SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de julho de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09070001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09070001/2026
A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 05030001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento técnico voltados à formação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com foco no aperfeiçoamento da atuação e do atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: LUIZ INÁCIO FERREIRA JÚNIOR– CNPJ: 61.327.456/0001-55, com sede na R Santana Quitéria, 365, CEP 57254-396, Campo Alegre/AL, com fulcro no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na imperativa necessidade de estruturação e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, visando à superação de lacunas técnicas no atendimento a vítimas e testemunhas de violência. Argumenta-se que a complexidade inerente ao trato com indivíduos em situação de vulnerabilidade exige não apenas sensibilidade, mas o domínio de protocolos específicos de escuta especializada e proteção integral, cuja ausência compromete a eficácia das políticas públicas e a segurança jurídica dos procedimentos.
Portanto, a capacitação proposta qualifica-se como um investimento estratégico essencial para assegurar que os agentes atuantes operem sob a égide da proteção prioritária, garantindo que o fluxo de atendimento seja humanizado, técnico e capaz de evitar a revitimização, em estrita observância aos ditames legais vigentes.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: LUIZ INÁCIO FERREIRA JÚNIOR– CNPJ: 61.327.456/0001-55, será no valor global estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 22 de julho de 2026.
JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
Matrícula: 9997-2