SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 770/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 770/2022.
Dispõe sobre a Inclusão Obrigatória de “OVOS DA GRANJA” no cardápio da merenda escolar na sede do município de Baraúna/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1°. Determina que seja obrigatoriamente incluso no cardápio escolar “OVOS DA GRANJA”, na sede do município de Baraúna e dá outras providências.
Parágrafo único: O projeto a que se refere a esta lei, consiste no fornecimento para consumo de Ovos da Granja para estudantes, visando a prevenção de doenças e uma melhor saúde.
Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o fornecimento nas escolas públicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna