GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2013
LEI Nº 496, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o Seminário “antidrogas” para os alunos da rede Municipal de Ensino a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- A Secretaria Municipal da Educação realizará no primeiro semestre de cada ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário “antidrogas”, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes.
Art.2°- Além das palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de painéis e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.
Art.3°- O seminário contará com a participação de Professores, Médicos da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e componentes da Polícia Civil, como palestrantes e debatedores.
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas com entendimento sobre o assunto poderão ser convidadas.
Art.4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5°- Para a consecução dos objetivos da presente Lei, será utilizada a estrutura das Secretarias Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, não causando ônus financeiro adicional ao Município.
Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 17 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal