SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 811/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 811/2023.
Institui, no âmbito do poder executivo do município de Baraúna/RN, o Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinado aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Baraúna/RN.
Art. 2º. Farão jus do Incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de saúde bucal, Cirurgião-Dentista, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte.
§ 1º O Incentivo será pago mensalmente de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, dentro da competência, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal.
§ 2º O referido Incentivo não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.
Art. 3º. O montante do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal destinado a cada Equipe de Saúde Bucal (ESB) será determinado conforme estabelecido pela Portaria MS 960/2023. E sua distribuição interna se dará com base no desempenho coletivo da equipe perante os indicadores estabelecidos na portaria supracitada.
§ 1º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, e os resultados, conforme determinação da Portaria MS 960/2023, impactarão o pagamento do quadrimestre subsequente.
Art. 5°. Quanto ao pagamento destinado a cada profissional citado na portaria, será rateado conforme a memória de cálculo a seguir:
I – Tabela de composição da memória de cálculo:
VALOR DO INCENTIVO TOTAL
RATEAMENTO N1
RATEAMENTO POR CBO
CÁLCULO DO IDI
RATEAMENTO FINAL
VIT = 100% VALOR
VAC=VIT/QTPSB
...
...
...
VRI=VIT-VAC
VPCDE = VTI/QTPSB x 0,7/QDE
IDI = PDI% + CI%
VIPDE = VPCDE x IDI
VPCTE = VRI/QeSB x 0,3/QTE
IDI = PDI% + CI%
VPCTE = VIPTE x IDI
Legenda auxiliar:
IDI = Índice de Desempenho Individual do Profissional;
QDE = Quantidade de Dentistas na Equipe;
QTE = Quantidade de Técnicos e Auxiliares Bucal na Equipe;
QTPSB = Quantidade Total de Profissionais de todas as eSB;
QeSB = Quantidade total de equipes de saúde bucal;
VAC = Valor unitário por atribuição de coordenação;
VPCDE = Valor por CBO de dentista;
VPCTE = Valor por CBO de técnico e auxiliar bucal;
VIT = Valor do Incentivo Total;
VRI = Valor Restante do Incentivo;
PDI% = Porcentagem de Produtividade Individual;
CI%= Porcentagem de Comprometimento Institucional;
CBO = Código Brasileiro de Ocupação;
VIPDE = Valor individual por profissional dentista;
VIPTE = Valor individual por profissional técnico e auxiliar bucal;
II – A memória de cálculo da porcentagem de Desempenho Individual do profissional será avaliada considerando:
50% Produtividade [0-100%], determinada pela equação:
b) 1. 2. 3. a) b)
Art. 7°. A atividade de coordenação, deverá ser exercida exclusivamente por um profissional com formação em odontologia.
Art. 6º. O acompanhamento e avaliação do desempenho da saúde bucal das equipes será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Baraúna/RN e do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
§1º O acompanhamento e elaboração do CI% será de responsabilidade do coordenador de saúde bucal, devendo ser entregue a equipe técnica da Secretaria de Saúde até o 5° dia útil do mês subsequente.
Art. 7º. O Incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º - É vedado o pagamento do Incentivo de Desempenho a servidores que não compõe as equipes contratualizadas no programa, observadas ainda as vedações expressas na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 10º. A carga horária dos profissionais que compõe as Esquipes de Saúde Bucal será de 40 horas, sendo 30 horas destinadas aos atendimentos semanais nas Unidades Básicas de Saúde e 10 horas destinadas a ações em saúde no município.
Art. 11°. As ações que irão compor as 10 horas podem ocorrer em dias predeterminados pela equipe de coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ocorrer inclusive aos finais de semana.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Baraúna/RN, 20 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal