SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 724/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 724/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica instituído no Município de Baraúna/RN, o Programa de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Sócio - Econômico e Empresarial de Baraúna/RN, cujos principais objetivos são:
I–fomentar o Município de Baraúna/RN como Pólo Empresarial, através da atração de empresas, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas do segmento têxtil, comerciais e de suporte e de promoção ao desenvolvimento do da economia local;
II-aumentar a oferta de empregos permanentes e promover em parcerias, a qualificação, capacitação e treinamento de mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal;
III-proporcionar condições para a criação e ampliação de micro e pequenas empresas e estimular o sistema de condomínios, associações e cooperativas de empreendimentos empresariais;
§1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se empresa a pessoa jurídica destinadas à produção de bens, que registre matriz ou filial no Município de Baraúna/RN;
§2º. os estímulos e benefícios desta Lei, serão aplicados para empreendimentos de todos os setores que nela se enquadrem.
Art. 2°.Os incentivos criados por esta Lei, destinam-se às empresas que contribuam para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento sustentável do Município e serão concedidos no limite desta Lei.
Art. 3°.Para a implementação deste programa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - conceder cessão de terreno público por até 12 (doze) anos, para a construção de obras necessárias para o funcionamento da empresa interessada em instalar as suas atividades no Município;, conforme plantas em anexo;
II-executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infra-estrutura necessários e obras nas vias de acesso;
III–Conceder desconto ou isentar da Taxa de Licença para a execução da obra;
IV–Conceder desconto ou isentar da Taxa de Licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual, a ser submetido a análise dos setores competentes municipais;
V–Conceder desconto ouisentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a ser submetido a análise dos setores competentes municipais;
§ 1°. O comodato de terreno será concedido somente às empresas que atuam na atividade empresarial têxtil ou de atividade semelhante que seja condizente com a localização do referido polo empresarial, privilegiando o emprego do instituto da concessão do direito real de uso, mediante lei autorizativa, devendo dispor sobre as condições de concessão, inclusive sobre o vínculo às atividades para as quais houve a concessão e prevendo, quando aplicável, a clausula da reversão do bem para o Município, uma vez desatendidas as condições da concessão;
§2° A instalação das empresas serão condicionada a análise e deferimento do setor da Secretaria Municipal de Tributação de Baraúna/RN;
§3°.As isenções previstas nos incisos III, IV e V, são anuais, devendo ser requerida a sua isenção anualmente, mediante a comprovação do número de empregados do ano anterior, considerando-se a média mensal dos efetivamente empregados ou contratados através de terceiros, e seu deferimento será de competência da secretaria Municipal de Tributação;
§4°.Na escritura de doação será feito o registro de reversão, aplicável no caso de ocorrência da hipótese prevista neste artigo;
§5°.Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser revogados nos seguintes casos:
a)-não conclusão do projeto de instalação e inicio das atividades empresariais dentro de 12 (meses) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira, com previsão de prorrogação por igual período;
b)-modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei;
c)–interrupção das atividades por mais de 90 (noventa) dias, em um período de 01 (um) ano;
d)-redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem motivo justificado;
e)-venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos com prejuízo da produção;
f)-infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município;
§6°. O prazo de 12 (meses) meses previsto na alínea “a”, do § 7°, deste artigo, poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, na hipótese das ocorrências de fato supervenientes que comprometam as obras de construção ou de ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas, e a decisão de prorrogação caberá à Secretaria Municipal de Tributação;
§7°.Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel que cedido e suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independente de quaisquer indenizações.
Art. 4º.Para a concessão dos benefícios inseridos nos dispositivos anteriores, deverá estar demonstrado que os investimentos a serem implementados no Município, compensarão os tributos que deixarão de aportar aos cofres públicos por conta das isenções propugnadas, atendidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°.Somente as pessoas jurídicas legalmente constituídas e regulares com o fisco Federal, Estadual e Municipal, poderão ser beneficiadas com o incentivo desta Lei.
Art. 6°.Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas que se instalarem, modernizarem ou ampliarem suas atividades dentro do Município de Baraúna/RN obedecendo as condições previstas nesta Lei;
Art. 7°.Nos casos de mudança de local da empresa já instalada e, em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado, àquela gozará dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º.As empresas beneficiadas com os incentivos da presente Lei que não cumprirem com a finalidade desta, se obrigarão a restabelecer os valores isentados por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 9º.São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:
I - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Baraúna/RN mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares;
II - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as empresas, diretamente ou mediante convênio;
III - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, da elaboração de projetos de empreendimentos previstos nesta Lei.
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, para assistência às empresas, Universidades,
Organizações sociais de interesse público, Fundações e Empresas Públicas para o desenvolvimento empresarial do Município.
Art. 12. As empresas interessadas a se instalarem na área que trata esta lei deverão apresentar seus requerimentos junto à Secretaria de Tributação do Município, anexando os seguintes documentos:
a)-requerimento em formulário próprio;
b)-questionário de enquadramento devidamente preenchido;
c) - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e dos sócios, devidamente registrados nos órgãos competentes;
d) -certidão negativa de protesto e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, nos últimos 05 (cinco) anos;
e)-prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
f) -projeto de obediência às normas ambientais no que se refere a tratamento de efluentes residuais, quando houver;
g) -apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa;
h) - manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos os seus termos e efeitos.
Art. 13.A Secretaria de Tributação do Município poderá solicitar dos interessados informações e outros documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento, na forma do regulamento.
Art. 14. O executivo examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de cessão de terrenos, levando em consideração, para decidir, os seguintes critérios:
I - equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
II-empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
III-relação entre área construída e área total do terreno;
IV-previsão de arrecadação de tributos, especialmente o ICMS e o ISS;
V-previsão de faturamento mensal;
VI-Utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
VII -impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade empresarial;
Art. 15.Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 16.As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho fundamentado pela Secretaria de Tributação do Muncípio, diante de prévio parecer de setores do Munícipio;
Art. 17.A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pela Secretaria de Meio Ambiente, pela Secretaria de Finanças do Município bem como pela Secretaria de Tributação, com visitas de inspeção e solicitação às empresas de apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo único. A violação das condições deverá ser apurada por meio de processo administrativo, respeitado a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 18. As empresas que receberem incentivos tributários em cessão na forma desta Lei, de terrenos do Município, ficarão obrigadas a preencher, no mínimo 70% (setenta por cento) de seu quadro de empregados com pessoas que habitem no Município de Baraúna/RN;
§1º. Para efeito deste artigo, os funcionários contratados deverão residir no Município de Baraúna/RN, há pelo menos 02 (dois) anos, devidamente comprovados por meio de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral;
§2°.Caberá a Secretaria de Tributação bem como pela Procuradoria Jurídica Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe e outras instituições do Município de Baraúna/RN;
§ 3°. As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a concessão ou permissão do terreno.
Art. 19.As insenções tributárias poderão ser concedidas de acordo com o número de funcionários de cada empresa instalada do pólo empresarial, respeitando o percentual mínimo descrito no artigo anterior, conforme tabela, exemplificativa, abaixo:
Quantidade de Funcionários
Percentual de Insenções
Até 20
15%
De 21 a 30
30%
De 31 a 40
50%
De 41 a 50
80%
A partir de 51
100%
Art. 20.O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 21.As eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN