SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2017
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo em viagens oficiais e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições, faz, a saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Baraúna/RN, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o prefeito desempenho de mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III- Para representar a Câmara Municipal de Baraúna/RN em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV- Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, empresas e institutos de consultoria, Câmara
Municipal de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Baraúna/RN,
Parágrafo único - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º - As concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de 10 (dez) diárias a cada vereador ou servidor.
Parágrafo único - O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º - O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.
Art. 7º - Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo Único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º - Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: Café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 9º - A solicitação da diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Baraúna/RN.
Parágrafo Único - Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário
previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
§2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 11 - A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I- No deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.
II – Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13 - O pagamento das diárias será efetuado em até 24 horas, após deferimento do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 14 - O servidor ou vereador que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus à indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 15º - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo Único - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, esta ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art. 16 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo Único - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 18 - O presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 20 - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Baraúna/RN, em 02 de Junho de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO