SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 5 de novembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 001/2024, CONCORRÊNCIA 002/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 03060001/2024, CELEBRADO COM A EMPRESA PATROL CONSTRUQOES LTDA, CNPJ: N° 03.268.510/0001-32.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 001/2024, CONCORRÊNCIA 002/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 03060001/2024, CELEBRADO COM A EMPRESA PATROL CONSTRUQOES LTDA, CNPJ: N° 03.268.510/0001-32.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** portadora da cédula de identidade nº *** ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, 59.695-000, Baraúna/RN resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância da Lei Federal nº 14.1 33/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade inclusão de Dotação Orçamentária no Termo contrato 001/2024, CONCORRÊNCIA 002/2024, Processo Administrativo 03060001/2024, publicizado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 28 de agosto de 2024, edição nº 3.359.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. Verifica-se que, não constou no instrumento contratual a indicação da dotação orçamentária destinada a suportar as despesas decorrentes da contratação. Esclarece-se que a presente inclusão não implica alteração de valor, objeto ou prazo contratual, tratando-se apenas de regularização formal da informação orçamentária já existente e previamente autorizada.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AÇÃO:
1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
NATUREZA
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE:
17200000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÁS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS A FEP – LEI 9478/1997
3.1 Ressalta-se que a presente inclusão tem como finalidade garantir a correta classificação orçamentária da despesa, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado. Dessa forma, a correção ora realizada tem caráter meramente formal, visando adequar à correta classificação da secretaria competente, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.