SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2026
SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024 À CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15010002/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024 À CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15010002/2024.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, representado pela Prefeita, Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Contrato de Gestão nº 001/2024, firmado com o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN, inscrito no CNPJ sob o nº 10.335.101/0001-77, doravante denominada ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA, em conformidade com a Lei Federal nº 9.637/1998, e, subsidiariamente, com o art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o registro da recomposição dos valores repassados da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434/2022, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde que estabeleceram os valores das parcelas, repassadas mensalmente em relação às competências de dezembro de 2025 a setembro de 2026, conforme as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na redação vigente em cada período, inclusive a dada pela Portaria GM/MS nº 12.028, de 24 de julho de 2026.
1.2. No período indicado foi repassado o valor de R$ 357.854,96 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e R$ 1.156.131,89(um milhão, cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) relativos, respectivamente, aos incentivos VIP – Componente de Qualidade da APS e AFC – Piso de Enfermagem(terceirizados), perfazendo o valor total de R$ 1.513.986,85(um milhão, quinhentos e treze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) relativo aos incentivos: à ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA, discriminado por CPF no relatório do sistema InvestSUS, conforme justificativas técnicas constantes da Nota Técnica e Memorando n° 797/2026-SMS, de 19 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:
2.1. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, estabeleceu critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434/2022, transferida pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
2.2. Também são elegíveis ao recebimento da assistência financeira as entidades privadas contratualizadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso III do art. 1.120-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações feitas pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
2.3. Os valores descentralizados de acordo com as competências de dezembro de 2025 a setembro de 2026, constantes da cláusula primeira, foram dispostos nas seguintes Portarias do Ministério da Saúde: Portaria GM/MS n° 9.624, de 22 de dezembro de 2025, Portaria GM/MS n° 10.173, de 22 de janeiro de 2026, Portaria GM/MS n° 10.252, de 23 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS n° 10.414, de 23 de março de 2026, Portaria GM/MS n° 10.965, de 27 de abril de 2026, Portaria GM/MS n° 11.417, de 26 de maio de 2026, Portaria GM/MS n° 11.686, de 23 de junho de 2026, Portaria GM/MS n° 12.036, de 27 de julho de 2026, Portaria GM/MS n° 12.125, de 26 de agosto de 2026 e Portaria GM/MS n° 12.207, de 23 de setembro de 2026, constando discriminados, no sistema InvestSUS, os valores mensais repassados a cada profissional vinculado à ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA.
2.4. O repasse do valor à ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA fora realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde na conta bancária do Município, para os créditos anteriores à vigência da Portaria GM/MS nº 12.028, de 24 de julho de 2026, e de 15 (quinze) dias, para os créditos posteriores, nos termos do § 1º do art. 1.120-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na redação vigente em cada período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
3.1. A ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA prestará contas ao Município dos valores transferidos, devendo comprovar mensalmente o repasse integral dos valores aos profissionais beneficiados, na forma exigida pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Controladoria Geral do Município.
3.2. A ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
3.3. As prestações de contas dos valores transferidos à ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN deverão compor o Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município.
3.4. O repasse da diferença de recursos do piso nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União, a título de assistência financeira complementar, de modo que a eventual insuficiência dos recursos federais não enseje complementação de recursos pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
3.5. A ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo por ela fixado, os dados necessários à atualização e à confirmação periódicas dos registros dos profissionais no sistema InvestSUS, e observará as regras do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na redação vigente, quanto à utilização de saldos mantidos em conta específica e à devolução de valores recebidos indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DOS RECURSOS:
4.1. Os valores objeto deste Termo constituem recursos federais vinculados, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Baraúna/RN e por este repassados à ENTIDADE PARCEIRA CONTRATUALIZADA, exclusivamente para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais beneficiários, sem contrapartida financeira do Município.
4.2. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 03.001 - Secretaria Municipal de Saúde.
Ação 2022: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública:
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ação 2029: Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS:
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.e 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ação 2024: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família:
Natureza de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ação 2902: Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS:
Natureza de Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ação 2904: Manutenção das Atividades do Hospital:
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ação 1101: Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
Natureza de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13 - Obrigações Patronais.
Fonte: 16500000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS INFORMAÇÕES:
5.1. O presente Termo possui natureza de mero registro administrativo e não altera o objeto, o plano de trabalho e prazo, motivo pelo qual é formalizado por apostilamento.
5.2. Portanto, permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato de Gestão nº 001/2024 à Chamada Pública nº 001/2024 ao Processo Administrativo nº 15010002/2024, não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições e passa a fazer parte integrante e complementar do Contrato, a fim de que, juntos, produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 6 de novembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN