SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 26 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 864,23 DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 864,23 DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Baraúna para exercício financeiro de 2025, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 219.394.865,00 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais),
Art. 3º - As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 219.394.865,00 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), desdobradas nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 152.219.335,00 (Cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 67.175.530 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta).
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Capítulo III
DAS PROGRAMAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Parágrafo primeiro - As Emendas Impositivas do Poder Legislativo, conforme o Art. 147-A da Lei Orgânica Municipal do Município de baraúna, no valor de R$ 2.625.040,00 (DOIS MILHOES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUARENTA REAIS), correspondem a 1.2% da Receita Corrente Líquida do PLOA, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Este valor é meramente explicativo, pois as emendas já estão incorporadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e não se soma aos valores dos incisos I e II do caput. As emendas impositivas representam o instrumento por meio do qual o Poder Legislativo participa da alocação de recursos públicos, destinando-os a ações e projetos específicos, de acordo com as prioridades definidas pelos vereadores.
Art. 7º. Para fins do disposto no art. 166 da Constituição Federal de 1988, regulamentado no município de baraúna, através de emenda à Lei Orgânica do Município no seu art. 147-A:
§ 1º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas individuais indicadas pelo Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1.2% (uma vírgula dois por cento) da receita corrente líquida enviada no PLOA de 2025, onde 50% deste percentual total devem ser obrigatoriamente destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 8º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.
Capítulo IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 9º. Fica o poder executivo e legislativo autorizado a abri créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco) por cento do orçamento fiscal e da seguridade social por decreto municipal no caso do executivo e decreto legislativo no caso do Legislativo, com a finalidade de incorporar valores excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos proveniente de:
I. Anulação parcial ou total de dotações; II. Incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 10º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de quaisquer despesas, inclusive as consignadas a outros grupos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º. - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados à disposição de outros órgãos entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.
Art. 12º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 15º. A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário,
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, 23 de dezembro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal