SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017*
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte um mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes do superávit financeiro do Balanço de 2016 do Ministério da Saúde das propostas nº 12512.241000/1170-02 e 12512.241000/1170-06, Ministério das Cidades da proposta nº 019136/2017 e Ministério do Desenvolvimento Social das propostas nº 065867/2017, 065788/2017, 064072/2017 e 063998/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 18 de Setembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
* Republicado por Incorreção
ANEXO I
Und.Orc.
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
001 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
1001
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
Recursos Ordinários
275.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0100000000
Recursos Ordinários
365.000,00
1002
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA MANUNTEÇÃO DAS ASTIV. DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0100000000
Recursos Ordinários
25.000,00
SUB-TOTAL
25.000,00
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-PESSOAL
0100000000
Recursos Ordinários
274.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0100000000
Recursos Ordinários
4.000,00
SUB-TOTAL
308.000,00
TOTAL
698.000,00
Und.Orc.
02.011
SEC. MUN. DE IFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
15- URBANISMO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0011 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DOS SERV. DA SEC. DE INFRAEST. TRASNSP E SERV. PÚBLICOS.
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
1098
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
0102400000
Transf. De Convenios –(não relac.À Educação/Saúde/Assist. Social)
246.000,00
SUB-TOTAL
246.000,00
TOTAL
246.000,00
Und.Orc.
02.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
1058
CONST. REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE HOSPITALAR E ODONTOLOGICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
0101400000
Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União
250.000,00
0101400000
Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União
408.000,00
SUB-TOTAL
658.000,00
TOTAL
658.000,00
Und.Orc.
02.014
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0014 – MELHORIA E MANUT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
2034
MANUT. DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
119.000,00
SUB-TOTAL
119.000,00
2038
MANUT. DAS ATIV. DO CENTR DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
175.000,00
SUB-TOTAL
175.000,00
2039
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF.
ESPECIALIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
225.000,00
SUB-TOTAL
225.000,00
2053
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA CRINAÇA FELIZ
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOA
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
20.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOA FISICA
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
60.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
10.000,00
3.3.90.14
DIARIAS – CIVIL
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
5.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
6.000,00
3.3.90.32
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
5.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
7.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0102900000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
7.000,00
SUB-TOTAL
120.000,00
TOTAL
639.000,00
TOTAL GERAL
2.241.000,00
Baraúna – RN 17 de Setembro de 2017
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal