SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 905/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 905/2025.
Dispõe sobre a criação e a redução de ações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN, e dá outras providências.
O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, no orçamento vigente do Município de Baraúna para o exercício de 2025, as ações orçamentárias constantes dos Anexos I e II desta Lei, vinculadas às funções de Educação e Saúde, com a devida identificação das fontes de recursos, elementos de despesa e objetivos estratégicos.
Art. 2º Ficam reduzidas, para fins de adequação orçamentária e redistribuição dos recursos, as dotações especificadas no Anexo III, oriundas de ações das mesmas funções, conforme justificativa técnica das respectivas secretarias.
Art. 3º As alterações de que trata esta Lei visam garantir a eficiência da gestão orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I - AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA EDUCAÇÃO – 2025
SUBFUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÃO: MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15520000
105.292,41
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação Temporária
15401070
1.000.000,00
3.1.90.04
Contratação Temporária
15420000
560.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15420000
1.000.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15401070
400.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15001001
400.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15401070
130.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15001001
120.000,00
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação Temporária
15400000
250.000,00
3.1.90.04
Contratação Temporária
15420000
120.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15400000
250.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15420000
120.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15400000
25.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15420000
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001001
50.000,00
AÇÃO: AQUISIÇÃO DE JOGOS EDUCATIVOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15400000
3.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001001
3.000,00
AÇÃO: INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
4.4.90.39
Outros Serviços de PJ
15400000
50.000,00
4.4.90.39
Outros Serviços de PJ
15420000
50.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
15690000
2.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Materiais
15400000
20.000,00
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15420000
500,00
3.3.90.39
Outros Serviços de PJ
15420000
150.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Materiais
15420000
40.000,00
AÇÃO: REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15690000
4.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de PJ
15001001
45.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de PJ
15690000
40.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
15420000
1.000.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
15690000
50.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
15001001
9.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Materiais
15001001
15.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Materiais
15690000
40.000,00
Subfunção 365 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EJA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15520000
7.511,51
Subfunção 367 – Educação Especial
AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
15520000
13.546,97
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%
Elemento
Descrição
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação Temporária
15400000
50.000,00
3.1.90.11
Vencimentos Fixos
15400000
50.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15400000
27.000,00
3.3.90.36
Serviços de Terceiros PF
15400000
20.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15420000
20.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001001
20.000,00
TOTAL GERAL DAS AÇÕES: R$ 6.269.850,89
ANEXO II – AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SAÚDE – 2025
FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Subfunção: 0013 – Temas Integradores
AÇÃO:Manutenção das Atividades das Equipes Multidisciplinares
Código do Elemento
Descrição Completa
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16000000
480.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15001002
1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
16000000
120.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001002
1.000,00
FUNÇÃO 304 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Subfunção: 0024 – Programa de Vigilância em Saúde
AÇÃO:Manutenção das Atividades dos Agentes de Combate às Endemias
Código do Elemento
Descrição Completa
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
16000000
152.360,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15001002
1.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
16000000
30.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15001002
1.000,00
FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Subfunção: 0018 – Manutenção das Redes de Atenção à Saúde
AÇÃO:Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Código do Elemento
Descrição Completa
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
16000000
1.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
15001002
1.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
16000000
48.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15001002
1.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
16000000
10.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15001002
1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
16000000
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001002
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16000000
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15001002
1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16050000
120.000,00
3.1.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
16050000
3.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
16000000
10.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
15001002
5.000,00
AÇÃO:Manutenção do NID – Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento
Código do Elemento
Descrição Completa
Fonte
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
16000000
13.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001002
43.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
16000000
1.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15001002
90.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16000000
1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15001002
1.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
16000000
13.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
15001002
340.000,00
AÇÃO:Manutenção das Atividades do Hospital
Código do Elemento
Descrição Completa
Fonte
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
16000000
1.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
15001002
1.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
16000000
842.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15001002
1.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
16000000
10.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
15001002
1.000,00
3.1.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
16000000
1.000,00
3.1.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
15001002
1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
16000000
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
15001002
40.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
16000000
1.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
15001002
1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16000000
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15001002
1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16050000
120.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
16000000
1.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
15001002
1.000,00
FUNÇÃO 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Subfunção: 0022 – Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
AÇÃO:Manutenção do Fornecimento de Insumos e Medicamentos para a Atenção Básica
NATUREZA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
339030
Material de Consumo
16000000
R$ 500.000,00
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
15001002
R$ 176.800,00
339030
Material de Consumo
16000000
R$ 500.000,00
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
15001002
R$ 195.000,00
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
16000000
R$ 10.000,00
-
ANEXO III – REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – EDUCAÇÃO E SAÚDE – 2025
SECRETARIA: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código da Ação
Descrição da Ação
Elemento de Despesa
Fonte
Valor (R$)
1027
Reestruturação Física das Unidades Escolares
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15420000
1.500.000,00
2017
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
15400000
400.000,00
1027
Reestruturação Física das Unidades Escolares
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15420000
1.700.000,00
2018
Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15420000
700.000,00
2018
Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15410000
569.850,89
1034
Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo
15400000
200.000,00
1034
Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15400000
200.000,00
2818
Construção de Creche de Tempo Integral
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15690000
1.000.000,00
Subtotal – Educação: R$ 6.269.850,89
SECRETARIA: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código da Ação
Descrição da Ação
Elemento de Despesa
Fonte
Valor (R$)
2022
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública
3.3.90.30 – Material de Consumo
15001002
600.000,00
2022
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15001002
500.000,00
1314
Reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15001002
500.000,00
1314
Reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
15000000
300.000,00
2817
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares
3.3.90.30 – Material de Consumo
16000000
250.000,00
2817
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
16000000
200.000,00
2817
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
15001002
300.000,00
1323
Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento – NID
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
15001002
300.000,00
1043
Aquisição de Veículos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
15001002
240.000,00
2036
Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo
16000000
400.000,00
2030
Manutenção das Atividades do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
15001002
464.160,00
Subtotal – Saúde: R$ 4.054.160,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 08 de setembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal