SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 933/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 933/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Baraúna para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Baraúna para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Baraúna e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública Municipal, tendo como função organizar e orientar a ação governamental de forma integrada, estratégica e participativa, de modo a transformar as prioridades políticas em programas e ações que possam ser materializadas ao longo dos quatro exercícios financeiros que compõem este ciclo. Assim, este Plano não se limita a uma previsão numérica de receitas e despesas, mas configura-se como um guia estruturador de políticas públicas, servindo de base para as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), e garantindo coerência entre planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Estratégias, Diretrizes e Síntese do Plano Plurianual, que apresentam os fundamentos conceituais e políticos que nortearão a gestão municipal;
II – Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando os respectivos objetivos, valores, metas e resultados a serem alcançados;
III – Anexo III – Relatório Sintético por Unidade Administrativa, evidenciando a contribuição de cada secretaria e órgão para os eixos estratégicos estabelecidos.
Art. 2º – O Plano Plurianual 2026–2029 organiza a atuação do governo municipal em Eixos Estratégicos de Desenvolvimento, que expressam os principais desafios e áreas de intervenção da gestão pública, compondo um marco de integração entre políticas setoriais, programas e ações.
Art. 3º – Os programas e ações constantes do PPA deverão servir como referência obrigatória para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, bem como para eventuais alterações que se fizerem necessárias, de modo que toda a execução orçamentária do Município esteja vinculada a este Plano.
CAPÍTULO II – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º – O Plano Plurianual 2026–2029 estrutura-se em quatro Eixos de Desenvolvimento, sob os quais se agrupam os órgãos e entidades da administração municipal, de modo a garantir coerência, integração e eficiência na gestão.
§1 º - O primeiro eixo, denominado Governança Pública, reúne os órgãos de direção superior e de assessoramento direto da Prefeita e do Vice-Prefeito, bem como aqueles responsáveis pela administração geral, finanças, tributação, controle interno e assessoramento institucional. Nesse eixo estão incluídos: a Câmara Municipal de Baraúna, a Chefia de Gabinete da Prefeita, a Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito, a Procuradoria Jurídica Municipal, a Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Trata-se, portanto, de um eixo que sustenta a governabilidade e a organização administrativa, garantindo legalidade, controle, eficiência e articulação política;
§ 2º - O segundo eixo, denominado Qualidade de Vida, integra as áreas responsáveis por políticas públicas voltadas à saúde, assistência social, inclusão, esportes, cultura e políticas afirmativas. Compõem esse eixo a Secretaria Municipal de Desporto, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência, a Secretaria Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas e a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude. Este eixo busca assegurar à população melhores condições de vida, acesso universal a direitos fundamentais e políticas de inclusão social que reduzam desigualdades e fortaleçam a cidadania;
§ 3 º - O terceiro eixo, Sustentabilidade, envolve as pastas responsáveis pela infraestrutura urbana e rural, transporte, agricultura, pecuária, recursos hídricos, habitação, turismo e meio ambiente. Assim, fazem parte deste eixo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Transportes, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, a Secretaria Municipal de Habitação, a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O foco deste eixo é a promoção de políticas que assegurem desenvolvimento com responsabilidade ambiental, ordenamento urbano, fortalecimento da produção agrícola e pecuária, mobilidade urbana eficiente e um modelo de crescimento sustentável;
§ 4º - O quarto eixo, Educação, integra órgãos e secretarias que contribuem para a formação cidadã, o desenvolvimento humano e a promoção da educação em todos os seus níveis. Compõem este eixo a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, a Secretaria Municipal de Desporto, a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Este eixo busca a universalização do acesso, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e a inserção da temática ambiental, cultural, esportiva e turística como dimensões complementares da formação integral do cidadão baraunense.
CAPÍTULO III – DOS PROGRAMAS E AÇÕES
Art. 5º – Para os fins desta Lei, entende-se por Programa Governamental o instrumento de organização da ação pública que articula projetos e atividades visando à concretização de objetivos estratégicos, sendo capaz de agregar recursos, metas e resultados de forma coordenada. Os programas podem assumir caráter finalístico, quando voltados à oferta direta de bens e serviços à sociedade, ou caráter de gestão, quando destinados ao suporte administrativo e institucional.
Parágrafo único: Os programas serão operacionalizados por meio de Projetos e Atividades, entendendo-se como Projeto a ação temporária, com prazo definido, voltada à criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços, obras ou políticas públicas; e como Atividade a ação de caráter contínuo e permanente, que assegura a manutenção dos serviços públicos essenciais e de políticas estruturantes.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO DO PLANO
Art. 6º – A gestão do PPA será pautada pelos princípios da eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão periódica dos programas e ações. Isso significa que a execução das metas deverá não apenas obedecer a critérios de legalidade, mas também de efetividade social, de modo que o recurso aplicado reverta em benefícios concretos para a sociedade.
Art. 7º – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento, que permita consolidar dados físicos e financeiros, garantir transparência, viabilizar o controle social e assegurar o acompanhamento sistemático dos resultados, em alinhamento com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
CAPÍTULO V – DA GESTÃO FISCAL
Art. 8º – A gestão fiscal e orçamentária do PPA observará integralmente as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas correlatas, assegurando o equilíbrio das contas públicas, a aplicação mínima de 25% em Educação e 15% em Saúde, a destinação de no mínimo 70% do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação, a observância dos limites de despesa com pessoal e dívida pública, bem como o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nas leis orçamentárias.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º – O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA, que funcionará como instrumento de gestão e de transparência, permitindo a aferição contínua dos resultados obtidos. Este sistema deverá produzir relatórios anuais de execução física e financeira, que serão encaminhados à Câmara Municipal, disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado e publicados no Portal da Transparência, assegurando à população amplo acesso às informações.
CAPÍTULO VII – DA REVISÃO DO PLANO
Art. 10 – O PPA poderá ser revisto anualmente, até 31 de agosto, mediante Projeto de Lei específico encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, devendo ser acompanhada de justificativa técnica, estudo de impacto orçamentário-financeiro e compatibilização com as metas fiscais da LDO.
CAPÍTULO VIII – DA AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 11 – Considera-se Agenda Transversal Crianças e Adolescentes o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas da administração municipal, articuladas entre si, voltadas ao enfrentamento de problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município, exigindo uma abordagem multidimensional, integrada e contínua por parte do poder público local.
Art. 12 – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Constituição Federal, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e demais normas aplicáveis, sendo considerada uma das agendas prioritárias durante toda a vigência do Plano Plurianual (2026–2029).
Art. 13 – O Município terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para elaborar, aprovar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, com definição de metas, indicadores e ações intersetoriais, garantindo ampla publicidade e participação social.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – O Poder Executivo divulgará, ao menos uma vez por exercício, as alterações realizadas no PPA, em meio oficial e eletrônico, assegurando a transparência e a comunicação com a sociedade civil.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 10 de novembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal