GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 697/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2021
“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA VALE-GÁS EM PERÍODO EMERGENCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criado por força desta Lei o Programa Vale-Gás, no âmbito do Município de Baraúna, vinculado a ações dirigidas ao combate à fome, à promoção alimentar, nutricional, e sobretudo ao uso desregrado de lenha no cozimento dos alimentos, destinado a atender famílias consideradas carentes nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742/93.
Art. 2º - O Programa Municipal instituído por esta Lei, sem prejuízo de outras sanções assistenciais de qualquer nível de governo, destina-se à distribuição de vale para aquisição de gás de cozinha em botijão P13, a famílias devidamente cadastradas, os quais serão trocados pelos beneficiários em estabelecimentos comerciais com sede neste município, que demonstrem interesse em vincular-se ao Programa.
§ 1º. O Vale-gás terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada a sua negociação a terceiros ou a sua utilização para aquisição de quaisquer gêneros ou produtos, sob pena de imediata exclusão do beneficiário do Programa.
§ 2º. Será de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos comerciais de GLP, fornecer o produto mediante a apresentação do Vale-gás, efetuando a entrega do botijão de gás de cozinha, sem qualquer ônus de ordem financeira para o beneficiário.
§3º. Os estabelecimentos comerciais que não observarem as normas legais e demais regulamentos, serão desvinculados do Programa pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Baraúna, quando constatada a prática dolosa de irregularidade na entrega do botijão de gás, ou ainda por qualquer outro ato fraudulento devidamente comprovado, que venha macular a lisura e transparência do programa assistencial de que trata esta Lei.
Art. 3° - Para atender as finalidades da presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a conceder, a cada dois meses, às famílias cadastradas, a importância de R$ 100,00 (cem reais), valor este que poderá majorado reduzido, conforme índices estipulados pela Petrobrás.
Art. 4º - Somente receberá o Vale-gás a família que residir no Município de Baraúna há no mínimo 01 ano, que estiver devidamente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e que seja considerada carente nos termos da Lei Federal n.º 8.742/93, tendo prioridade para receber o benefício previsto nesta Lei a família que se encontrar em situação de vulnerabilidade social ou aquela que possuir em sua composição gestantes, lactantes ou crianças de zero a quatro anos.
Parágrafo Único. O recadastramento das famílias beneficiadas será feito semestralmente.
Art. 5° - O Programa Vale-gás integrará as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão a quem competirá coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução do Programa, compreendendo o cadastramento, a manutenção e exclusão dos beneficiários, bem como o monitoramento do cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - Fica estabelecido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cadastramento das famílias carentes no Programa Vale-gás, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a contar da vigência desta Lei, reiterando que fica limitado ao número de 300 (trezentas) famílias beneficiárias, e sempre tendo em conta a disponibilidade financeira do Município.
Art. 7° - Para fazer face as despesas previstas na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021, para atender a demanda desta lei:
Órgão: – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: – Assistência Social
Subfunção: – Assistência Comunitária
Programa: – Mais Assistência e Promoção Social
Ação: CRIAR – Vale-gás
Elemento: – Material de Consumo
Valor: R$ 30.000,00
Fonte: – Recursos Ordinários
Art. 8° - Fica o Programa Vale-gás válido por seis meses, prorrogáveis por igual período, podendo ser prorrogado quantas vezes necessário, ou enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN