SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 715/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 715/2021
Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades /superdotação, dentre outros, nas instituições públicas ensino do Município de Baraúna-RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, dentre outros, nas instituições públicas de ensino do Município de Baraúna.
§1º Considera-se transtorno específico do desenvolvimento das habilidades escolares aquele que traz dificuldade de aprendizagem das habilidades escolares, tais como Dislexia, Discalculia e Disortografia.
§2º Também serão contemplados pelo programa os educandos que estão incluídos no Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno da Fala, Transtorno de Tique Motor, dentre outros, e ainda, educandos com Altas Habilidades/Superdotação, pois mesmo não sendo transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, estes podem apresentar dificuldades cognitivas e de comunicação que afetam a aprendizagem.
Art. 2º O Programa de Atendimento Educacional Especializado compreende:
I - a identificação antecipada do transtorno, ainda na fase do ensino fundamental;
II - o encaminhamento do educando para o diagnóstico;
III - o apoio especializado educacional na rede de ensino regular;
IV - o apoio especializado na rede de saúde;
V - o monitoramento do aprendizado e saúde do educando nos três eixos que correspondem à família, educadores e especialistas na área da saúde.
Art. 3º Na execução do Programa de Atendimento Educacional Especializado serão observadas as seguintes diretrizes:
I - garantia ao cuidado e a proteção do educando com transtornos citados no §1º e §2º, do art. 1º, desta lei, para que tenham o melhor desenvolvimento físico, mental, moral e social evitando qualquer forma de violência, negligência e discriminação;
II - garantia de educação de qualidade e inclusiva em todo o período escolar do educando até sua efetiva formação;
III - aprimoramento constante dos profissionais da rede escolar para didática pedagógica conforme as necessidades específicas do educando;
IV - monitoramento constante do desenvolvimento educacional do educando prevendo novas práticas e estratégias;
V - manutenção de prontuários com os laudos, acompanhamentos, protocolos de atendimentos e demais documentos essenciais a fim de manter o tripé da família, escola e profissionais da saúde sempre atualizados;
VI - promoção de campanhas contra o preconceito e o Bullying no ambiente escolar;
VII - manutenção da interação e da participação familiar em todo o processo;
VIII - articulação com as demais políticas públicas;
Art. 4º O diagnóstico deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar da rede pública de saúde, composta por uma equipe médica especialistas nas áreas de neurologia, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional.
Art. 5º A fim de assegurar a identificação antecipada dos transtornos supramencionados no âmbito escolar, serão formulados programas de formação contínua de professores, educadores e profissionais da educação, e de apoio às famílias dos educandos diagnosticados com transtornos.
Art. 6º Após diagnóstico do transtorno, o tratamento será definido por profissionais da saúde e da educação.
Parágrafo único. Fica assegurado ao educando diagnosticado, métodos e atividades específicas, recursos especiais de acessibilidade e material pedagógico ou didático para desenvolver e estimular o seu potencial.
Art. 7º. Considerando a Portaria nº 006/2021/SME/GS, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Setor de Educação Especial no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Baraúna/RN e dá outras providências, fica determinado que este setor da Secretaria de Educação será responsável pelo gerenciamento do programa criado por esta lei.
§1º Em caso de revogação da mencionada portaria ou de extinção do setor criado por ela, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por definir a qual setor será atribuída a execução do programa.
§2º Mesmo sendo atribuição da Secretaria de Educação a implantação e gerenciamento deste programa, é recomendada a atuação intersetorial com as demais secretarias, visando uma gestão integrada e eficaz.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.