SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 826/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 826/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Baraúna para o exercício financeiro de 2024.
A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Baraúna para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Orgânica do Município para o exercício de 2024”, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total estimada corresponde a R$ 148.079.096,00 (Cento e quarenta e oito milhões setenta e nove mil e noventa e seis reais).
Art. 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminados nos anexos desta Lei, tendo sido estimado o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor R$ 1,00
1
RECEITAS CORRENTES
147.585.580,00
1.1
Receita Tributária
13.347.148,00
1.2
Receita de Contribuições
1.600.000,00
1.3
Receita Patrimonial
569.870,00
1.4
Receita de Serviços
100.00,00
1.5
Transferências Correntes
131.964.241,00
1.6
Outras Receitas Correntes
4.321,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
493.516,00
2.1
Operações de crédito internas
0,00
2.2
Alienação de bens
0,00
2.3
Transferências de Capital
493.516,00
TOTAL
148.079.096,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa fixada no mesmo valor da Receita é fixada em R$ 148.079.096,00 (Cento e quarenta e oito milhões setenta e nove mil e noventa e seis reais).
110.922.024
I – O Orçamento Fiscal em R$ 110.922.024,00 (cento e dez milhões novecentos e vinte e dois mil e vinte e quatro reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.322.072,00 (quarenta e um milhões trezentos e vinte e dois mil e setenta e dois reais).
Art. 4º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo, apresentada por órgãos, tem o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃOS
Em R$ 1,00
Valor
1
Poder Legislativo
6.207.242,00
1.1
Câmara Municipal
6.207.242,00
2
Poder Executivo
95.296.900,00
2.1
Secretaria de Chefia de Gabinete
1.280.730,00
2.2
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
16.038.300,00
2.3
Secretaria de Finanças
790.000,00
2.4
Secretaria de Tributação
1.001.500,00
2.5
Secretaria de Educação
47.046.500,00
2.6
Secretaria de Desporto
879.400,00
2.7
Secretaria de Infraestrutura
22.778.000,00
2.8
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos
3.938.500,00
2.9
Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente
889.920,00
2.10
Secretaria de Habitação e Urbanismo
613.000,00
2.11
Secretaria da Mulher e Políticas Afirmativas
266.600,00
2.12
Secretaria de Cultura e Juventude
1.059.000,00
2.13
Procuradoria Jurídica
245.000,00
2.14
Controladoria Geral
398.850,00
2.15
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
71.600,00
3
Fundo Municipal de Saúde
36.165.922,00
3.1
Secretaria de Saúde
36.165.922,00
4
Fundo Municipal de Assistência Social
5.156.150,00
4.1
Secretaria de Assistência Social
4.727.150,000
4.2
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA
429.000,00
9
Reserva de Contingência
3.252.882,00
9.8
Reserva das Emendas Impositivas dos Vereadores
1.771.027,00
9.9
Reserva de Contingência
1.481.855,00
TOTAL
R$ 148.079.096,00
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 5º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual do Município de Baraúna para o exercício de 2024.
§1º A programação por emendas dos Vereadores à Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. O valor previsto para a Receita corrente líquida do exercício de 2024 é de R$ 147.585.580,00 (cento e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais).
§2º O limite a que se refere o parágrafo anterior será distribuído em partes iguais por Vereador, sendo a metade desse percentual, obrigatoriamente, destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§3º A programação prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica.
§4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes providências:
– até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
– até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
– se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§5º Após o prazo previsto no inciso IV do §4º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória.
§6º As previsões aprovadas não poderão ser transferidas ou remanejadas para outra categoria econômica de programação ou de um órgão para outro da Administração Pública Municipal sem a prévia autorização legislativa.
§7º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§8º As emendas impositivas somente poderão ser destinadas para utilização em ações e serviços públicos de saúde, ações de assistência social e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil no âmbito do município de Baraúna.
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
CAPÍTULO I
Art. 6º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 7º - O limite previsto no artigo anterior não será observado para os créditos que se destinarem:
I – Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição
prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal de Baraúna, Encargos
da Dívida Pública, e as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, Emendas dos
Parlamentares e Orçamento Participativos;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
II – Contratar Operações de Crédito até o limite de 20% da Receita Total estimada, podendo oferecer como garantia receitas previstas nesta Lei observadas às disposições do Banco Central do Brasil e do Senado Federal.
III – Adotar as medidas legais que assegurem às contrapartidas necessárias, no âmbito do Orçamento Fiscal, nos termos do inciso II do Art. 7º, deste diploma legal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da LRF pertencentes à matéria, destinadas às obras de mobilidade urbana, e que atendam:
a) os termos dos Artigos 3º e 4º desta Lei;
b) apliquem-se, no que couberem, os dispostos nos Artigos 5º e 6º deste Diploma
Legal.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2024, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 11 – Fica autorizado o Poder Executivo implantar e executar um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
Art. 12 – Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme estabelecidas no anexo I do art. 3º desta Lei, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, e observando o artigo 19 da Lei 746/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação financeira, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com propaganda institucional que se destinem às ações de divulgações governamentais, excetuando-se àquelas de caráter oficial e de utilidade pública;
II – Despesas com contratação de mão-de-obra, por locação ou regime contratual em direito admitida;
III – Despesas com locação de veículos;
IV – Despesas com diárias e passagens aéreas;
V - Despesas transferências voluntárias a instituições privadas;
VI - Despesas a título de ajuda de custo; e
§ 1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
§ 2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 13 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho, Gabinete da Prefeita.
Baraúna, 28 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal