SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de agosto de 2026
TERMO N° 002 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02060002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO N° 002 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02060002/2026
O Fundo Municipal de Educação do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 02060002/2026 relativo à Dispensa de Licitação n° 021/2026 visando à contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento de água mineral, gelo em cubo e garrafão de plástico vazio, destinados ao suprimento das necessidades operacionais e administrativas dos Fundos Municipais de Assistência Social e Cidadania, Educação e Saúde, bem como da Administração Geral do Executivo de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA– CNPJ: 62.350.404/0001-62, com sede no Sit Mata Burro, 34, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP 59695-000 com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°12.80, de 2025). Vigência;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A formalização da presente demanda fundamenta-se na necessidade imperiosa de assegurar o fornecimento contínuo de água mineral, gelo em cubo e garrafões de plástico para o Fundo Municipal de Educação de Baraúna/RN. A educação, enquanto direito fundamental e serviço público essencial, exige a manutenção de uma infraestrutura adequada nas unidades escolares e centros administrativos, onde a garantia de hidratação e salubridade é condição básica para o pleno desenvolvimento das atividades de ensino-aprendizagem.
A justificativa para esta contratação repousa sobre o dever da Administração Pública de zelar pela saúde e pelo bem-estar de alunos, professores e demais colaboradores da rede municipal de ensino. Em uma região caracterizada por elevadas temperaturas, a oferta regular de água potável não é apenas uma medida de conforto, mas um requisito de saúde pública e segurança ocupacional, prevenindo riscos de desidratação e garantindo um ambiente escolar salubre. O fornecimento de gelo em cubo é igualmente indispensável para a conservação de insumos alimentares e atendimento às necessidades das cantinas escolares, enquanto a aquisição de garrafões vazios assegura a logística de reposição e o funcionamento ininterrupto dos bebedouros.
A ausência desses itens comprometeria diretamente o cotidiano escolar, podendo ocasionar a suspensão de atividades ou prejuízos à saúde da comunidade acadêmica. Portanto, a contratação revela-se tecnicamente viável e economicamente vantajosa, pois evita interrupções operacionais e garante que o Fundo Municipal de Educação cumpra sua missão institucional com eficiência, dignidade e respeito às normas sanitárias vigentes.
Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA – CNPJ: 62.350.404/0001-62, no valor global estimado de R$ 24.045,00 (vinte e quatro mil e quarenta e cinco reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 31 de julho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Gestor do Fundo Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026