imóveis edificados, 1% (um por cento).
III. nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada, 4% (quatro por cento).
§1º - As alíquotas fixadas no caput deste Artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas neste Código, para fins de apuração do quantum do Imposto a ser pago.
§2º - A obrigatoriedade de construção de muro e calçada só se aplica aos imóveis não edificados, situados em logradouros providos de meio-fio.
§3º - A alíquota prevista no inciso III do caput deste Artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o muro e a calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
Área alagável;
I. Área que impeça a concessão de licença para construção;
II. Terreno invadido por ocupação irregular;
III. Terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação, de acordo com o Plano Diretor da Cidade, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código Florestal e demais legislações aplicáveis.
Art. 17. Obedecendo as determinações do Estatuto da Cidade, Lei Nacional nº 10.257/2001, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior, independentemente da fixação ou utilização dos Valores Venais, a alíquota incidente sobre imóveis localizados nos Eixos de Comércio e Serviços e Zonas definidas no Plano Diretor do Município, não edificados e que não possuam muros e calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos:
25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
I. 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
II. 100% (cem por cento) no terceiro ano;
III. 150% (cento e cinquenta por cento) no quarto ano; V. 200% (duzentos por cento) a partir do quinto ano.
SEÇÃO IV
INSCRIÇÃO
Art. 18. Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
Parágrafo único – Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente do município, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.
Art. 19. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
Parágrafo único – A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da:
I. Convocação que eventualmente seja feita pelo município;
II. Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
III. Aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
IV. Aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
V. Demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel;
VI. Conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel.
Art. 20. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
§1º - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso da compra e venda de bem imóvel.
§2º - Não será concedido “habite-se” a edificação nova nem “aceite-se” para as obras em edificação antes da inscrição ou atualização da benfeitoria no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 21. Será objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:
I. A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II. A quadra indivisa de áreas arruadas;
III. O lote isolado de cada quarteirão.
Art. 22. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, relação dos lotes alienados definitivamente, ou mediante compromisso, mencionando o nome do (s) comprador (es), o(s) Respectivo (s) endereço(s) e CPF(s), os números do quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.
Art. 23. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Baraúna, mensalmente, deverão remeter à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, relatório com as operações e registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, de imóveis situados no território de Baraúna, preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Parágrafo único – Não será lavrado, autenticado ou registrado pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territoriais Urbanos – IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel.
Art. 24. O contribuinte e responsável poderão retificar os dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 25. O lançamento do imposto será:
I. Anual, respeitada a situação do bem imóvel, em primeiro de janeiro do exercício a que se referir a tributação;
II. Distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Art. 26. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
§1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§2º - O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) Quando "pro - indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.
b) Quando "pro - diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 27. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o Valor Venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Código, nas seguintes hipóteses:
I. O Sujeito Passivo impedir a coleta de dados necessários à fixação do
Valor Venal do imóvel;
II. O imóvel edificado se encontrar fechado.
Art. 28. Quando verificada a falta de elementos no Cadastro Imobiliário Municipal– CIM, necessários ao Lançamento do Imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem as prévias Licenças concedidas pela Administração Municipal, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante Ação Fiscal.
Art. 29. As concessões de prévias licenças ou certificados a que se refere este Código deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 30. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por via postal ou por edital, a critério do órgão competente do Município.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 31. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I. De importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte, pelo loteador ou pelo serventuário de justiça, na declaração ou na sua atualização quando implique em alterações do lançamento;
II. De importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto na falta da declaração ou de sua atualização;
III. De importância igual a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto:
a). Quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
b). Na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 32. Desde que cumpridas às exigências da legislação, fica isento do imposto:
I. O bem imóvel de propriedade privada, cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos do município, inclusive de suas Autarquias e Fundações, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupado pelos citados serviços;
II. O bem imóvel de propriedade privada, alugado pelo Poder Legislativo Municipal para ser utilizado com exclusividade como sua sede ou anexo;
III. Em 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto para o imóvel construído sob os princípios da sustentabilidade ambiental.
Parágrafo Único – Considera-se bem imóvel construído sob os princípios da sustentabilidade ambiental, àqueles que atendam no mínimo três dos incisos abaixo:
I. Eficiência energética, mediante o uso: de sistema de ventilação e iluminação natural; de sombreamento de fachada; energias renováveis ou co-geração; de lâmpadas e luminárias eficientes e de controle de presença;
II. Gestão e economia da água, mediante: captação de água de chuva para irrigação, limpeza e descargas; filtragem e reutilização de águas servidas e medição individual do consumo de água;
III. Gestão dos resíduos da edificação mediante coleta seletiva;
IV. Conforto termo acústico, mediante utilização de material para isolamento térmico e acústico;
V. Acessibilidade, mediante uso de barras de apoio em sanitários, piso antiderrapante, iluminação adequada, corrimãos, substituição de escadas por rampas, fechaduras invertidas e eliminação de quinas e assentamento de portas largas.
Art. 33. As isenções de que trata o artigo 32, condicionam-se a procedimento de admissibilidade prévia realizada pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira e devem ser peticionadas dentro do exercício de referência, até o último dia útil do mês de outubro do exercício da fruição.
§1º – as isenções tratadas no caput deste artigo serão concedidas pelo prazo de três (03) anos, tendo sua renovação condicionada ao preenchimento dos requisitos, por parte do contribuinte, necessários à sua concessão.
§2º – as isenções tratadas no caput deste artigo serão cassadas de ofício quando verificado não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão, sendo devido pelo contribuinte, em caráter retroativo, o consequente crédito tributário desde a data em que se configurou o não cumprimento das condições que ensejaram o reconhecimento da exclusão tributária, acrescido de multa, juros de mora e atualização monetária.
§3º - As petições para concessão de isenção deverão ser instruídas com os documentos necessários, especialmente, os seguintes:
Título de propriedade do imóvel, ainda que não registrado em Cartório;
I. Declaração do próprio contribuinte, sob as penas da Lei, de que o imóvel se enquadra atende os requisitos e pressupostos de isenção ou redução;
II. Cópias autenticadas da Carteira de Identidade – CI e Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III. Cópia do Termo de Comodato, no caso de inciso I do artigo 32 e do Contrato de Locação, no caso do inciso II do artigo 32;
IV. No caso do inciso III do artigo 32, certidão do órgão municipal de controle urbano atestando o cumprimento do previsto no Parágrafo único do mesmo artigo.
§4º - A renovação das isenções ou reduções deverá ser requerida na forma prevista, até o último dia útil do mês de outubro do terceiro ano de gozo do benefício.
§5º - Implica no cancelamento das isenções a não quitação, no exercício, das taxas de serviços públicos incidentes em razão do imóvel, devidas de conformidade com este Código.
Art. 34. O valor do imposto decorrente da aplicação dos incisos I, II e III do art. 16 é reduzido:
I – Em até 20% (vinte por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento;
Parágrafo Único - As reduções previstas nos incisos I e II do caput serão aplicadas cumulativamente.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 35. O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em Decreto editados em cada exercício.
§1º - A falta de pagamento de duas (02) parcelas consecutivas implica no vencimento integral do débito do contribuinte.
§2º - A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será efetuada nas instituições bancárias autorizadas, por meio de documento de arrecadação municipal, instituído pela Administração Municipal.
Art. 36. Fica suspenso o lançamento do imposto incidente sobre imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir do Ato da Administração Municipal, enquanto esta não se imitir na posse.
Art. 37. A suspensão do lançamento de que trata o artigo anterior, não abrange os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à declaração de utilidade pública.
§1º - Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação ficará reestabelecida cobrança do Imposto, a partir da data da revogação ou da caducidade, sem atualização e sem multas de mora.
§2º – Imitida a Administração Municipal na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os Créditos Tributários, cujos lançamentos tenham sido suspensos, de acordo com o artigo 36.
§3º - Os créditos tributários vinculados ao imóvel, anteriores à declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação, serão compensados com valor correspondente à indenização.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI.
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 38. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 39. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I. Na adjudicação e na arrematação da data da assinatura do respectivo auto;
II. Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III. Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha, exceto sobre a casa própria quando esta ficar para um dos cônjuges com a responsabilidade de guarda dos filhos;
IV. No usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V. Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI. Na remissão, na data do depósito em juízo;
VII. Na data da formalização do ato ou negócio jurídico;
a). Na compra e venda pura ou condicional;
b). Na doação em pagamento;
c). No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d). Na permuta;
e). Na promessa de compra e venda;
f). Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
g). Na transmissão do domínio útil;
h). Na instituição de usufruto convencional;
i). Nas demais transmissões onerosas de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo único – Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.
Art. 40. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
I. O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II. Tudo o que vier a ser incorporado permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou danos.
SEÇÃO II
CONTRIBUINTE
Art. 41. Contribuinte do imposto é:
I. Nas cessões de direito, o cessionário;
II. Na permuta, cada um dos permutam-te em relação ao imóvel ou ao direito real imobiliário adquirido;
III. Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito real imobiliário transmitido.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
§1º - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, ainda poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração de contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§2º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Art. 43. São também bases de cálculo do imposto:
I. O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II. O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III. A avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Art. 44. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada à exibição dos seguintes documentos:
I. Projeto aprovado e licenciado para a construção;
II. Notas fiscais do material adquirido para a construção;
III. Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 45. As alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI são:
I. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a). 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b). 2% (dois por cento) sobre a parcela não financiada;
II. 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso, inclusive nas hipóteses de permuta e sobrepartilha.
Parágrafo Único – As alíquotas fixadas no caput deste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas neste Código, para fins de apuração do quantum do Imposto a ser pago.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 46. O lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativo – ITBI será efetuado de Ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas neste Código.
Parágrafo Único – O Sujeito Passivo deverá comunicar à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira a ocorrência do Fato Gerador do Imposto de acordo com as determinações deste Código.
Art. 47. A arrecadação do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI será efetuada nas instituições bancárias autorizadas até trinta (30) dias após avaliação por meio de documento de arrecadação municipal, instituído pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
Art. 48. O Imposto será pago até a data do ato de transmissão a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente observado:
I. Na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes da lavratura;
II. Na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por instrumento particular, no prazo de quinze (15) dias contados da data da assinatura deste e antes de sua averbação no ofício competente;
III. Na arrematação, no prazo de sessenta (60) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV. Na adjudicação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data da assinatura do auto, ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V. Na adjudicação compulsória, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VI. Na extinção do usufruto, no prazo de cento e vinte (120) dias contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
VII. Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
VIII. Na remissão, no prazo de sessenta (60) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX. No usufruto de imóvel concedido pelo Juízo da Execução, no prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição; X. Nas cessões de direitos hereditários:
a) Antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) No prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1 – Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
2 – Quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
XI. nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
SEÇÃO VI
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 49. O imposto não incide:
I. Na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade;
II. Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital e na sua desincorporação, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III. Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV. Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
V. Na usucapião;
VI. Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
VIII. Na transmissão de bens ao cônjuge em virtude do Regime de Comunhão Universal de Bens, no casamento;
IX. Na transmissão em que o adquirente seja Pessoa Jurídica de Direito público.
§1º - O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica, à qual tenham sido incorporados os bens imóveis ou direitos reais a eles relativos.
§2º - As disposições do inciso II e VII deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (02) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.
§4º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente na data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§5º - A não incidência do ITBI prevista neste Código depende de prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, por meio de Requerimento onde a pessoa jurídica faça prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Art. 50. São isentos do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI:
I. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
II. As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e decorrentes da execução de planos de habitação para população de baixa renda;
III. A aquisição de imóvel destinado à sede ou aos serviços de associação desportiva, científica ou artística em funcionamento no Município de Baraúna.
IV. Imóveis transacionados com a finalidade de construção de moradia unifamiliar de PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, em caráter de doação ou que beneficiada pelo Projeto Nacional de Habitação Urbana – PNHU com recursos de Fundo de Arrendamento Residencial FAR do Ministério das Cidades;
V. Observado o interesse público, as áreas destinadas à implantação de PMCMV, voltadas para os beneficiários inseridos na faixa de zero (0) a três (3) salários mínimos, serão isentos de ITBI incidente no momento da transação decorrente de aquisição de terreno pela pessoa jurídica para construção de habitações populares, enquadrada no PMCMV; VII. A pessoa jurídica beneficiada pela isenção terá prazo de dezoito (18) meses para comprovar a efetiva construção das casas populares através do habite-se sob pena do pagamento integral do imposto isento.
a). Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais e a ele relativos – ITBI incidente no momento da transação decorrente de aquisição de terreno para construção de habitações populares, enquadrada no PMCVM e, que venha a ser doado sem ônus para o beneficiado ou beneficiada pelo Projeto Nacional de Habitação Urbana – PNHU com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Parágrafo Único – A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo depende de prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira e somente será concedida relativamente ao único imóvel que possuir o adquirente beneficiado, comprovada mediante certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baraúna.
SEÇÃO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 51. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
I. Quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
II. Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III. Quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 52. A restituição será feita, corrigida monetariamente, a quem provar ter efetivado o pagamento do valor respectivo.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência sem prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção.
§1º - Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos autos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.
§2º - Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento Relação Mensal de Contribuintes do ITBI, cujo modelo, forma, prazo e condições de preenchimento serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, sob pena de multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada transmissão omitida.
§3º - Os Oficiais de Cartório são obrigados a manter a disposição do servidor incumbido pela Administração Municipal, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do Imposto de
Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI, sob pena de multa de acordo com as determinações deste Código.
SEÇÃO X
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 54. O Sujeito Passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente do Município, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 55. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.
SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Art. 56. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal, fica sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 57. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a cinquenta por cento (50%) sobre o valor do imposto devido.
Art. 58. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, bem como a adulteração posterior à avaliação, de qualquer termo consubstanciado na Guia de Recolhimento e Avaliação sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente.
Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, consoante com a Lei Complementar Federal no 157/2016, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
1. – Serviços de informática e congêneres.
1.1. – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2. – Programação.
1.3. – Processamento de dados e congêneres.
1.4. – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5. – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6. – Assessoria e consultoria em informática.
1.7. – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8. – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1 – Medicina e biomedicina.
4.2 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatório se congêneres.
4.4 – Instrumentação cirúrgica;
4.5 – Acupuntura;
4.6 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
4.7 – Serviços farmacêuticos;
4.8 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
4.9 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;
4.10 – Nutrição;
4.11 – Obstetrícia;
4.12 – Odontologia;
4.13 – Ortóptica;
4.14 – Próteses sob encomenda;
4.15 – Psicanálise;
4.16 – Psicologia;
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere;
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres;
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 5.1 – Medicina veterinária e zootecnia;
5.2 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.5 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.8 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2 – Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 – Demolição.
7.5 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8 – Calafetação.
7.9 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.1 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação, (factoring).
10.5 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 – Agenciamento marítimo.
10.7 – Agenciamento de notícias.
10.8 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação E guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1 – Espetáculos teatrais.
12.2 – Exibições cinematográficas.
12.3 – Espetáculos circenses.
12.4 – Programas de auditório.
12.5 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.9 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes utilizadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2 – Assistência técnica.
14.3 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7 – Colocação de molduras e congêneres.
14.8 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1 – Administração de fundos de qualquer natureza, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.5 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7 – Franquia (franchising).
17.8 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços de terminais rodoviários.
20.1 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.1 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.1 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3 – Planos ou convênio funerários.
25.4 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
§1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º - A incidência do imposto não depende:
I. Da existência ou não de estabelecimento fixo de caráter permanente ou eventual
II. Da denominação dada ao serviço prestado;
III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV. Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;
V. Da utilização ou não de equipamentos, instalações e insumos.
§5º - São isentos do imposto:
I. As representações teatrais, concertos de música clássica, exibições de balé, espetáculos folclóricos e circenses, recitais, shows musicais, exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares, quando realizados por entidades sem fins lucrativos e regularmente constituídas;
II. O motorista de taxi ou o moto taxista que exercer, ele próprio a atividade em veículo de sua propriedade, desde que, possua apenas um (01) automóvel cadastrado no órgão competente da Prefeitura de Baraúna, destinado à referida prestação de serviço.
III. Os artífices, como tais, considerados aqueles não formalmente estabelecidos, aqueles sem porta aberta para via pública e trabalhando por conta própria e sem empregados;
§6º - O gozo das isenções previstas nos incisos do parágrafo anterior dependerá do prévio reconhecimento da condição de isento pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§7º - As isenções de que tratam o parágrafo anterior não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
Art. 61. O imposto não incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País;
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Art. 62. Não será considerado como exportações de serviços para o exterior do País, qualquer serviço que tenha seu desenvolvimento no Brasil e cujo resultado se verifique em Território Nacional, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 63. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado:
II. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
III. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.19 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
V. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
VI. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
VII. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
VIII. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
IX. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
X. Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços contida no artigo 60 desta lei complementar;
XI. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XII. Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XIII. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XIV. Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XVI. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XVII. Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XVIII. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar.
§1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.3 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 64. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.65. Contribuinte é o prestador do serviço.
§1º - Entende-se por prestador de serviços o profissional autônomo, a empresa pública ou privada que exerça qualquer das atividades previstas neste Código.
§2º - Para efeito de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza considera se:
I. profissional autônomo:
a) O profissional liberal, de níveis superiores, assim considerados todos aqueles que realizam trabalho ou ocupação intelectual (cientifica, técnica ou artística) ou a este equiparado, de forma autônoma com objetivo de remuneração, sem vínculo empregatício;
b) O profissional não liberal, de nível médio, compreendendo todos aqueles que não sendo portadores de diploma do curso universitário ou a este equiparado, que desenvolva atividade de forma autônoma com objetivo de remuneração, sem vínculo empregatício;
c) Outros, sem qualificação profissional e sem vínculo empregatício.
II. Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as autarquias e fundações públicas quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
b) a empresa individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros;
e) a pessoa física que admitir, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos seus serviços, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
§3º - O Sujeito Passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no artigo 66, §1º, deste Código, ficará sujeito ao Imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 66. São responsáveis, por substituição tributária, mediante desconto na fonte dos valores do ISS incidente, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos seguintes serviços:
I. Seção de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
II. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
III. Demolição;
IV. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao icms);
V. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final;
VI. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VII. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
VIII. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
IX. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
X. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
XI. Guarda, vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
XII. Conservação e limpeza de imóveis e fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; e
VII. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
§1º - Também são responsáveis, na forma referida no caput deste artigo:
I. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II. As empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços relativos à regulação de veículos sinistrados; III. Os titulares dos estabelecimentos que cederem espaço físico, no todo ou em parte, para exploração das atividades previstas no item 12 e seus subitens, exceto o subitem 12.13, da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar;
IV. Os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros, máquinas, computadores, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido;
V. As entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes Federal, Estadual ou do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados;
VI. As incorporadoras e as construtoras pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis; VII. As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo Imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) Empresas de agenciamento, intermediação, repasses ou que façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
c) Bancos de sangue, de pele, de sêmen e congêneres;
d) Empresas que executem remoção de doentes;
e) Clínicas de radioterapia;
f) Clinicas de eletricidade médica e assemelhada;
g) Clinicas de ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
VIII. as empresas que explorem serviços de energia elétrica e de telefonia, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados;
IX. As empresas, entidades, administradoras que explorem loterias, em todas suas modalidades, pules ou cupons de apostas, cartões, sorteios, “raspadinhas”, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores, concessionários ou qualquer pessoa jurídica que explore as atividades;
X. Os que utilizem serviços de empresas e autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo, inclusive a não inscrição no cadastro de contribuintes, com prova da quitação fiscal, ou deixar de emitir a correspondente nota fiscal de serviços;
XI. Os condomínios residenciais, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
XII. As empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
XIII. As companhias de aviação, quando efetuarem a arrecadação das comissões às agências e operadoras turísticas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
XIV. Os hospitais e clínicas públicas, privados ou entidades sem fins lucrativos, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;
a) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhada;
b) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes.
§2º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§3º - A responsabilidade prevista no caput deste artigo só é aplicada quando o tomador dos serviços for estabelecido no Município de Baraúna – Estado do Rio Grande do Norte, independente das denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou depósito.
§4º - Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no cadastro de contribuintes, ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do Imposto referente ao trimestre relativo à prestação do serviço, o Imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§5º - O Responsável ao efetuar a retenção do Imposto, deve fornecer, ao contribuinte, o competente comprovante da retenção.
Art. 67. No licenciamento de edificação para habitação o proprietário do bem imóvel é responsável solidário com o prestador dos serviços, pelo imposto devido pela execução das obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhe foram prestados sem documentação fiscal e/ou sem provas do recolhimento.
Parágrafo Único – No momento do requerimento de habite-se, o interessado deverá apresentar documentação fiscal referente à prestação de serviços na execução da obra.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
SUBSEÇÃO I
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 68. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º - Para os efeitos do caput do Artigo considera-se preço tudo que for cobrado, recebido ou não, em consequência da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, sem prejuízo do disposto nesta seção.
§2º - Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§3º - O Sujeito Passivo que fizer a opção pelo Simples Nacional ficará submetido, quanto à forma de tributação, à base de cálculo e à alíquota ao disposto na Lei Complementar Federal n° 123/2006.
§4º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.3 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.
§5º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
I. Nos serviços previstos nos itens 7.2 e 7.5 da lista de serviços contidos no artigo 60 desta Lei Complementar:
a). O valor efetivamente comprovado dos materiais fornecidos pelo prestador. Quando a quantia dos materiais referidos neste inciso não puder ser efetivamente comprovada por parte do prestador dos serviços, a base de cálculo adotada para a apuração do ISS será à razão de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total dos serviços prestados, presumindo-se que os 35% (trinta e cinco por cento) restantes, dizem respeito ao fornecimento de material, conforme regulamentado em Decreto; e
b). O valor da sub empreitada já tributada pelo ISS;
II. Nas demais hipóteses de fatos geradores do ISS, os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, concedidos na nota fiscal de serviços.
§6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§7º - Quando os serviços a que se referem os itens 4.1, 4.6, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.13, 17.15, 17.18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestadas por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada.
Art. 69. Na hipótese da prestação dos serviços de diversões públicas, previstas no item 12 do artigo 60, a base de cálculo do ISS é o preço cobrado do usuário para acesso ao serviço, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxa de consumação ou couvert ou por qualquer outro meio que caracterize o fato gerador do tributo.
§1º - Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer estabelecimento de diversões públicas, acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso, entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção.
§2º - Nos serviços de diversões públicas consistentes na cessão, total ou parcial, de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, entrada individual ou coletiva ou participação com a discriminação dos itens por ele cobertos.
§3º - Os estabelecimentos de diversões onde não for exigida arrecadação prévia pela mera admissão ou ingresso a casa, emitirão Nota Fiscal de Serviços.
Art. 70. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I. por arbitramento, após a ocorrência do fato gerador, nas seguintes hipóteses:
a) Quando o Sujeito Passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários para verificação das operações realizadas, inclusive nos casos de extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) Não atendimento de regular intimação para cumprimento de obrigação acessória, exibição de documentos ou para prestar esclarecimentos;
c) Prestação de serviço que constitua fato gerador do imposto, sem que Sujeito Passivo esteja inscrito no cadastro de contribuintes;
d) Quando houver suspeitas fundamentadas de que os documentos não refletem o real preço de mercado ou houver insuficiência de receita perante o volume de serviços prestados; e
e). Quando houver comprovada prestação de serviços sem a correspondente emissão da nota fiscal, omissão ou que não merecem fé as declarações do contribuinte.
II. mediante estimativa, antes da ocorrência do fato gerador, nas seguintes situações:
a) Quando a prestação de serviços dificultar ou impossibilitar a emissão de documentos fiscais, seja pelo volume de operações, seja pelo tipo de atividade;
b) Quando se tratar de atividade realizada de forma eventual; e
c) A critério da autoridade fiscal, quando a espécie de atividade recomendar, considerando a peculiaridade de cada situação, a receita apresentada em período anterior, o preço de mercado de idêntica atividade, localização e outros elementos que possam ser utilizados para estimar a base de cálculo.
SUBSEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO
Art. 71. A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por Arbitramento, efetuando-se o lançamento por meio de Auto de Infração, nas hipóteses previstas no inciso I do Art. 70.
Art. 72. Para proceder ao Arbitramento o Servidor incumbido pela Administração Municipal poderá basear-se em quaisquer elementos de receita tributável pelo Imposto, desde que anexe aos Autos cópia reprográfica dos documentos que deram suporte ao feito e, especialmente, com base nos seguintes elementos:
I. Preços correntes na praça, para o mesmo serviço ou similares;
II. Receita auferida pelo contribuinte em anos anteriores, atualizada monetariamente;
III. Receita de outros contribuintes do mesmo porte, que exerçam a mesma atividade ou assemelhada.
Parágrafo Único – O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, em documento que reflita o preço corrente na praça.
Art. 73. A Receita Bruta, arbitrada para fins de cálculo do Imposto, não poderá ser inferior ao somatório, no período compreendido no Arbitramento, das seguintes parcelas:
I. Gastos com material necessário à execução dos serviços e com combustíveis;
II. Despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos sociais trabalhistas, além daqueles referentes a honorários de diretores e retiradas do proprietário, sócio ou gerentes;
SUBSEÇÃO III
DA ESTIMATIVA
Art. 74. A base de cálculo dos tributos poderá ser definida por estimativa nas hipóteses previstas no inciso II do Art. 70.
Art. 75. Na fixação do valor do Imposto por estimativa, levarão em conta os seguintes elementos:
O preço corrente na praça do serviço;
I. O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II. As peculiaridades do serviço prestado por cada ou a cada sujeito passivo, ou colocado à sua disposição, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Art. 76. Para determinação da receita estimada e o consequente cálculo de Imposto devido, serão considerados:
I. Dados fornecidos pelo próprio contribuinte, além de quaisquer outros elementos informativos da receita provável deste, inclusive estudos dos Órgãos e entidades de classe vinculadas diretamente à atividade desenvolvida;
II. O valor dos materiais e combustíveis consumidos;
III. O total dos salários pagos;
IV. O total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V. 2% (dois por cento) do valor do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou, na hipótese de não serem próprios os referidos bens, o valor dos respectivos aluguéis;
VI. As despesas com fornecimento de água, energia e telefone.
§1º - Quando da concretização do regime de Estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação.
§2º - O valor do Imposto, estimado na forma desta subseção, será fixado em moeda corrente e recolhido, mensalmente, em conformidade com este Código.
Art. 77. Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa serão regularmente notificados do período de duração do regime, bem como das importâncias a serem recolhidas.
Parágrafo Único – A notificação de que trata o caput do Artigo far-se-á ao contribuinte pessoalmente, aos seus representantes ou prepostos.
Art. 78. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Sujeito Passivo, desde que comprovada a existência de elementos suficientes à efetuação do lançamento de acordo com base de cálculo real, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do Sujeito Passivo.
Art. 79. Os valores estimados, para determinado exercício ou período, poderão ser revistos pelo servidor incumbido pela Administração Municipal e, se for o caso, reajustadas as prestações subsequentes à revisão, notificando-se o contribuinte, na forma deste Código.
Art. 80. O contribuinte poderá contestar os valores estimados, mediante impugnação e sucessivamente, recurso administrativo, dirigidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§1º - O prazo para impugnação é de trinta (30) dias, contados da data do recebimento da Notificação.
§2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão administrativa, será compensada nas arrecadações futuras relativas ao período ou, se for o caso, restituída ao contribuinte mediante requerimento.
Art. 81. Se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover a arrecadação da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
Art. 82. Ao fim do período para o qual se fez a estimativa, ou ainda, suspensa a aplicação do Regime de estimativa, por qualquer motivo, o servidor incumbido pela Administração Municipal procederá à apuração da receita auferida e do imposto efetivamente devido, notificando-se o contribuinte dos resultados obtidos.
Parágrafo Único – A diferença verificada entre o total do imposto estimado e o montante efetivamente devido será:
I. da data da Notificação referida no caput do Artigo;
II. restituída ao contribuinte, mediante requerimento a ser apresentado no prazo de trinta (30) dias, contados do último dia do período abrangido pela estimativa.
Art. 83. O enquadramento no Regime de Estimativa poderá ser feito a critério da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, individualmente, por categorias de estabelecimentos, ou por grupos de atividade, independendo, a aplicação do Regime, do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a manter escrita fiscal.
Parágrafo Único – Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá exigir do contribuinte a adoção de máquinas, equipamentos ou documentos especiais, necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
Art. 84. A Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta subseção de modo individual ou de forma geral.
SUBSEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 85. Como regra geral, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo específica ao serviço prestado, observado o disposto no art. 68, §3º desta Lei Complementar.
§1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão:
I. De R$ 317,79 (trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior;
II. De R$ 158,89 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível médio;
III. De R$ 105,93 (cem e cinco reais e noventa e três centavos) por trimestre, quando se tratar dos demais profissionais liberais.
§2° - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por empresas individuais, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado na forma especificada no caput.
Art. 86. Os escritórios de Serviços contábeis que, na condição de pessoa jurídica, aderirem ao Simples Nacional na forma do disposto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, mensalmente, em valor fixo à razão:
I. De R$ 752,16 (setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) para escritórios cujo faturamento mensal seja superior a R$ 25.071,89 (vinte e cinco mil setenta e um reais e oitenta e nove centavos);
II. De R$ 501,44 (quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos) para escritórios cujo faturamento enquadre-se entre os montantes de RS 18.805,17 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e dezessete centavos) a R$ 25.071,88 (vinte e cinco mil setenta e um reais e oitenta e oito centavos);
III. De R$ 376,07 (trezentos e setenta e seis reais e sete centavos) para os escritórios cujo faturamento mensal enquadre-se entre os montantes de R$ 12.537,20 (doze mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos) a R$ 18.805,17 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e dezessete centavos);
IV. De R$ 188,04 (cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) para os escritórios cujo faturamento mensal enquadre-se entre os montantes de R$ 8.776,42 (oito mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) até R$ 12.537, 00 (doze mil quinhentos e trinta e sete reais);
V. De R$ 100,28 (cem reais e vinte e oito centavos) para os escritórios cujo faturamento mensal enquadre-se entre os montantes de R$ 3.762,04 (três mil setecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) até R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais);
VI. De R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para os escritórios de contabilidade cujo faturamento mensal não ultrapasse o montante de R$ 3.762,00 (três mil setecentos e sessenta e dois reais).
§1º - Os escritórios de serviços contábeis que fizerem a opção pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam obrigados a fazer a sua inscrição no cadastro de contribuintes como pessoa jurídica.
§2º - Em se dando a exclusão do Simples Nacional, os escritórios de serviços contábeis inscritos como pessoa jurídica junto ao cadastro de contribuintes, passarão, automaticamente, a ser tributados pelo regime normal de tributação.
Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.1, 4.6, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.13, 17.15, 17.18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do §1º do artigo 61 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 25% (vinte por cento) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à sociedade que tenha mais de quatro (04) empregados não habilitados à prestação dos serviços ou em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 88. Para efeitos de cálculo do imposto, na hipótese de prestação de serviços que tiverem enquadramento em mais de uma alíquota, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art. 89. Para os contribuintes tributados por alíquotas fixas considerar-se á tantas atividades prestadas, aplicando-se as alíquotas a cada uma delas conforme seu enquadramento.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 90. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será feito:
I. por Homologação nos casos de apuração mensal com tendo por base de cálculo o preço do serviço, efetuada pelo Sujeito Passivo, de acordo com o registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis, e quando se tratar de sociedades de profissionais, observado, respectivamente, o disposto neste Código; com antecipação mensal do pagamento do tributo, que ficará sujeito a ser homologado pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita e tornando definitivo o recolhimento e a extinção da obrigação tributária;
II. De Ofício, por Estimativa, observado o disposto neste Código;
III. De Ofício, por Arbitramento, observado o disposto neste Código;
IV. De Ofício, trimestralmente, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto neste Código.
Parágrafo Único – Do lançamento do Imposto procedido de oficio, caberá à Secretaria Municipal de a Fazenda notificar o contribuinte.
Art. 91. Na hipótese de o Sujeito Passivo não efetuar a arrecadação antecipada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a que se refere o inciso I do Artigo antecedente, dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, o lançamento será feito:
I. De Ofício, mediante Auto de Infração para arrecadação do tributo e seus acréscimos legais;
II. De Ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo Sujeito Passivo, sujeita a revisão pelo servidor incumbido pela Administração Municipal e aos acréscimos previstos nesta Lei, quando couberem.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 92. A Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será efetuada nas instituições bancárias autorizadas, por meio de Documento de Arrecadação Municipal instituído pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, nos seguintes prazos:
I. Trimestralmente, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, quando se tratar de profissionais autônomos;
II. Mensalmente, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, nos demais casos e quando se tratar do Imposto sujeito ao desconto na fonte.
§1º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de arrecadação do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§2º - A arrecadação do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção.
Art. 93. Independentemente dos critérios estabelecidos no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade adotar outras modalidades de arrecadação, inclusive em caráter de substituição.
Art. 94. O contribuinte deverá proceder ao recolhimento do imposto incidente sobre os serviços prestados por cada estabelecimento ou local de exercício da atividade.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá autorizar a centralização da arrecadação do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município, relativamente a todos os estabelecimentos ou locais de exercício da atividade, desde que:
I. O contribuinte esteja obrigado à manutenção de escrita contábil e adote a centralização desta em um dos seus estabelecimentos ou locais de exercício da atividade;
II. O estabelecimento ou local de centralização da escrita deverá estar localizado no território do município de Baraúna - RN.
III. Seja requerida à secretaria municipal de gestão tributária e financeira que, em caso de deferimento, expedirá documento atestando a decisão favorável e, ainda, o local ou estabelecimento onde será centralizada a escrita e por via da qual serão realizadas as arrecadações do imposto.
Art. 95. Quando se tratar de prestação de serviços, na condição de autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto deverá ser recolhido em parcela única e no momento da inscrição no caso de início da atividade.
§1º - Nos trimestres subsequentes ao de início da atividade, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§2º - Na hipótese do caput do artigo, o imposto é devido pelo valor total fixado, ainda que a atividade seja iniciada no decorrer do trimestre.
Art. 96. Ressalvadas as exceções previstas neste Código, os contribuintes e responsáveis devem, independentemente de qualquer notificação, calcular o Imposto incidente sobre os serviços prestados em cada mês, recolhendo-o até o dia dez (10) do mês subsequente ao faturamento ou no prazo estabelecido em portaria baixada pelo Poder Executivo. §1º – Na prestação dos serviços elencados no item 4 e subitens 4.01 a 4.21 do §1º do artigo 61 deste Código, resultante de convênios celebrados com o SUS, o valor do imposto será descontado na fonte pelo Órgão Público pagador.
§2º - O disposto no caput do artigo aplica-se, igualmente, aos casos de retenção do imposto na fonte.
§3º - O recolhimento espontâneo do tributo fora do prazo legal determinado, mas anterior, ao início de qualquer procedimento fiscal implica na atualização do valor do imposto e na aplicação de multa e juros de mora, observado o disposto no artigo 216 deste Código Tributário.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 97. Toda pessoa física ou jurídica estabelecida no território do Município de Baraúna, que preste serviços que configurem fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS ou que desenvolva ela própria qualquer atividade de natureza social, comercial, empresarial ou industrial, seja do setor público ou do setor privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, ainda que imune ou isenta, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei e em regulamento.
§1º - A inscrição deverá ser feita na repartição fazendária antes do início de qualquer atividade.
§2º - Caso o contribuinte não possua estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do seu domicilio.
§3º - Qualquer alteração que ocorrer nos dados informados no ato da inscrição deverá ser informada à repartição fazendária no prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência do fato.
§4° - A não observância das formalidades reguladas no caput deste artigo e em seus parágrafos, ensejará ao contribuinte a obrigação de pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada 30 (trinta) dias decorridos do fato ensejador das obrigações, acrescida de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, corrigindo-se anualmente o valor da referida multa a partir da entrada em vigor deste Código Tributário.
Art. 98. A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade no local, bem como a alteração na razão social ou no ramo de atividade, deverão ser comunicados pelos contribuintes ao órgão competente do Município, dentro do prazo de trinta (30) dias, sob pena de incidência da multa regulada no §4° do artigo 97 deste Código Tributário.
Art. 99. A inscrição, a atualização de dados cadastrais e o cancelamento das inscrições serão efetuados em formulários próprios, segundo modelos instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, através dos quais serão declarados os dados e informações exigidas no interesse da fiscalização do tributo.
Art. 100. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, em caso de omissão do contribuinte e sempre que julgado necessário promover de ofício, inscrições, alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscrições.
Art. 101. O não recolhimento do imposto na forma estabelecida neste Código por três (03) anos consecutivos autoriza a Administração Municipal a excluir o Sujeito Passivo do cadastro de contribuintes, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais para cobrança do débito, se for o caso.
Art. 102. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção determinará procedimento de ofício.
SUBSEÇÃO II
DA DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 103. Os contribuintes do imposto ficam obrigados à declaração das operações tributáveis inclusive nas hipóteses de isenção.
Art. 104. A declaração será feita através da escrituração dos livros fiscais, prevista neste Código, ou ainda, mediante Declaração Digital de Serviços conforme regulamentação por parte da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
SUBSEÇÃO III
DOS LIVROS E DA ESCRITA FISCAL
Art. 105. Obrigam-se os contribuintes do imposto a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição no cadastro de contribuintes, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo Único – Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
Art. 106. Os livros fiscais, deverão estar enquadrados na legislação atual, bem como resoluções do Conselho Regional de Contabilidade e demais cominações legais que observarão modelos próprios e serão impressos com folhas tipograficamente numeradas, só poderão ser usados, depois de visados pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, mediante “Termo de Abertura”.
Parágrafo Único – Os livros novos somente serão autenticados pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, mediante apresentação dos livros correspondentes, prestes a serem encerradas ressalvadas as hipóteses de início de atividade e extravio de livro em uso, esta última, condicionada ao cumprimento das formalidades legais pertinentes.
Art. 107. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao servidor incumbido pela Administração Municipal, devendo ser conservados por quem tiver feito uso, pelo prazo de cinco (05) anos, contados da comunicação oficial do encerramento da atividade econômica.
Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, não se aplicam quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos dos direitos dos Servidores incumbidos pela Administração Municipal de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais e fiscais dos prestadores de serviços.
Art. 108. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento ou em local previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§1º - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, excetuados os casos em que:
a) Estejam sob a responsabilidade de profissional encarregado da escrituração e contabilidade;
b) Hajam sido solicitados ou apreendidos por servidor público competentes, de qualquer esfera de governo, para exame fiscal;
c) quando se impuser a sua apresentação judicial.
§2º – Será considerado como fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, quando solicitado pelo servidor incumbido pela Administração Municipal.
Art. 109. Os Servidores incumbidos pela Administração Municipal apreenderão mediante expedição do respectivo Termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, após a lavratura do Auto de Infração cabível.
SUBSEÇÃO IV
DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 110. Atendendo as peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, poderá ser autorizado:
I. A adoção de modelos especiais de livros e documentos fiscais;
II. A utilização de regime especial para a emissão de nota fiscal de serviços;
III. A escrituração, em Regime Especial, dos livros fiscais.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira estabelecerá, por meio de Portaria, os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou a atividade econômica explorada nos respectivos estabelecimentos.
SUBSEÇÃO V
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
Art. 111. A cada efetiva prestação de serviços, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços, com as indicações, utilização e autenticação definidas em regulamento.
Art. 112. Serão utilizadas no âmbito do município a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e e o Recibo Provisório de Serviços – RPS, conforme regulamentadas mediante Decreto.
Art. 113. Os prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica, que não possuam e necessitem emitir Nota Fiscal, utilizarão Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica, Série Única, que será emitida privativamente pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira ou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa, conforme disciplinado em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
SUBSEÇÃO VI
DA MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Art. 114. Os documentos, livros fiscais e contábeis e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
SUBSEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art. 115. Serão punidos com multa:
I. De R$ 18,00 (dezoito reais) o preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência;
II. De R$ 36,00 (trinta e seis reais) o atraso na escrituração de livro fiscal por mais de trinta (30) dias, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste;
III. De R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
IV. De R$ 72,00 (setenta e dois reais):
a) O fornecimento ou a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal por documento;
V. De R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de embaraço à ação fiscal.
VI. De 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido:
A) relativo a receitas declaradas à administração tributária:
B) relativo às sociedades de profissionais previstas nesta Lei, excetuados os casos previstos no inciso VII, alínea "b" deste artigo.
VII. De 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas sem emissão de Nota Fiscal de Serviço;
VIII. De 40% (quarenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
IX. De 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;
X. De R$ 100,00 (cem reais) por ato praticado pelo contribuinte nas hipóteses de inexistência de previsão de penalidade específica;
XI. De R$ 200,00 (duzentos reais) a falta de entrega da declaração de serviços, hipótese em que a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração;
XII. De R$ 100,00 (cem reais) pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços, hipótese em que a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração.
XIII. As infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e:
a) De R$ 50,00 (cinquenta reais) pela falta de emissão de cada de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
b) De R$ 20,00 (vinte reais) por Recibo Provisório de Serviços – RPS convertido fora do prazo assinado pela legislação tributária.
c) De R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de obrigação acessória relacionada à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e que não possua penalidade específica.
§1º - As multas previstas nos incisos I a V e X a XIII serão propostas pela Autoridade Fiscal notificante sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo.
§2º - As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§3º - Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, descumprimento de obrigação tributária acessória que esteja inserido na caracterização da inadimplência de obrigação principal e implicar o agravamento da correspondente multa por infração, aplicar se á, apenas, a multa correspondente ao descumprimento da obrigação principal.
§4º - Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI deste artigo, consideram-se receitas declaradas à administração tributária:
a) As escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de Serviços;
b) As escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de
Nota Fiscal de Serviços;
c) As não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) As informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
Art. 116. Os valores das multas previstas nos incisos VI a IX do artigo anterior será reduzido:
I. De 50% (cinquenta por cento) se o Sujeito Passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
II. De 30% (trinta por cento) se o Sujeito Passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
III. De 20% (vinte por cento) se o Sujeito Passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
IV. De 10 % (dez por cento) se o Sujeito Passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo Único – As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do Sujeito Passivo nas hipóteses referidas.
Art. 117. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o Sujeito Passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício pela Administração Municipal de seu Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§1º - Nenhuma Taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do Sistema Tributário Nacional.
§2º - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Municipal regulada por lei, que limitando ou disciplinando o exercício direito, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e direito de vizinhança e aos direitos coletivos ou individuais, mediante observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei defina como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§3º - Os serviços públicos consideram-se:
I. Utilizados pelo contribuinte:
a. Efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título ou forma;
b. Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II. Específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidades ou de necessidades públicas;
III. Divisíveis, quando suscetíveis por parte de cada um de seus usuários.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DAS TAXAS DE LICENÇA
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 119. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município.
Parágrafo Único – O Poder de Polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento do Município.
Art. 120. As taxas de licença são as seguintes:
I. Localização de estabelecimento de qualquer natureza, conforme Tabela I;
II. Fiscalização de funcionamento e instalações de estabelecimento de qualquer natureza, conforme Tabela I;
III. Utilização de qualquer dos meios de publicidade e propaganda, conforme Tabela II;
IV. Execução de quaisquer obras ou serviços de engenharia e demolição, conforme Tabela III;
IV. Funcionamento em horário especial, conforme Tabela XXX;
V. Ocupação e utilização de áreas em vias e logradouros públicos, conforme Tabela V;
VII. licença para exercício do comércio ambulante, eventual e nas feiras, conforme Tabela VI;
VIII. instalação e funcionamento de máquinas, motores e instalações de transmissão de energia, conforme Tabela XI;
§1º - A Concessão das Licenças será a título precário e terá validade por um exercício, exceto a de Localização, ficando sujeitas à fiscalização nos exercícios seguintes, sendo os seus valores calculados de acordo com o estabelecido no Tabela XI.
§2º - A concessão da Licença de Publicidade é condicionada à prévia regularização da situação fiscal do imóvel onde será instalada a publicidade e ao atendimento do disposto nas normas municipais de urbanismo.
§3º - A Licença de Localização será recolhida previamente à expedição do respectivo alvará e as demais serão recolhidas nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§4º - O comprovante de quitação das taxas de licença deverá estar à disposição da fiscalização quando solicitado sob pena cumulativa:
I. De fechamento do estabelecimento, interdição das obras e serviços de engenharia, proibição de funcionamento em horário especial, proibição de utilização de logradouros públicos, proibição do exercício do comércio ambulante, eventual e nas feiras e interdição de máquinas, motores e equipamentos de transmissão de energia elétrica; e
II. De aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa devida.
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Art. 121. A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para instalação de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a exercer atividades dentro do território do Município, mesmo que imune ou isenta, as quais deverão promover sua inscrição como contribuinte no Cadastro de Contribuintes.
§1º - A Licença de Localização será concedida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§2º - A concessão da licença para primeira instalação implica na licença de funcionamento para o exercício fiscal correspondente e excluída a incidência da Taxa de Licença de Funcionamento.
Art. 122. A Taxa de Licença de Localização será devida pela instalação de quaisquer estabelecimentos distintos, ainda que em funcionando em imóvel ocupado por outro estabelecimento.
Parágrafo Único – O pedido de Licença de Localização deverá ser apresentado antes da instalação e início de atividade do estabelecimento e instruído com toda documentação e dados, informações e esclarecimentos indispensáveis à correta fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 123. Consideram-se estabelecimentos distintos:
I. Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II. Os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios que estejam situados em prédios distintos ou que funcionem em locais diversos.
§1º - Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§2º - A comprovação da inscrição de que trata este Código, far-se-á mediante a apresentação do Alvará de Funcionamento com comprovação de quitação do tributo.
Art. 124. O Documento de Arrecadação Municipal referente à Taxa de Licença para Localização será expedida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira e conterá:
I. Denominação de Taxa de Licença para Localização;
II. Nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;
III. Local do estabelecimento;
IV. Ramo de negócio ou atividade;
V. Data de emissão;
VI. Data de vencimento da obrigação tributária;
VII. Valor pecuniário da obrigação tributária;
VIII. Número de inscrição no cadastro de contribuintes e no cadastro nacional de pessoal jurídica – CNPJ;
IX. Qualquer outra informação que venha a ser definida em Decreto Municipal específico.
Art. 125. A Taxa de Licença para Localização será devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local do estabelecimento, alteração da razão social ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.
§1º - Ocorrendo as alterações previstas no caput deste artigo ao longo do exercício, a Taxa de Licença para Localização será devida novamente.
§2º - A inscrição cadastral somente se completará mediante comprovação da arrecadação da respectiva Taxa de Licença para Localização.
Art. 126. A Licença de Localização concedida a título precário poderá ser cassada a qualquer época nas seguintes hipóteses:
I. Quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;
II. Quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;
III. Quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da Lei Orgânica do Município, do Código de Posturas, do Código de Obras e Instalações, da Lei de Vigilância Sanitária.
Art. 127. São isentos do pagamento da Taxa:
I. As entidades sem fins econômicos de assistência social, filantrópicas ou beneficentes;
II. Circos, teatros e cinemas mantidos por associações culturais;
III. Os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e suas respectivas autarquias e fundações;
IV. O profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro de contribuintes de microempreendedor individual – MEI;
V. Os templos religiosos, partidos políticos e os sindicatos.
SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 128. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador a vistoria e fiscalização quanto ao cumprimento das normas legais municipais, inclusive de caráter fiscal, urbanístico, saúde pública, vigilância sanitária, meio-ambiente, educação, necessárias à continuidade do funcionamento de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer atividades dentro do território do Município, ainda que imune ou isenta, mediante concessão de licença obrigatória e renovação da inscrição no cadastro de Contribuintes.
§1º - A Licença de Funcionamento será sempre concedida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, observado o disposto no §2º do Art. 121.
§2º – A Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá solicitar análise de qualquer outro órgão municipal vinculado às atividades de fiscalização do cumprimento das normas municipais.
Art. 129. A Taxa de Licença de Localização será devida pela instalação de quaisquer estabelecimentos distintos, ainda que em funcionando em imóvel ocupado por outro estabelecimento, observado o disposto no Art. 122.
Art. 130. A Licença terá validade por um exercício financeiro, ficando sujeita à renovação nos anos seguintes, tendo como data de ocorrência de seu fato gerador, todo dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro, observado o disposto no Art. 129, sendo os seus valores calculados de acordo com o estabelecido no Anexo I.
Art. 131. A renovação da inscrição cadastral somente se completará mediante comprovação da quitação da respectiva Taxa de Licença de Funcionamento.
Art. 132. O Documento de Arrecadação Municipal referente à Taxa de Licença para Funcionamento será expedido pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira e conterá:
I. Denominação de Taxa de Licença para Funcionamento;
II. Nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;
III. Local do estabelecimento;
IV. Ramo de negócio ou atividade;
V. Data de emissão;
VI. Data de vencimento da obrigação tributária;
VII. Valor pecuniário da obrigação tributária;
VIII. Número de inscrição no cadastro de contribuintes e no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;
IX. Qualquer outra informação que venha a ser definida em Decreto Municipal específico.
Art. 133. A Taxa de Licença para Funcionamento é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local do estabelecimento, alteração da razão social ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.
Parágrafo Único – Ocorrendo as alterações previstas no caput deste Artigo ao longo do exercício, a Taxa de Licença para Funcionamento será devida novamente.
Art. 134. São isentos do pagamento da Taxa:
I. As entidades sem fins econômicos de assistência social, filantrópicas ou beneficentes;
II. Circos, teatros e cinemas mantidos por associações culturais;
III. Os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e suas respectivas autarquias e fundações;
III. Os templos de qualquer culto, partidos políticos e os sindicatos.
SUBSEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM GERAL
Art. 135. A Taxa de Licença de Publicidade e Propaganda em Geral tem por fato gerador a autorização para exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como, nos lugares de acesso comum do povo.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade de licença para exploração e utilização dos meios de publicidade e propaganda em geral abrange todas as hipóteses previstas na legislação urbanística, inclusive:
I. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas;
II. A propaganda veiculada em cinemas, teatro, ginásios e estádios esportivos;
III. Os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública exceto os de caráter social e educativo.
Art. 136 O Sujeito Passivo da obrigação tributária decorrente da Taxa de Licença de Publicidade e Propaganda em Geral: I. A empresa que explore a atividade de publicidade;
II. O responsável pela promoção ou utilização de publicidade de terceiros;
III. Aquele que se beneficie da publicidade.
Art. 137 A concessão da Licença será a título precário, expedida em decorrência de requerimento à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa respectiva.
Parágrafo Único - A Licença para Publicidade ou Propaganda veiculada por meio de outdoor ou back light somente será concretizada após definidos pelo órgão municipal competente os locais e quantidade de exemplares a serem afixados, cabendo então à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira o lançamento da respectiva taxa.
Art. 138. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda em Geral é devida mesmo para as publicidades e propagandas realizadas de forma transitória, eventual e/ou por uma única vez.
Parágrafo Único – A licença terá validade para o período para o qual for concedida, e será cobrada por estabelecimento ou produto, ficando sujeita à renovação após o prazo inicial ao fato gerador da mesma, sendo os seus valores calculados de acordo com a Tabela II deste Código.
Art. 139. São isentos da arrecadação da Taxa:
I. As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
II. Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
III. Placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatório e pronto-socorro;
IV. Placas colocadas nos vestíbulos de edifícios ou nas portas de consultórios, de escritórios e de residências de profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão e com dimensão não superior a 60 cm²;
V. Placas indicativas nos locais de construção com a indicação da empresa, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto e execução das obras;
VI. Qualquer meio de publicidade utilizado com fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, educativos e esportivos;
VII. Os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão.
SUBSEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA E DE DEMOLIÇÃO
Art. 140. A Taxa de Licença de Construção e Demolição para Obras e Serviços tem por fato gerador a análise e autorização prévia obrigatória para realização de qualquer obra de engenharia, inclusive, demolições, conforme previsto na Legislação Urbanística.
Art. 141. A Taxa incide previamente nos processos de:
I. Análise de projetos para:
a) Construção, reconstrução, reforma acréscimo, decréscimos, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas, obras de movimento de terra e similares;
b) Avanço e implantação de tapumes em quaisquer lugares;
c) Implantação de canteiro de obras.
II. Análise de Projetos para concessão de Habite-se, Regularização e Aceite-se;
III. Análise de planos ou projetos para arruamento ou loteamento segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Município.
§1º - Nenhuma Licença para Construção e Demolição para Obras e Serviços poderá ser liberada para imóveis que não possuam o registro no Cartório de Registro de Imóveis e não esteja averbado no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§2º - Nenhuma Licença para Reforma, Construção ou Demolição para Obras e Serviços poderá ser liberada para imóveis que não possuam o Certificado de Habite-se, de Regularização ou de Aceite-se.
§3º - Nenhum plano ou projeto para execução de obras poderá ser executado sem análise prévia pela Administração Municipal.
Art. 142. Na Licença para Construção e Demolição concedida constará o Certificado no qual se mencionará:
I. Nome do contribuinte;
II. Área do terreno e área a ser construída, reformada, ou demolida observadas às disposições do código de obras e instalações do município e da lei de uso e ocupação do solo;
III. Área reservada aos equipamentos urbanos e logradouros públicos em se tratando de loteamentos;
IV. Obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 143. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo Certificado de Habite-se, mediante prévia vistoria procedida por técnicos da Administração Municipal.
§1º - Nenhum Certificado de Habite-se, de Regularização ou de Aceite-se será fornecido para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis e não esteja averbado no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
§2º - A ocupação do prédio antes da concessão do Habite-se sujeitará o contribuinte a Multa de 15% (quinze por cento) do valor pago a título de Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia e Demolição, conforme Anexo XII deste Código.
Art. 144. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia e Demolição será paga, integralmente, no ato da entrega da mesma e será cobrada de acordo com o estabelecido no Anexo III e IX deste Código.
Art. 145. São isentos do recolhimento da Taxa de Licença de Construção e Demolição para Obras e Serviços:
I. Construção de muros divisórios e gradis de alinhamento;
II. Construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação quando no alinhamento de via pública ou de passeio, desde que do tipo aprovado pela prefeitura de baraúna;
III. Reparos de manutenção em edificação existente sem alteração dos elementos arquitetônicos da construção;
IV. Construção de lajes e forro;
V. Execução de “chanframento” das guias ou rebaixamento parcial do passeio para acesso de veículos ou escoamento de águas pluviais;
VI. Instalação de andaimes ou tapumes no alinhamento nos logradouros ou sobre o passeio para execução de trabalhos de construção ou demolição;
VII. Instalação de toldos de lona ou plástico;
VIII. Construção de abrigo para vigilância de até 6,00m2 (seis metros quadrados), em terrenos não edificados;
IX. A limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades, desde que não exija a instalação de tapumes;
X. A construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Parágrafo Único – A dispensa da apresentação de projeto não desobrigará o interessado do cumprimento das normas pertinentes estabelecidas neste Código e na Legislação Urbanística, nem exclui da responsabilidade penal e civil perante terceiros.
SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 146. A Taxa de Licença para funcionamento em horário especial tem como fato gerador a autorização para prorrogação do horário normal de funcionamento de atividade ou estabelecimento devidamente licenciado para localização e para funcionamento.
Parágrafo Único – O Documento de Arrecadação Municipal referente à Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será expedido pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira de acordo com o Anexo XXX e conterá:
I. Denominação de Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
II. Nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;
III. Local do estabelecimento e horário de funcionamento autorizado; IV. Ramo de negócio ou atividade;
V. Data de emissão e prazo de vigência da licença;
VI. Número de Inscrição no cadastro de contribuintes e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 147. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade ou pelo estabelecimento licenciado.
Art. 148. São isentos da Taxa de Licença de Funcionamento em Horário Especial:
I. a prestação de serviços de transporte público, inclusive taxi e moto taxi;
II. hospitais, casas de saúde, ambulatório e pronto-socorro.
SUBSEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
Art. 149. A Taxa de Licença para Utilização do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem por fato gerador a autorização precária para utilização de espaço e solo nas vias e logradouros públicos.
§1º - A Taxa incide sobre qualquer atividade urbana desenvolvida, quer sejam efetivas ou transitórias mediante instalação provisória ou a título precário de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais utilizados para fins comerciais ou de prestação de serviços e/ou estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos, desde que utilizem as vias, os logradouros, subsolo e/ou o espaço aéreo do Município cujo interessado deve requerer autorização específica à Administração Municipal através de Licença para Instalação em Via, Logradouro, Subsolo e/ou Espaço Aéreo.
§2º - Quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, ou de qualquer outro serviço de infraestrutura urbana realizado pelas concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos, e se o fato ocorrer em finais de semanas ou feriados, o serviço deverá ser executado e no primeiro dia útil será expedida a respectiva Licença dos serviços executados.
§3º - A Licença será emitida pela Administração Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira o cálculo de seu valor de acordo com o Anexo V e VI desta Lei Complementar. §4º – Para efeito de fiscalização, o interessado licenciado colocará a Licença para Instalação em Via, Logradouro, Subsolo e/ou Espaço Aéreo, em lugar visível e o exibirá sempre que for solicitado pela Administração Municipal.
Art. 150. A Taxa de Licença para Utilização do Solo nas Vias e Logradouros Públicos será paga, integralmente, no ato da entrega da Licença e terá validade para o período concedido não superior a um exercício, ficando sujeitas à renovação nos anos seguintes.
Art. 151. A ocupação de espaço e solo nas vias e logradouros públicos, sem a prévia licença, implicará na apreensão dos objetos e mercadorias e além o pagamento do valor da taxa acrescida da multa de que trata o § 4º do art. 120.
Art. 152. Estão isentos do pagamento da Taxa as entidades públicas ou privadas imunes em relação à realização de festejos populares ou religiosos.
SUBSEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E NAS
FEIRAS.
Art. 153. A Taxa de Licença para Comércio Eventual, ambulante ou em Feira tem por fato gerador a autorização para exercício do comércio eventual ou ambulante.
Parágrafo Único – O Comércio Eventual, ambulante ou Feirante será licenciado, a título precário, desde que não inconveniente nem prejudicial ao comércio estabelecido de forma permanente.
Art. 154. Considera-se como Comércio Eventual, ambulante ou Feirante:
I. Aquele realizado em logradouros públicos, com instalações fixas, em locais pré-determinados Pela Administração Municipal;
II. Aquele realizado de porta em porta ou de maneira móvel, sem direito a permanência definitiva;
III. Aquele realizado em períodos de curta duração nos eventos e festejos típicos.
Parágrafo único – Não se excluem do pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante, os que, sujeitos à licença para utilização de espaço e solo nas vias e logradouros públicos, pratiquem atos de comércio na modalidade prevista nesta seção.
Art. 155. A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, Eventual e Feiras será cobrada antecipadamente à concessão da Licença e calculada de acordo com a Tabela VI deste Código.
Parágrafo Único – Quando o comércio de que se trata o caput deste Artigo se referir a duas (02) ou mais modalidades elencadas no Anexo citado, o tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescendo-se 10% (dez por cento) sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades.
Art. 156. São isentos da arrecadação da Taxa:
I. Portadores de necessidades especiais, que exerçam o comércio eventual e ambulante em pequena escala:
II. Os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros;
III. As atividades desenvolvidas por comerciantes regularmente estabelecidos e inscritos no cadastro mercantil de contribuintes – CMC que cumulativamente e eventualmente realizem comércio ambulante.
Art. 157. A inscrição é promovida mediante preenchimento de formulário próprio, com a exibição dos documentos previstos na forma regulamentar.
§1° - Caso o comércio seja exercido por empregado preposto do licenciado, tal fato deverá constar da inscrição, sendo então com relação a este, exigida a apresentação dos mesmos documentos pessoais exigíveis para o licenciamento.
§2° - Para o exercício do comércio eventual exigir-se-á a vistoria do local, se para sua prática houver montagem ou desmontagem de construção mesmo que provisória, ou equipamentos que ponham em risco a segurança ou a comodidade dos usuários.
Art. 158. Quando o exercício do comércio eventual, ambulante ou feirante depender de fiscalização sanitária, será exigida, também, a prova de registro na repartição competente e de vistoria do veículo ou outro meio de condução ou de exposição do produto.
Parágrafo Único – Além do nome e endereço do licenciado, constarão da licença:
I. Os gêneros ou mercadorias que constituam, o objeto do comércio;
II. O período de licença, o horário e as condições especiais do exercício do comércio;
III. o nome do empregado ou preposto, quando o comércio não for exercido pelo próprio licenciado.
Art. 159. A licença deverá estar sempre em poder do comerciante eventual ambulante ou feirante, para ser exibida aos encarregados da fiscalização quando solicitada.
Art. 160. O comerciante eventual, ambulante ou feirante que pretender transferir a terceiros sua banca ou barraca, é obrigado a recolher a taxa sobre transferência prevista nesta Lei.
§1° - Em caso de transferência por morte do comerciante eventual, ambulante ou feirante terão preferência o seu cônjuge ou descendentes, os quais deverão, entretanto, manifestar sua intenção dentro de sessenta (60) dias, contados da data do falecimento. Decorrido esse prazo, será cancelada a inscrição ex-officio, facultando-se ao feirante mais antigo, que se candidatar a utilização do ponto vago.
§2° - O comerciante eventual, ambulante ou feirante não poderá transferir sua banca ou barraca, conforme disposto no caput deste artigo, antes de seis (06) meses de funcionamento e somente poderá ser autorizada nova permissão após um (01) ano de transferência. §3° - Por motivo de transferência da banca ou barraca não será alterado o seu ponto de funcionamento.
Art. 161. A licença do ambulante só será válida para o período normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral, com exceção de artigos, que por suas características, sejam de venda normal fora deste horário, tais como: leite, pão e congêneres.
Art. 162. A licença do feirante obedecerá aos horários estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 163. Não será concedida a licença para o comércio ambulante ou feirante a varejo dos seguintes artigos:
I. Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
II. Aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas;
III. Gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;
IV. Armas e munições;
V. Folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno ou subversivo;
VI. Pastéis, doces, balas e outras guloseimas, desde que não atendam às disposições sanitárias.
Art. 164. O documento de arrecadação devidamente quitado, valerá como licença pessoal para ocupação do solo nos logradouros públicos, para o período referido no mesmo.
Art. 165. Os ambulantes não poderão, salvo licença especial, fixar-se nas ruas, praças, ou quaisquer logradouros públicos.
Art. 166. A licença especial para estabelecimento em logradouro público, só será concedida pela administração quando não prejudique o trânsito e o interesse público.
SUBSEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINA, MOTORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Art. 167. A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento de Máquinas, Motores e Equipamentos de Transmissão de Energia Elétrica tem como fato gerador a fiscalização executada pelo Município no exame e vistoria da instalação dos referidos equipamentos.
§1° - A incidência do tributo independe da utilização contínua ou eventual pelo contribuinte destas máquinas ou motores em estabelecimentos.
§2° - Nenhum dos equipamentos referidos no Caput deste artigo poderá ser instalado ou utilizado em qualquer área do Município sem o devido pagamento da Taxa estabelecida neste artigo.
Art. 168. O lançamento da Taxa para Instalação e Funcionamento de Máquinas, Motores e Equipamentos de Transmissão de Energia Elétrica será anual, só tendo validade para o exercício civil que foi concedido e calculado de acordo com o Anexo XI deste Código.
Art. 169. O Contribuinte da Taxa para Instalação e Funcionamento de Máquinas, Motores e Equipamentos de Transmissão de Energia Elétrica é o responsável pela instalação para uso comercial, industrial e prestação de serviços.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISEIS.
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 170. As taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de quaisquer dos serviços mencionados nesta seção.
Art. 171. As taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis são as seguintes:
I. Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo;
II. Taxa de Expediente;
III. Taxa de Serviços Diversos;
IV. Taxa de Vigilância Sanitária.
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE ACONDICIONAMENTO, REMOÇÃO, CONTROLE, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
Art. 172. A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo tem como Fato Gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes dos serviços municipais, específicos e divisíveis, decorrentes da:
I. Coleta, acondicionamento, remoção, transporte e destinação final de lixo e resíduos sólidos, exceto o lixo especial, o industrial e os demais casos especificados no Código de Posturas;
II. Coleta especial ou eventual de lixo que, por suas características e volume, não se enquadra como o especificado no inciso anterior, inclusive entulhos oriundos de poda de árvores, limpeza de terrenos ou demolição e reforma de edificações;
III. Colocação de recipientes coletores de lixo.
Art. 173. Na hipótese da prestação concomitante de mais de um dos serviços previstos nos incisos do artigo anterior, incidirá apenas a Taxa mais elevada.
Art. 174. Por não serem considerados lixo, de acordo com a Legislação Urbanística, a Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo não incide sobre a produção dos seguintes resíduos:
I. Entulhos de fábricas, oficinas;
II. Entulhos de construções ou demolições de acordo com o código de obras e instalações;
III. Resíduos resultantes de poda dos jardins;
IV. Materiais excrementícios;
V. Restos de forragens e colheitas.
Art. 175. O Sujeito Passivo da Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado situado em logradouro público onde a Administração Municipal mantenha com regularidade a efetiva prestação ou a colocação à sua disposição dos serviços previstos nesta seção.
Art. 176. A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação de Resíduos serão calculados de acordo com o Anexo VII deste Código.
Art. 177. A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo, devida pela prestação ou colocação à disposição dos contribuintes dos serviços previstos neste Código é anual, sendo lançada de ofício em 1º de janeiro de cada exercício e recolhida, por meio de Documento de Arrecadação Municipal nas instituições bancárias autorizadas, conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 178. A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo quando lançada em conjunto com outro tributo, na notificação deverá constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os valores e correspondentes.
Art. 179. A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo será lançada com base no Cadastro Imobiliário Municipal e incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias urbanas alcançadas pelos Serviços.
Parágrafo Único – No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária.
Art. 180. São isentos da arrecadação da Taxa:
I. Os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e Indireta;
II. Imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por órgão por ele mantido, em comodato, bem como quando alugado pelo Poder Legislativo Municipal para utilização, exclusiva, como sua sede, durante o prazo de duração do comodato e da locação;
III. Os imóveis cuja propriedade se encontre imune à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 181. -A Taxa de Expediente tem por fato gerador a expedição de atos da Administração Municipal a requerimento de terceiros, pela apresentação de papéis e documentos às repartições da Administração Municipal e pela busca e autenticação de documentos.
Art. 182. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com o Anexo VIII deste Código.
Art. 183. O Sujeito Passivo da Taxa de que trata esta subseção é aquele que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse direto ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.
Parágrafo Único – Ficam isentos da Taxa de Expediente:
I. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,
Inclusive autarquias e fundações públicas;
II. Os Partidos Políticos;
III. As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV. Os Taxistas e Moto taxistas.
Art. 184. A arrecadação da Taxa será feita no momento da ocorrência do fato gerador, por meio de Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 185. Ficando suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais, se não for comprovado à arrecadação da Taxa.
Art. 186. A Taxa de Expediente constará em todos os Documentos de Arrecadação Municipal emitidos pela Administração Municipal.
SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 187. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação efetiva dos seguintes serviços públicos específicos e divisíveis pela Administração Municipal ao contribuinte:
I. Apreensão, transporte ao Depósito Municipal de bens (móveis, semoventes e de mercadorias);
II. Guarda, conservação e manutenção no Depósito Municipal;
III. Pela utilização do matadouro público para abate de animais;
IV. Pela remoção de metralhas produzidas pelas construções e/ou reformas, desde que na área urbana do Município;
IV. Pela coleta especial de resíduos sólidos produzidos e não classificados como lixo e colocação de recipiente para coleta de lixo;
VI. Vistoria em ônibus, táxis e motos;
Art. 188. O Sujeito Passivo é a pessoa que motivar a prestação de serviços previstos nos incisos do artigo anterior e calculados de acordo com o Anexo IX deste Código.
Parágrafo único – Ficam isentos da Taxa de Serviços Diversos:
I. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,
Inclusive autarquias e fundações públicas;
II. Os Partidos Políticos;
III. As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV. O contribuinte Municipal quando a expedição do documento ocorrer através do meio eletrônico com a prévia apresentação de declaração digital de serviços – DDS.
Art. 189. A Taxa de Serviços Diversos será lançada, de Ofício, sempre que ocorrer a prestação de um dos serviços a que se refere o Art. 187 e recolhida, por meio de Documento de Arrecadação Municipal nas instituições bancárias autorizadas.
Art. 190. A taxa pela coleta de resíduos sólidos produzidos e não classificados como lixo e/ devida pela prestação aos contribuintes dos serviços previstos neste Código, somente será lançada e cobrada quando efetivamente prestados por solicitação do interessado, observado o item 14 do Anexo IX, ressalvada a sua prestação de forma compulsória, quando constatada violação ao Código de Posturas.
Parágrafo Único – Na fixação do valor da Taxa, na forma prevista no caput deste Artigo, levar-se-á em consideração:
a) A dificuldade de acesso;
b) A distância a ser percorrida até a destinação final;
c) A espécie;
d) O peso;
e) O volume;
f) As características do resíduo sólido.
SUBSEÇÃO IV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 191. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador as ações de fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços vinculados à defesa da saúde pública.
Art. 192. O Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que pela natureza da atividade esteja submetida à fiscalização sanitária.
§1º – O valor da Taxa de Vigilância Sanitária, devida por exercício de funcionamento, será calculado de acordo com o Anexo X, mediante Documento de Arrecadação Municipal.
§2º - O não pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira acarretará na aplicação de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 193. A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas pelo Município.
Parágrafo Único – A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil e a posse de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada.
Art. 194. Para efeitos da incidência da Contribuição de Melhoria considera-se obra pública que ocasiona valorização imobiliária:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás;
IV. Proteção contra as secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
V. Construção, pavimentação e melhoramento de estradas vicinais;
VI. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 195. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel que tenha valorizado em decorrência de obra pública realizada pelo Município.
Parágrafo Único – A transmissão da propriedade, do domínio útil ou da posse acarreta na responsabilidade do adquirente ou sucessor a qualquer título pela obrigação tributária decorrente da incidência da Contribuição de Melhoria.
Art. 196. São isentos de pagamento da contribuição de melhoria:
I. As entidades de assistência social e de educação, sem fins lucrativos;
II. As pessoas jurídicas de direito público.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 197. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o valor da obra, considerado o custo de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários á realização da obra.
Parágrafo Único – A contribuição de melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, sendo considerada a localização em relação à obra e proporcional à área do terreno e ao valor venal do imóvel e dimensionada pela valorização do bem.
Art. 198. O lançamento do tributo incidente pela realização de cada obra pública será precedido:
I. Da publicação de edital contendo os seguintes elementos:
a. Memorial descritivo do projeto;
b. Orçamento do custo da obra;
c. Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelos sujeitos passivos com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
d. Relação dos imóveis beneficiados por obra pública.
II. Da fixação do prazo, não inferior a trinta (30) dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
§1º - A impugnação prevista no inciso II do artigo anterior será feita através de requerimento, expondo o contribuinte as razões de sua reclamação.
§2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I do artigo anterior.
Art. 199. O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para exigência do tributo.
Parágrafo Único – Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juízo do Poder Executivo, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.
Art. 200. O Poder Executivo fixará os prazos e condições para recolhimento da Contribuição de Melhoria.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 201. A Contribuição para Iluminação Pública tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município, em razão da utilização, efetiva ou potencial, da iluminação pública prestada nas vias e logradouros públicos e para custeio:
a) Do consumo;
b) Dos serviços de melhoramento;
c) Da manutenção;
d) Da expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública.
Parágrafo Único – No caso de Imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a Contribuição incidirá sobre cada uma das unidades autônomas de forma distinta.
Art. 202. Consideram-se beneficiados com Iluminação Pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções, ligadas ou não à rede da concessionária, localizadas:
I. Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, pavimentadas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II. No lado em que estejam instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
III. Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
IV. Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 203. O Sujeito Passivo da Contribuição para Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecida no território do Município na condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado em logradouro público, beneficiado com iluminação pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO LANÇAMENTO
Art. 204. A Contribuição prevista nesta seção terá como base de cálculo o consumo mensal de energia elétrica, com aplicação de alíquota máxima de 12% (doze por cento).
Parágrafo Único - A Contribuição Para e o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é lançada de ofício e será cobrada na forma e nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, obedecendo as alíquotas contidas na Tabela XXXIV anexa a este Código.
Art. 205. A Contribuição para Iluminação Pública pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas nas Notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.
§1º - O Lançamento da Contribuição para Iluminação Pública – CIP poderá ser feito mensalmente, em razão de Convênio firmado com a empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica no Município para arrecadação e aplicação do produto da Contribuição.
§2º - A empresa concessionária de energia elétrica conveniada deverá:
I. Informar ao município os dados do contribuinte para lançamento e cobrança da CIP;
II. Efetuar o lançamento e cobrança nas faturas mensais de consumo de energia elétrica;
III. Identificar os logradouros que não sejam servidos por iluminação pública;
IV. Apurar, por logradouro, o custo do serviço de iluminação pública e a quantidade de consumidores domiciliados;
V. Comunicar mensalmente ao município o montante de contribuição arrecadado no mês anterior e a quantidade de contribuintes inadimplentes, discriminando a receita em cip, multas e juros;
VI. Discriminar o valor de sua remuneração devida pela arrecadação da contribuição e os encargos da movimentação financeira, nos termos estabelecidos em convênio;
VII. Depositar o saldo remanescente das contribuições arrecadadas em conta bancária vinculada e mantida pelo município.
SUBSEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 206. São isentos da arrecadação da Contribuição:
I. Os imóveis residenciais de baixa renda com o consumo de até 60Kh/mês, conforme norma de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II. Os imóveis pertencentes ao Município, inclusive às autarquias e às fundações municipais;
III. Os contribuintes, cujas unidades consumidoras, classificadas como rural, tenham consumo de energia elétrica igual ou inferior a 70
Kwh/mês (setenta quilowatts hora por mês);
IV. Os imóveis localizados nas zonas rurais desprovidas de rede de iluminação pública.
TÍTULO VI
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 207. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a:
I. Conservar durante cinco (05) exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
II. Prestar informações e esclarecimentos que, a juízo das autoridades competentes, se relacionem com o fato gerador de tributos.
Art. 208. São também obrigados, mediante intimação escrita, a prestar às autoridades fiscais do Município todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, na forma e procedimentos estabelecidos na constituição em defesa do sigilo;
III. As empresas de administração de bens;
IV. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. Os inventariantes;
VI. Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. As pessoas físicas ou jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas operações.
Parágrafo Único – Os terceiros a que se refere o inciso VII deste artigo são obrigados a prestar aos agentes do fisco municipal as informações solicitadas e a exibir, sempre que exigido, os livros fiscais e contábeis e todos os documentos ou papéis, já arquivados ou em uso, que forem julgados necessários à fiscalização, franqueando-lhes os seus estabelecimentos.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 209. Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário:
I. A moratória concedida por lei ordinária com este fim específico;
II. O depósito do valor do montante integral realizado como medida preparatória de ação judicial;
III. As reclamações e recursos administrativos previstos no processo tributário administrativo;
IV. Medida liminar concedida em mandado de segurança;
V. Medida liminar concedida em caráter acautelatório ou tutela antecipada em processo judicial;
VI. Parcelamento.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
CAPITULO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 210. Extingue-se o Crédito Tributário:
I. Pelo pagamento, nas formas previstas por este Código;
II. Pela compensação;
III. Pela transação;
IV. Pela remissão;
V. Pela prescrição ou decadência.
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 211. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§1º - Em atenção às peculiaridades de cada tributo e no interesse do erário público municipal, é facultado ao Poder Executivo estabelecer prazos e formas específicas de pagamento de tributos.
§2º - Será permitido o pagamento por meio de cheques, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
Art. 212. O pagamento de tributos será feito na rede bancária autorizada.
Art. 213. Os valores não recolhidos, nos prazos previstos no Calendário Fiscal, serão atualizados e acrescidos de multa de mora de 2% (dois por cento) por atraso até trinta (30) dias e de 10% (dez por cento) por atraso superior a trinta (30), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, independente da penalidade por infração.
§1º - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento na data devida de tributos, adicionais ou penalidades, terão seus valores atualizados monetariamente, na forma da legislação federal competente fixada pela União para as suas espécies tributárias.
Art. 214. O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins de legitimidade de propriedade, domínio útil ou de posse do imóvel, nem do regular parcelamento do solo ou da edificação levantada sobre o terreno, bem assim, do regular exercício da atividade exercida ou da normalidade das condições do respectivo local.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO
Art. 215. Fica o Município de Baraúna, por seu Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, legitimado a autorizar a compensação de créditos tributários ou não tributários, vencidos, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do Sujeito Passivo contra a Fazenda Municipal.
§1º - A compensação de que trata o caput deste artigo será procedida nos seguintes termos:
I. Créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios constituídos contra o Município de Baraúna, cujo titular seja o Sujeito
Passivo em mora;
II. Créditos tributários e não tributários vencidos com créditos liquidados cujo titular seja o Sujeito Passivo em mora;
III. Créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos nos incisos anteriores, ouvidas neste caso, a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município;
IV. Créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através de processo fiscal administrativo, do mesmo Sujeito Passivo.
§2° - Uma vez deferida à compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado a favor do Sujeito Passivo será pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§3° - Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, se regularmente inscritos nos registros contábeis do Município ou na Dívida Ativa do Município.
§4° - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo Sujeito Passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
SEÇÃO III
DA TRANSAÇÃO
Art. 216. Em sede de Execução Fiscal será permitida transação apenas no que concerne aos juros e correção monetária, não podendo importar em redução superior a 50% (cinquenta por cento).
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 217. Lei Complementar Municipal poderá autorizar a concessão, remissão total ou parcial de crédito tributário, por despacho fundamentado de Autoridade Administrativa designada para tal, atendendo:
I. À situação econômica do Sujeito Passivo;
II. Ao erro ou ignorância escusáveis do Sujeito Passivo, quanto à matéria de fato;
III. À diminuta importância do crédito tributário;
IV. Às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V. Às condições peculiares ao Município de Baraúna.
Parágrafo Único – O despacho fundamentado, referido no caput deste artigo e proferido pela Autoridade Administrativa, não gerará direito adquirido e poderá ser revogado pela mesma autoridade que o proferiu, sempre que se apure que o seu beneficiário não satisfazia as condições que o ensejaram; as deixou de satisfazer após ser o mesmo proferido; não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a concessão de tal benefício, hipótese em que caberá ao Município promover a cobrança do crédito tributário apurado, acrescido de juros de mora:
I. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou terceiro em benefício daquele, não se computando, em tal hipótese, para efeitos de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, o lapso temporal decorrido da concessão da remissão à constatação da prática de dolo ou simulação.
II. Sem imposição de penalidade nos demais casos, hipótese em que a revogação da remissão por ventura concedida, apenas poderá se dar antes de decorrido o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal.
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 218. O direito da Fazenda Pública Municipal proceder ao lançamento extingue- se após cinco (05) anos, contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àqueles em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado na data em que tenha sido iniciado o lançamento pela notificação do Sujeito Passivo.
Art. 219. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único – A prescrição se interrompe:
I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO
Art. 220. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo na hipótese de pagamento indevido ou a maior, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 221. Considera-se imunidade condicionada à exclusão da competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais.
§1º - A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento formal, dirigido ao Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços.
§2º - Tratando-se de partido político, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova que:
I. Não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II. Aplica integralmente no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;
III. Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§3º - O gozo da imunidade recíproca independe de requerimento e reconhecimento.
Art. 222. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, e em especial a atribuição na condição de responsável pelo tributo que lhe caiba reter e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
Art. 223. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
Art. 224. A isenção não desobriga o Sujeito Passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 225. A isenção deverá ser requerida nos prazos fixados na legislação tributária, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
Art. 226. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I. Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II. Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 227. A imunidade e as isenções não abrangem as taxas e as contribuições, salvo as exceções legalmente previstas.
Art. 228. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 229. Constitui Dívida Ativa do Município e das respectivas autarquias os créditos de natureza tributária e não tributárias regularmente inscritas em livro próprio ou mediante fichas em arquivo, inclusive em meio eletrônico.
Parágrafo Único – Os Créditos Tributários de que trata o caput do Artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida neste Código, como Dívida Ativa.
Art. 230. Considera-se Dívida Ativa de natureza:
I. Tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e demais acréscimos;
II. Não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 231. Considera-se regularmente inscrita a dívida registrada no órgão administrativo competente, na forma estabelecida pela organização da Fazenda do Município e gozando da presunção de liquidez e certeza.
§1º - A fluência de juros e a atualização monetária não excluem para os efeitos do caput deste Artigo, a liquidez do crédito tributário.
§2º - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade fiscal competente, indicará, obrigatoriamente:
I. Nome do devedor e, sendo o caso, os dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A origem e a natureza do crédito mencionado especificamente a disposição legal em que seja fundado;
III. A quantia devida;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo o caso, o número do processo fiscal administrativo de que se origina o crédito tributário.
Art. 232. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição da dívida ativa dos débitos fiscais existentes.
Parágrafo Único – Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na dívida ativa, desde que não pagos no prazo legal.
Art. 233. Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:
I. Legalmente prescritos;
II. De responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor;
III. Os que por seu ínfimo valor tornem antieconômica a sua execução. §1º - o cancelamento de que trata o inciso II deste artigo será efetivado desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico do município, mediante processo administrativo.
§2º - As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 234. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo Único – A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 235. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Parágrafo Único – A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.
Art. 236. A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 237. As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I. Multa;
II. Proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a fazenda municipal;
III. Sujeição a regime especial de fiscalização;
IV. Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
Parágrafo Único – A aplicação de penalidades de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo e dos acréscimos legais cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 238. Apurando-se a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas.
Art. 239. O pagamento do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração ou Termo de Notificação, exceto na hipótese do art. 116 desta Lei Complementar:
I. Integral em cota única, no prazo de até trinta (30) dias após a notificação do lançamento, implica na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade;
II. Integral em cota única, no prazo entre trinta (30) dias e até sessenta (60) dias após a notificação do lançamento, implica na redução de 30% (cinquenta por cento) do valor da penalidade;
III. Integral em cota única, após sessenta (60) dias da notificação do lançamento, mas anterior à inscrição em dívida ativa, implica na redução de 20% (vinte por cento) do valor da penalidade;
IV. Parcelado, no prazo de até trinta (30) dias após a notificação do lançamento, implica na redução de 30% (trinta por cento) do valor da penalidade;
V. Parcelado, no prazo entre trinta (30) dias e até sessenta (60) dias após a notificação do lançamento, implica na redução de 15% (vinte por cento) do valor da penalidade;
VI. Parcelado, após sessenta (60) dias da notificação do lançamento, mas anterior à inscrição em Dívida Ativa, implica na redução de 10% (dez por cento) do valor da penalidade.
Art. 240. A reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo Sujeito Passivo, dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
SUBSEÇÃO I
DA AUTUAÇÃO
Art. 241. O procedimento administrativo-tributário terá início com:
A lavratura do auto de infração ou do termo de notificação;
I. A lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
II. A reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato dele decorrente;
IV. Por ato escrito do agente fiscal de tributos que caracterize o início de procedimento para apuração de infração fiscal.
Art. 242. O auto de infração, lavrado por agente fiscal de tributo, conterá:
I. O local, dia e hora da lavratura;
II. O nome e o endereço do autuado;
III. A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV. A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;
V. O valor do tributo lançado, quando for a hipótese, e a multa aplicável ao fato descrito, inclusive, o seu correspondente valor;
VI. A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do
Tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de trinta (30) dias;
VII. A assinatura do autuam-te e a indicação de seu cargo ou função;
VIII. A assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§1º - As incorreções ou omissões do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
§2º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infração.
Art. 243. Da lavratura do auto de infração e/ou notificação de lançamento será intimado o autuado e/ou notificado:
I. Pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;
II. Por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III. Mediante notificação eletrônica conforme disposição contida em regulamento;
IV. Por publicação de edital no Jornal Oficial Municipal.
Parágrafo Único – Considera-se feita a intimação:
Na data da ciência do intimado, se pessoal;
I. Na data do recebimento, por via postal, se a data for omitida, dez dias depois da entrega da intimação à agência postal;
II. Na data da publicação ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 244. A notificação de lançamento conterá:
I. O nome do Sujeito Passivo;
II. O valor do crédito tributário, sua natureza e, quando for o caso, os elementos de cálculo do tributo;
III. O prazo para recolhimento do tributo.
Art. 245. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo Único – A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam provas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 246. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficam depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Parágrafo Único – O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma do art. 237.
Art. 247. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma estabelecida em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 248. Na instrução e no julgamento do processo contencioso referente aos litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas (02) instâncias:
I. Em Primeira Instância Administrativa, pelo Departamento de Instrução e Julgamento de Processos;
II. Em Segunda Instância Administrativa, pelo Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, substituído pelo Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, na hipótese definida pelo artigo 295 deste Código Tributário.
Parágrafo Único – A Decisão proferida pelas Autoridades julgadoras referidas nos incisos I e II supra, em razão do julgamento do processo, terão eficácia normativa, para fins da obrigatoriedade do seu cumprimento pelo Sujeito Passivo.
Art. 249. O Setor de Instrução e Julgamento de Processos é órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
Parágrafo Único – Compete ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos encarregado da Instrução e do Julgamento, decidir, em Primeira Instância Administrativa, sobre a defesa interposta, por meio de petição escrita datada e assinada pelo Sujeito Passivo ou seu representante legal.
SUBSEÇÃO III
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 250. O Processo Contencioso será instaurado por petição do Sujeito Passivo, nos seguintes casos:
I. Reclamação contra Lançamento de Ofício de tributo por prazo certo;
II. Pedido de Restituição de Tributo recolhido indevidamente;
III. Formulação de consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária;
IV. Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis, quando da discordância pelo Sujeito Passivo sobre o valor da sua avaliação para fins de Arrecadação do Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI;
V. Defesa contra Auto de Infração.
Parágrafo Único – O Setor de Instrução e Julgamento de Processos na apreciação das provas formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias.
SUBSEÇÃO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 251. É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de impugnar, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da Notificação de Lançamento, inclusive por meio de Auto de Infração, no todo ou em parte, mediante Petição escrita dirigida ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos, encarregado da instrução e do julgamento, que proferirá, em Primeira Instância Administrativa, a Decisão, após ouvir o Agente do Fisco Municipal responsável pelo lançamento no prazo de vinte (20) dias.
Parágrafo Único – Ao impugnante é permitido recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes à parte reconhecida, apresentando razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Art. 252. Da comunicação da Decisão a que se refere o Artigo anterior que considerar improcedente, no todo ou em parte, a impugnação contra lançamento de tributo por prazo certo, o Sujeito Passivo terá o prazo de quinze (15) dias para pagar ou iniciar a arrecadação do débito, nele incluído os acréscimos legais.
SUBSEÇÃO V
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Art. 253. O Sujeito Passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstância do Fato Gerador efetivamente ocorrido;
II. Erro na identificação do Sujeito Passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao Crédito Tributário;
III. Quando não se efetivar o Ato ou Contrato sobre o qual se tenha pago o Crédito Tributário;
IV. Quando for declarada, por Decisão Judicial Definitiva, a nulidade do Ato ou Contrato sobre o qual se tiver pago o Crédito Tributário;
V. Quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.
Parágrafo Único – A restituição na forma desta subseção fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o valor do Crédito Tributário não foi recebido de terceiros, observando se:
I. O terceiro que fizer prova de haver pago o Crédito Tributário pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva Restituição;
II. Ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer Restituição a pessoa cujo nome não coincide com o daquele que tenha recolhido o Crédito Tributário em causa, salvo nos casos de sucessão e de requerente devidamente habilitado por instrumento hábil para este fim, ou na condição de representante legal.
Art. 254. A restituição dos tributos e acessórios pagos indevidamente serão requeridos, independentemente de protesto, pelo Sujeito Passivo, mediante Pedido de Restituição, dirigido ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos, encarregado da instrução e do julgamento, que decidirá, em Primeira Instância Administrativa, sobre o mesmo.
Parágrafo Único – O Pedido de Restituição será instruído, conforme o caso, com qualquer dos seguintes documentos:
I. Cópia dos originais dos comprovantes da arrecadação efetuada, conferidos e autenticados ou, na sua falta:
a. Certidão em que conste o fim a que se destina, expedida com base em documento existente na repartição competente;
b. Certidão lavrada por serventuário público em cujo Cartório estiver arquivado o documento;
c. Instrumento Público ou reprodução do mesmo mediante cópia autêntica, esta última conferida pela repartição onde se encontrarem arquivadas outras vias;
II. Cópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do Pedido.
Art. 255. O direito a restituição prescreve no prazo de cinco (05) anos, contados:
Da data da arrecadação da quantia paga indevidamente;
II. Da data em que se tornar definitiva a Decisão Administrativa ou Judicial que reforme ou anule a Decisão Condenatória.
Art. 256. As quantias restituídas serão atualizadas monetariamente, por meio do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, constituindo período inicial o mês da arrecadação indevida.
Parágrafo Único – Ao valor da restituição aplicam-se juros não capitalizáveis de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao Pedido de Restituição, na hipótese em que a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira tenha dado causa ao indébito.
Art. 257. Na hipótese de arrecadação efetuada voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às taxas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
Art. 258. A Decisão pela procedência de Pedido de Restituição relacionado com Débito Tributário parcelado, somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado.
SUBSEÇÃO VI
DA CONSULTA
Art. 259. Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da Ação Fiscal e em obediência às normas vigentes.
Parágrafo Único – A consulta será assinada pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.
Art. 260. A consulta deverá ser formulada em Petição dirigida ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos, encarregado da Instrução e do Julgamento em Primeira Instância Administrativa, com apresentação clara, precisa e concisa do caso concreto, objeto de dúvida referir-se a uma só matéria e conter todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando a fundamentação legal e instruída, se necessário, com documentos.
§1º - A consulta que não atender ao disposto no caput deste artigo ou a apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária será liminarmente arquivada.
§2º - O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria sob consulta.
§3º - Poder-se-á admitir a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento in limine por inépcia da inicial.
Art. 261. A Petição de Consulta ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos produz os seguintes efeitos:
I. Suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;
II. Impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer ação fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;
§1º - A consulta não suspende o prazo para arrecadação de tributo Retido na Fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua apresentação.
§2º - Não se operam os efeitos da Consulta, quando esta:
I. For formulada em desacordo com as normas deste Código;
II. For formulada após o início da Ação Fiscal;
III. Verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos.
IV. Meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por Decisão Administrativa ou Judicial Definitiva ou passada em julgado;
V. Que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
VI. Formuladas por consulentes que, na data de sua apresentação, estejam sob Ação Fiscal, notificados de lançamentos, intimados de Auto de Infração ou Termo de Apreensão e Remoção ou citados para Ação Judicial ou de Natureza Tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 262. Na hipótese de mudança de orientação local, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 263. O Setor de Instrução e Julgamento de Processos dará solução à consulta no prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua apresentação.
Art. 264. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso voluntário nem pedido de reconsideração.
Parágrafo Único – Será obrigatória a interposição do recurso de ofício quando a decisão decorrente da consulta, implicar em perda de arrecadação tributária por parte do Município.
SUBSEÇÃO VII
DO PEDIDO DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 265. O Sujeito Passivo poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI, por meio de pedido de nova avaliação encaminhado ao Setor de Instrução e Julgamento de
Processos, que proferirá, em Primeira Instância Administrativa, a decisão, após ouvir a autoridade fiscal responsável pela Avaliação de Imóveis, no prazo de vinte (20) dias.
§1º - Na hipótese de ser julgada improcedente a Reclamação, o tributo a ser pago será atualizado desde a data do vencimento, anterior à Reclamação, determinada no Documento de Arrecadação Municipal até o dia da efetiva arrecadação.
§2º - Sendo procedente a Reclamação, será concedido novo prazo para pagamento, contado da comunicação ao Sujeito Passivo da Decisão Final.
Art. 266. Da comunicação da decisão a que se refere o artigo anterior, o Sujeito Passivo terá o prazo de quinze (15) dias para pagar ou iniciar a arrecadação do Débito Tributário.
Art. 267. O Pedido de Revisão de Avaliação de Bem Imóvel será instruído com o Documento de Arrecadação Municipal instituído pela Administração Municipal, referente à avaliação do objeto do pedido, informando-se as razões de fato e de direito que o fundamentaram.
SUBSEÇÃO VIII
DO PROCESSO
Art. 268. Na instrução do processo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos e observada à organização semelhante a dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada, e sob essa forma serão instruídos e julgados.
§1º - As falhas do processo contencioso não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de Defesa do interessado.
§2º - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição de defesa ser encaminhada, de oficio ao Setor de Instrução e Julgamento de Processos.
Art. 269. Serão canceladas do processo as expressões consideradas descorteses ou injuriosas.
Art. 270. Aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, as normas do Código de Processo Civil.
Art. 271. É assegurado ao Sujeito Passivo da obrigação tributária o direito de ampla defesa e devido processo legal.
Art. 272. Os prazos serão contínuos excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, não se reconhecendo defesa apresentada fora desse prazo.
§1º - O termo de início de contagem de prazo processual administrativo dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação.
§2º - O termo final de contagem de prazo processual administrativo dar-se-á sempre em dia útil, com funcionamento normal do expediente da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira Municipal.
§3º - A Petição será indeferida de plano pelo Departamento de Instrução e Julgamento de Processos se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada à recusa do seu recebimento ou protocolização.
Art. 273. Em sua defesa, de plano, o Sujeito Passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá todas as provas que pretenda produzir, juntará de logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, sob pena de preclusão, sendo vedada a determinação de diligências para suprir eventuais omissões.
Parágrafo Único - Poderão ser aceitas fotocópias de documentos, autenticadas pela Administração Municipal, desde que não destinados à prova de falsificação.
Art. 274. Apresentada a impugnação, no prazo legal, serão formalizados os autos do processo e encaminhados à autoridade fiscal, autuam-te ou notificante, para prestar as informações necessárias.
Parágrafo Único – A autoridade fiscal autuante ou notificante, terá vinte (20) dias para impugná-la, apresentando os fundamentos legais que sustentaram o lançamento podendo os mesmos ser prestados por outro Agente Fiscal de Tributos, incumbido pela Administração Municipal, nos casos de impossibilidade do autuam-te ou notificante.
Art. 275. Findo o prazo de impugnação sem que tenha sido a mesma interposta, os processos referentes ao Auto de Notificação e Auto de Infração serão encaminhados à cobrança do Crédito Tributário.
Art. 276. A alteração da denúncia, contida no Auto de Notificação ou no Auto de Infração, após a instauração do processo contencioso, por algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, se influir no julgamento do processo, importará em reabertura do prazo de Impugnação, quando importar em agravamento.
Parágrafo Único – Caberá aos órgãos julgadores proceder à intimação do impugnante sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas documentais.
Art. 277. Na impugnação, poderá ser requerida perícia, a ser realizada por perito nomeado pela autoridade julgadora e a seu critério, correndo os custos por conta de quem a requereu.
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese será nomeado, com base em requerimento do Sujeito Passivo, como perito, qualquer servidor incumbido pela Administração Municipal.
Art. 278. As autoridades julgadoras referidas neste Código poderão determinar as diligências que entenderem necessárias ao julgamento, encaminhando os autos ao Órgão Competente para sua realização.
Art. 279. Os aditamentos de Impugnação e os Pedidos de Diligência formulados pelo Sujeito Passivo, somente serão conhecidos se interpostos antes de prolatada à decisão pelos Órgãos Julgadores.
Art. 280. São nulos os atos, inclusive os de lançamento, os termos, os despachos e as decisões lavradas ou proferidas por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§1º - A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam consequentes.
§2º - A nulidade constitui matéria preliminar ao Mérito e deverá ser apreciada de Ofício ou por Petição da parte interessada.
§3º - As incorreções ou omissões do Auto de Notificação ou do Auto de Infração não previstas neste Código serão sanadas de ofício ou por petição da parte quando resultarem em prejuízo para o Sujeito Passivo, salvo se este lhe houver dado causa ou quando não influírem no Julgamento do Processo.
Art. 281. O Setor de Instrução e Julgamento de Processos proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicadas as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente.
Art. 282. São os membros do Setor de Instrução e Julgamento de Processos, impedidos de julgar:
I. Quando houverem participado diretamente da Ação Fiscal que originou o litígio; II. Quando forem sócio, cotista ou acionista, do notificado ou autuado;
III. Quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Art. 283. As decisões administrativas não poderão questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciados sob esses aspectos por Decisão Judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 284. Nas decisões administrativas, não caberá ao agente julgador:
I. Declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor:
II. Dispensar, por equidade, o cumprimento de obrigação tributária principal.
Art. 285. O sujeito passivo será comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa:
I. Pessoalmente, por aposição do “ciente” no Processo Contencioso;
II. Pelo correio, com aviso de recebimento (AR); ou,
III. Por meio eletrônico conforme regulamento específico;
IV. Por Edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de acesso público no âmbito do Poder Executivo Municipal, por trinta (30) dias.
§1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a trinta (30) dias, contados da data do recebimento do Processo Concluso.
§2º - A decisão indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário.
Art. 286. A comunicação da decisão conterá:
I. O nome da parte interessada e sua Inscrição Municipal;
II. O número do protocolo do processo;
III. No caso de pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, o valor da avaliação e o montante do Imposto a ser recolhido.
IV. Nos casos de Auto de Notificação ou de Auto de Infração julgados procedentes, o valor do débito tributário a ser recolhido e o da multa aplicada, e se declarados nulos, os atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais;
V. Tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
VI. No caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pela consulente face à legislação tributária.
Art. 287. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após transitadas em julgado.
§1º - Após trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo contencioso, proceder-se-á com a atualização monetária do débito e, se for o caso, promover-se-á a correspondente inscrição em Dívida Ativa.
§2º - Quando proferida a decisão pela procedência de Auto de Notificação ou Auto de Infração, o sujeito passivo será intimado, na forma prevista neste Código, a recolher, no prazo de trinta (30) dias, o montante do Crédito Tributário.
SUBSEÇÃO IX
DOS RECURSOS À SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 288. Das decisões de primeira instância administrativa, proferidas pelo Setor de Instrução e Julgamento de Processos no Processo Contencioso, caberá Recurso Voluntário ou de Ofício.
Parágrafo Único – Ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas, exclusivamente sobre matéria tributária.
Art. 289. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificada a parte recorrida.
Art. 290. O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de ofício, por meio de petição dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos, que fará a sua juntada ao processo correspondente, encaminhando-o à Presidência do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.
Parágrafo Único – É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo- se ao mesmo contribuinte.
Art. 291. Ficará prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral ao recurso de ofício.
Art. 292. Haverá recurso de ofício nos seguintes casos:
I. Das decisões favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou parcialmente da arrecadação de tributo ou penalidades pecuniárias;
II. Das decisões que concluírem pela desclassificação da infração descrita;
III. Das decisões que excluírem da ação fiscal quaisquer dos autuados;
IV. Das decisões que autorizarem a restituição de tributos ou de multas sempre que a importância em litígio exceder de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§1º - Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput do artigo, não caberá recurso de ofício, quando o valor do crédito tributário for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da decisão, devidamente atualizado.
§2º - O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão, de primeira instância administrativa, pelo Setor de Instrução e Julgamento de Processos.
§3º - Não sendo interposto recurso de ofício nos casos previstos, o Agente do Fisco Municipal autuante, ou qualquer outro Agente Público Municipal, bem como a parte interessada que constatar a omissão, representará ao titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, para que este, no prazo de dez (10) dias, supra a omissão, requisitando o processo, para decisão de segunda instância administrativa.
§4º - Sendo do conhecimento do titular da Secretária Municipal de Gestão Tributária e Financeira da não interposição de recurso de ofício e não havendo representação, deverá ele, de imediato, requisitar o processo, para decisão de segunda instância administrativa.
§5º - Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão de primeira Instância não produzirá efeito.
Art. 293. O prazo para apresentação de recurso voluntário ou quitação da obrigação tributária será de quinze (15) dias, contados da data do recebimento da decisão de primeira instância administrativa.
Art. 294. Os integrantes do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais deverão declarar-se impedidos de proferir a decisão quando:
I. Hajam participado, a qualquer título no processo;
II. Sejam parentes do recorrente, até terceiro grau.
Art. 295. O Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, decidirá, no prazo de sessenta (60) dias, os processos que lhe forem encaminhados em razão da interposição de recurso, seja de ofício, seja voluntário, sob pena de perda da competência, iniciando-se o referido lapso temporal no primeiro dia útil que se seguir à data de recebimento dos autos do processo administrativo por parte de dito órgão julgador.
Parágrafo Único - Não integrará o prazo definido no caput deste artigo o lapso temporal inerente ao pronunciamento por parte da Procuradoria Geral do Município quanto ao recurso de ofício e/ou voluntário por ventura interposto, devendo está se posicionar formalmente quanto à matéria no prazo máximo de vinte (20) dias.
Art. 296. Na hipótese de não observado o prazo regulado no artigo anterior, a competência e legitimidade para conhecer e julgar os Recursos Administrativos interpostos junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais será automaticamente transferida ao Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, que deverá apreciar e decidir a medida recursal interposta, em segunda e última instância administrativa, no mesmo prazo de sessenta (60) dias.
Art. 297. A Presidência do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais mandará organizar e publicar em Edital, a pauta de julgamento dos processos administrativos, com os seguintes critérios preferenciais:
I. Data de entrada no protocolo do Conselho.
II. Data do julgamento em primeira instância administrativa; e, finalmente,
III. Maior valor, se coincidirem os dois (02) elementos anteriores de precedência.
Art. 298. O Julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:
I. O relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II. A fundamentação jurídica;
III. O embasamento legal;
IV. A decisão.
Art. 299. Depois de proferida a Decisão Definitiva, a Presidência do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais encaminhará os autos ao setor competente para as providências necessárias.
Art. 300. Ficarão arquivadas na Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, a Petição do Recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.
SUBSEÇÃO X
NORMAS ESPECIAIS
Art. 301. O prazo de julgamento final do Processo Contencioso, em seu duplo grau de jurisdição, é de cento e noventa (190) dias.
Parágrafo Único - Suspendendo-se o prazo citado no caput do artigo com a determinação de Diligência ou Perícia, ou com o deferimento da Petição em que estas providências sejam solicitadas.
Art. 302. Tomando o sujeito passivo conhecimento de Decisão, na forma prevista neste Código é vedado às Autoridades Julgadoras alterá-la, exceto para, de ofício ou por petição da parte, corrigir inexatidão ou retificar de erro.
Art. 303. É facultado ao titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira:
I. Comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, nas instâncias administrativas;
II. Propor medidas que julgar necessárias à melhor organização nos processos;
III. Sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos a sua deliberação.
Art. 304. As Decisões Definitivas serão cumpridas:
I. Pela conversão do Valor do Depósito em Renda;
II. Pela Intimação do contribuinte para, no prazo de quinze (15) dias satisfazer à arrecadação da obrigação tributária principal referida na condenação;
III. Pela Inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa.
Art. 305. A parte interessada será intimada dos Atos Processuais por meio de Comunicação escrita com prova de recebimento.
Parágrafo Único – Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recusar a receber a comunicação ou não for encontrado, far-se-á a intimação através de Edital, de acordo com as determinações deste Código.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 306. A fiscalização dos tributos municipais, a orientação fiscal e a aplicação da legislação tributária serão exercidas privativamente por servidores públicos efetivos, titulares do cargo de Agente Fiscal de Tributo Municipal.
Parágrafo Único – A fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal e implicará na obrigatória prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável.
Art. 307. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Autoridade Fiscal, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários:
I. Exigir a qualquer tempo, no curso da Ação Fiscal, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta;
II. Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
III. Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV. Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira Municipal para prestar informações ou depor em procedimento administrativo tributário;
V. A Autoridade Fiscal, além dos casos em que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, poderão requisitar auxílio de Força Pública Estadual ou Federal, quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 308. O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do Crédito Tributário ou à aplicação da penalidade.
Parágrafo Único – A ação fiscal, para apuração e lançamento do Crédito Tributário em decorrência de infração à legislação tributária, nas formas previstas neste Código, tem início com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, do Termo de Apreensão e Remoção, do Auto de Notificação e do Auto de Infração, ou por qualquer outro ato do Agente Fiscal de Tributos Municipais, que caracterize o início da ação, o que excluí a espontaneidade do sujeito passivo.
Art. 309. Sem prejuízo da estrita aplicação da Lei e do desempenho de suas atividades, os servidores competentes para a fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir ao sujeito passivo da obrigação tributária, administrando-lhe esclarecimentos e orientando-o sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Parágrafo Único – Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença da Autoridade Fiscal, é facultado reclamar à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira contra a falta de assistência de que trata o caput do artigo, devendo a mesma adotar as providências necessárias.
SEÇÃO II
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 310. Fica a Administração Municipal autorizada a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre que de interesse da Administração Tributária.
Parágrafo Único - O regime de fiscalização de que trata o caput do Artigo será definido em ato do Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
SEÇÃO III
DA ORIENTAÇÃO FISCAL INTENSIVA
Art. 311. A Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira poderá realizar, anualmente, por período de trinta (30) dias, Orientação Fiscal Intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedadas a lavratura de Auto de Infração nesse período.
§1º – Verificada qualquer Infração, será o contribuinte intimado por meio de Auto de Notificação pelo descumprimento da obrigação tributária para, sem imposição de penalidade por Infração, regularizar a situação no prazo de quinze (15) dias, inclusive efetuar a arrecadação do tributo, quando for o caso, ou para apresentar Impugnação, sob pena de revelia.
§2º – O disposto no caput do artigo não se aplica aos casos de Sonegação Fiscal ou à pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Municipal.
SEÇÃO IV
DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
Art. 312. De todos os exames e diligências fiscais se lavrará, sob assinatura da Autoridade Fiscal, Termo Circunstanciado do apurado, dele constando, além do que for julgado conveniente, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
Parágrafo Único – O Termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em livro fiscal exibido ou, inexistindo esse, em folhas de papel avulsas, caso em que se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela Autoridade Fiscal.
SEÇÃO V
DO SIGILO FISCAL
Art. 313. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, das informações obtidas no Exame Fiscal e em Diligências efetuadas para qualquer fim, por parte da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira ou de seus servidores, em razão de oficio ou sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades constituindo falta grave, punível na forma do disposto em legislação específica.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no caput do artigo, unicamente os casos previstos neste Código e os de requisição regular de Autoridade Judiciária no interesse da Justiça.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
Art. 314. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante Ação Fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único – Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, quando do término da Ação Fiscal.
SEÇÃO VII
DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Art. 315. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a prática de ações ou omissões lesivas ao município de Baraúna.
Parágrafo Único – O regime de interdição de que trata o caput do artigo será definido em ato da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira que observará, dentre outros pressupostos, o princípio da ampla defesa e do contraditório, mediante devido processo legal.
SEÇÃO VIII
DO AJUSTE FISCAL
Art. 316. Fica a Autoridade Fiscal autorizado a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da Ação Fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de arrecadação de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que a arrecadação foi superior ao devido.
Parágrafo Único – O disposto no caput do Artigo não se aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação Fiscal.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 317. Fica o Sujeito Passivo, ou terceiro interessado, obrigado a apresentar, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários e demais documentos referidos neste Código, importando a recusa em embaraço à Ação
Fiscal.
§1º - Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, cinco (05) dias para exibição de livros, documentos fiscais e contábeis referidos neste artigo, a contar da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal.
§2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser estendido desde que requerido e devidamente justificado pelo Contribuinte.
§3º - No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do Órgão Competente da Administração Municipal, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Notificação ou Auto de Infração que couber.
SEÇÃO X
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 318. Qualquer ato praticado por servidor público do quadro de fiscalização do município, que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de Representação ao Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira.
Art. 319. A Representação apresentada deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. Identificação do nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;
II. Referência aos fundamentos da representação, que será acompanhada, sempre que possível, dos documentos probantes e da citação das testemunhas.
Parágrafo Único – A Representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em Termo assinado por duas (02) testemunhas.
SEÇÃO XI
DO CONVÊNIO COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Art. 320. A Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira permutará informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, na forma a ser estabelecida em Convênio entre elas celebrado ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada.
CAPÍTULO IX
DA SONEGAÇÃO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 321. Constitui Crime de Sonegação Fiscal, conforme dispõe legislação específica, o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal:
I. Da ocorrência do Fato Gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II. Das condições pessoais do contribuinte susceptíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o Crédito Tributário correspondente.
Art. 322. Quando ocorrerem indícios de Infração à Lei Penal, os Processos Contenciosos serão julgados antes de qualquer outro, sendo as provas coligidas pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhada ao Ministério Público para cumprimento do disposto na legislação específica.
CAPÍTULO X
DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 323. Inscrito o Crédito Tributário em Dívida Ativa, cessa a competência da Secretaria da Fazenda para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral do Município de Baraúna, que tem competência para o controle, cobrança administrativa e execução judicial da Dívida Ativa.
SEÇÃO II
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA CRÉDITOS EM EXECUÇÃO
Art. 324. A arrecadação de Créditos Tributários constantes de Certidões já encaminhadas à Cobrança Executiva Judicial será feita, exclusivamente, à vista de Documento de Arrecadação Municipal datado e assinado pelo emitente e, conterá:
I. O nome do devedor e seu endereço;
II. O número do termo de inscrição em dívida ativa;
III. A importância total do crédito tributário e o exercício ou período a que se refere;
IV. O valor dos tributos e das multas, devidamente atualizados, juros de mora e honorários advocatícios.
SEÇÃO III
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 325. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de sessenta (60) dias, contados da data de sua expedição.
Art. 326. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 327. A Certidão Negativa será fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira dentro de cinco (05) dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento do sujeito passivo, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, do domicílio fiscal e do ramo de atividade.
§1º - Para expedição de Certidão Negativa de Débitos deverão ser considerados todos os débitos exigíveis do sujeito passivo para com o município, de origem tributária ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, além da sua situação cadastral, inclusive dos imóveis de sua propriedade ou por ele locada, somente podendo expedi-la após a sua regularização e/ou liquidação total dos débitos detectados, sob pena de responsabilidade funcional.
§2º - Têm os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a Certidão em que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de Cobrança Executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 328. O crédito tributário não pago na época própria, inclusive com a exigibilidade suspensa, fica sujeito à atualização monetária pelo mesmo índice, critérios e forma adotados pela Fazenda Nacional para seus tributos, sem prejuízo da incidência de juros e multa quando a legislação assim dispuser.
Art. 329. Salvo disposição em contrário, os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único – Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 330. Integra a presente Lei Complementar Municipal o Anexo I e suas respectivas tabelas enumeradas de I a XXXIV.
Parágrafo Único – Os valores expressos em moeda corrente na presente Lei Complementar, inclusive nas Tabelas, serão anualmente reajustados com base no IPCA/IBGE acumulado do exercício imediatamente anterior ao lançamento, por meio de Ato Administrativo exarado pelo Prefeito Municipal de Baraúna-RN, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Tributária e Financeira, independentemente de Ato Legislativo específico.
Art. 331. Os Órgãos municipais farão imprimir e distribuir, sempre que julgarem necessário, modelos de declarações e documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, infrações e arrecadação de tributos.
Art. 332. Os serviços municipais não remunerados por Taxas previstas neste Código, o serão pelo sistema de Preços Públicos.
§1º - O Preço representa a retribuição a um serviço ou fornecimento feito pela Administração Municipal em caráter concorrente com o setor privado, constituindo Receita Originária.
§2º - O Poder Executivo poderá instruir e regulamentar Preços Públicos, mediante Decreto não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxa.
Art. 333. Fica o Prefeito autorizado a delegar, por meio de Decreto, as competências, atribuições e autorizações que lhe são conferidas por este Código.
Art. 334. Lei específica disporá sobre:
a) Protesto e inscrição da Dívida Ativa nos Órgãos de Proteção ao Crédito;
b) Progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel e diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do bem;
c) Incentivo à Cidadania Fiscal com o objetivo de estimular nos munícipes que adquirem serviços, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal, inclusive com o repasse de parte do imposto ao cidadão.
Art. 335. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 336. Este Código entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna-RN, 26 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
*Republicado po Incorreção