SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de setembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080001/2026
A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13080001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de pessoa jurídica especializada no setor artístico-cultural para a concepção, planejamento, execução e produção artística e cenográfica das festividades alusivas ao tradicional Desfile Cívico e Cultural de 7 de setembro a ser realizado no ano de 2026, no Município de Baraúna/RN, compreendendo a criação e execução de elementos cenográficos, ornamentação, ambientação e demais serviços necessários à realização do evento, junto à Pessoa Jurídica: GESTO COMPANHIA DE DANCA– CNPJ: 01.855.614/0001-18, com sede na R Manoel Hemeterio, 15, Bairro: Ilha de Santa Luzia, 59.631-020, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada concepção, planejamento, execução e produção artística e cenográfica das festividades alusivas ao tradicional Desfile Cívico e Cultural de 7 de setembro de 2026, a ser realizado no Município de Baraúna/RN, tendo como tema central a comemoração dos 525 anos de criação e História do Estado do Rio Grande do Norte, evento de relevante interesse público, cultural, educacional e social para a comunidade local
O Desfile Cívico e Cultural constitui importante manifestação de valorização da história, da cultura, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais e dos valores cívicos, além de representar momento de integração entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades culturais, organizações da sociedade civil e a população. No ano de 2026, a programação terá como eixo temático a celebração da trajetória histórica do Estado do Rio Grande do Norte, buscando destacar seus aspectos históricos, culturais, sociais, geográficos e identitários, bem como a contribuição de seu povo para a formação e desenvolvimento do Estado.
A escolha da temática alusiva aos anos do Rio Grande do Norte confere ao desfile caráter ainda mais educativo e cultural, possibilitando que as instituições participantes desenvolvam apresentações e manifestações artísticas relacionadas à formação histórica do Estado, seus símbolos, tradições, manifestações culturais, personalidades, riquezas naturais, aspectos econômicos e sociais e demais elementos que compõem sua identidade. Dessa forma, o evento pretende proporcionar à população uma experiência de valorização da memória e do patrimônio cultural potiguar, especialmente às crianças, adolescentes e estudantes da Rede Pública de Ensino.
A realização do evento, em razão de sua dimensão e relevância, demanda planejamento técnico e artístico especializado, de modo a garantir organização, qualidade estética, segurança e adequada execução das atividades previstas, especialmente considerando a necessidade de que os elementos cenográficos e ornamentais estejam alinhados ao tema proposto para o desfile.
Nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada no setor artístico-cultural, com capacidade técnica para desenvolver e executar as ações relacionadas à produção artística e cenográfica do evento, abrangendo a criação e execução de elementos cenográficos, ornamentação, ambientação, composição visual, organização dos espaços e demais serviços correlatos indispensáveis à realização do desfile.
Além disso, a contratação está fundamentada no interesse público, uma vez que a realização do Desfile Cívico e Cultural promove a participação comunitária, fortalece os vínculos sociais, estimula a valorização das manifestações culturais e contribui para a preservação e transmissão de conhecimentos relacionados à história e à identidade do Rio Grande do Norte. A abordagem temática permitirá, ainda, aproximar a comunidade da história estadual, estimulando o sentimento de pertencimento e valorização. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada concepção, planejamento, execução e produção artística e cenográfica das festividades alusivas ao tradicional Desfile Cívico e Cultural de 7 de setembro de 2026, a ser realizado no Município de Baraúna/RN, tendo como tema central a comemoração dos 525 anos de criação e História do Estado do Rio Grande do Norte, evento de relevante interesse público, cultural, educacional e social para a comunidade local.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: GESTO COMPANHIA DE DANCA– CNPJ: 01.855.614/0001-18, será no valor global estimado de R$ R$126.310,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e dez reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Gestor do Fundo Municipal de Educação