SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 607/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 607/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas Escolas da Rede de Ensino do Município de Baraúna - RN, e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Ficam as Escolas da Rede de Ensino do município de Baraúna obrigadas a disponibilizarem gratuitamente, versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - para os pais e/ou responsáveis que forem realizar matriculas dos filhos.
Parágrafo Único – Recomenda – se que os Cartórios de registros de nascimento da cidade de Baraúna – RN, devam custear cópias dos exemplares e fazer a distribuição gratuita as famílias.
Art. 2º. - A presente lei tem como finalidade:
I – Disseminar, nos lares baraunenses, a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que trata do ECA;
II – Discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA dentro das Escolas da Rede de Ensino do Município de Baraúna;
III – A bordar a redução da maioridade penal no país.
Art. 3º. - O artigo 227 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que é o dever da família, da sociedade e do Estado: "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Art. 4º. - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal