SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 12 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 05DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 05DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2019.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 76.832600,00 (Setenta e seis milhões oitocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
86.369.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
2.570.000,00
RECEITA PATRONAL
178.000,00
RECEITA AGROPECUARIA
5.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
5.000,00
RECEITA DE SERVICOS
5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
83.584.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
22.000,00
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-10.150.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
614.000
OPERACOES DE CREDITOS
2.000,00
ALIENACAO DE BENS
2.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
600.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
TOTAL
76.832.600,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 76.832.600,00 (Setenta e seis milhões oitocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000,00 (200.000,00 mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
3.945.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
760.000,00
GABINETE DO VICE PREFEITO
350.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
420.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
640.100,00
SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
7.990.000
SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
670.000
SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
755.000,00
FUNDO MUN.DA EDUCACAO
25.143.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
375.000,00
SEC.MUN. EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
109.000,00
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS
9.545.000,00
SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL
3.625.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19.460.00,00
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.976.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO
760..000
SEC. MUN. DA JUVENTUDE
109.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
76.832.600,00
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de novembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal