SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de outubro de 2025
LEI Nº 924/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 924/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Avenidas para o Loteamento Chico de Neo, localizado na Zona Urbana deste Município, cujo setor em sua volta para ser denominada de Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria DIVANIZE Alves de OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º – O setor em volta do Loteamento Chico de Neo, localizado na Zona Urbana deste Município, passa a ser denominado de Bairro Jardim Primavera, com inclusão das seguintes avenidas junto ao referido loteamento, conforme planta base descritiva no Anexo I:
I – Avenida Elpídio Adriano da Silva e;
II – Avenida Francisco Melo da Rocha.
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo, na forma da legislação de regência, proceder com a confecção das placas necessárias para as denominações descritas no artigo anterior, sem prejuízo de parceria com a iniciativa privada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 23 de outubro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal