SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 827/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 827/2024.
Altera a Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os subsídios, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para o quadriênio de 2025 a 2028 e os subsídios, também em parcela única, dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura de 2025 a 2028 do Município de Baraúna/RN e dá outras providências;
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º. - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal do Municipal de Baraúna/RN para a legislatura de 2025 a 2028 corresponderá:
I – a R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), em janeiro de 2025;
II – em R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º A efetiva implementação dos valores atribuídos na presente lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária própria, suficiente para fazer incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 26 de fevereiro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal