Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 23 de janeiro de 2023

LEI Nº 778/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 778/2023.

Fixa o índice de suplementação, contido na Lei Municipal nº 775/2022 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprova e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) como limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º inciso I, da Lei Municipal nº 775/2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, afim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2023.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2955, em 23 de janeiro de 2023. Código identificador 4D1881CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.