GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2010
LEI 393/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 393/2010
LEI Nº 393/2010, de 04 de março de 2010.
Define os débitos ou obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º – Ficam definidos como de pequeno valor, para fins previstos no art. 100 da Constituição Federal, e art. 97, § 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos ou obrigações da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos).
Art. 2º – Dos débitos ou obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, com requisições de pagamento protocolizadas no órgão público municipal competente a partir da data de entrada em vigor da presente lei, serão considerados como de pequeno valor aqueles cujas importâncias, constantes das respectivas requisições de pagamento e devidamente atualizadas até a data da protocolização, sejam de valor igual ou inferior a R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos).
Parágrafo único – Para fins de enquadramento dos débitos ou obrigações como de pequeno valor, previstos neste artigo, será utilizado, como base de cálculo, o mínimo ou igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, que atualmente está definido no valor de R$ 3.2180,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 100, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º – Dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da entrada em vigor da presente lei são considerados como de pequeno valor, respeitado o limite estabelecido no valor de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), valor atualmente definido como maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especificamente a lei municipal nº 328, de 10 de maio de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 04 de março de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito Municipal De Baraúna