SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Baraúna – RN, e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Baraúna – RN.
Art. 2º. - A determinação a qual se refere o artigo 1º, direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados, nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s, no Hospital Municipal e/ou congêneres.
Art. 3º. - As empresas públicas de transporte, as concessionárias de transporte coletivo, os transportes escolares deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 4º. - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 5º. - O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal