GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - CONTROLE DO DIABETES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CONTROLE DO DIABETES
Lei Municipal Nº 387, de 28 de novembro de 2009.
Torna obrigatória a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle d0 Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal o Programa Municipal de Prevenção e Controle d0 Diabetes em Crianças e Adolescentes.
Art. 2º – São atribuições do Programa Municipal de Prevenção e Controle de Diabetes em Crianças e Adolescentes:
I – efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública no Município de Baraúna-RN;
II – Detectar precocemente a diabetes em crianças e adolescentes;
III – Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua equipe viabilizará todas as condições humanas, financeiras e materiais necessárias para a execução desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, 28 de novembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito