SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 2 de setembro de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 31/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 31/2026
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025,
RESOLVE
Art. 1º - Art. 1º - Fica (m) concedida (s) 02 (duas) DIÁRIA (S) no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) a(o) servidor(a) ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 0000096-1, ocupante do cargo/função de Coordenadora Geral Pedagógica da SME/Baraúna/RN e Formadora Municipal do ProLEEI/CNCA/Baraúna/RN, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de /UF, Natal/RN no(s) dia(s) 31/08 e 01/09/2026, das 8h às 17h30m, com objetivo de participar do(a) III Encontro Presencial de Formação de Formadores/as Municipais - Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil - ProLEEI/CNCA/RN – Praiamar Hotel e Convenções – Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000, Telefone: (84) 3344-7333, conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) –Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos 10impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí-la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia-fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.
Baraúna-RN, 01 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026