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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 770/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 770/2022.

Dispõe sobre a Inclusão Obrigatória de “OVOS DA GRANJA” no cardápio da merenda escolar na sede do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1°. Determina que seja obrigatoriamente incluso no cardápio escolar “OVOS DA GRANJA”, na sede do município de Baraúna e dá outras providências.

Parágrafo único: O projeto a que se refere a esta lei, consiste no fornecimento para consumo de Ovos da Granja para estudantes, visando a prevenção de doenças e uma melhor saúde.

Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o fornecimento nas escolas públicas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2937, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 4B56F1D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.