SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 5 de julho de 2023
LEI Nº 790/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 790/2023.
“Dispõe sobre a doação de um terreno para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró/RN”.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, aprovou e Ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - As medidas do terreno doado para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró-Paróquia Nossa Senhora das Graças de Baraúna, CNPJ N°08.264.111/0001-13, para fins de utilidade pública um terreno situado no loteamento denominado Alto da Avenida-Baraúna-RN, conforme planta de georeferenciamento anexa, que ficará fazendo parte integral desde Instrumento, com os respectivos limites e dimensões estabelecidos a seguir:
NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Propriedade Da Prefeitura Municipal de Baraúna, por toda sua extensão.
SUL: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua João de Lima.
LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna, por toda sua extensão.
OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna, por toda sua extensão.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1°terá como finalidade única e exclusiva a construção de um templo religioso.
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo a Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Baraúna- RN, 29 de junho de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal