GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2010
LEI Nº 398/2010, DE 1º DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2010, DE 1º DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a construção e manutenção de passeios (calçadas) na sede do município, passando o ônus ser de responsabilidade dos proprietários dos domicílios envolvidos na área de intervenção e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários dos domicílios da sede do município de Baraúna – RN, arcarão com o ônus da construção e manutenção dos passeios (calçadas) nos limites das testadas dos lotes de sua propriedade.
Art. 2º - Os critérios de execução obedecerão às normas estabelecidas no Plano Diretor, Código de Obras e Código de Posturas do Município de Baraúna, com ênfase aos critérios de acessibilidade e mobilidade urbana.
Art. 3º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Baraúna a fiscalização do projeto de implantação e consolidação dos referidos passeios (calçadas).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, 1º de junho de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito