GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2014
LEI Nº 522, DE 07 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522, DE 07 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre o pagamento de Diária Operacional para as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o município de Baraúna-RN autorizado a realizar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte no intuito de promover a segurança pública dos cidadãos no âmbito do município, nos equipamentos públicos municipais, sobretudo em relação aos serviços de saúde e educação.
Parágrafo único – Para os devidos feitos legais denomina-se esta ação de BASE INTEGRADA BARAÚNA SEGURA - BIBS.
Art. 2º- As atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei serão realizadas pelas Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, após 30 (trinta) dias da sua aprovação, onde deverão constar todos os procedimentos inerentes ao Convênio inclusive a respectiva Tabela de Desembolso para Pagamento de Diárias obedecidas a classificação orçamentária estabelecida no artigo 4º.
Art. 4º - O desembolso financeiro decorrente da presente lei correrá por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, conforme discriminação abaixo:
Fonte: 100
Unidade orçamentária: 02.011
02 – Poder Executivo
011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos.
Código: 15.122.011.2045
Natureza da despesa: 3.3.90.39 e 3.3.90.30
Parágrafo único – Fica estabelecido o repasse mensal, a partir do mês de junho de 2014, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), perfazendo um custo total anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na satã de sua publicação.
Baraúna-RN, em 07 de junho de 2014; 32º aniversário de fundação.
TÉRTULO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal