SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 2 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 217/2025 DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 037/2025 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14110002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA DOUGLAS RAMMONS VIEIRA SILVA – CNPJ: 21.4
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 217/2025 DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 037/2025 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14110002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA DOUGLAS RAMMONS VIEIRA SILVA – CNPJ: 21.4
Pelo presente Termo Aditivo celebram de um lado o MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63 sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela Prefeita MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 672.XXX.XXX-49, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Jurídica DOUGLAS RAMMONS VIEIRA SILVA – CNPJ: 21.431.590/0001-87, com sede na Rua Padre Florencio, 22, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, CEP: 59.790-000, representada pelo Senhor DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, brasileiro, portador da CNH ***.***.***-**/DETRAN/RN, inscrito no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Aenida Decio Barbosa, 270, Apto 106, Condomínio Oitava Ferreira III BL-E, Aeroporto, Mossoró/RN, CEP: 59607-855, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento de PRAZO com base no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo ao TERMO DE CONTRATO Nº 217/2025 com escopo no 107 da Lei nº 14.133/21 referente contratação de pessoa jurídica para a Locação de Máquinas de Lanches e o fornecimento de lanches e congêneres, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO:
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, iniciado em 03 de agosto de 2026 até 03 de agosto de 2027, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade da Locação de Máquinas de lanches e fornecimento de lanhes é de suma importância para Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 217/2025 a DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 037/2025 ao Processo Administrativo nº 14110002/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.