GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI Nº 384/2009, de 20 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – órgão consultivo e deliberativo, diretamente ligado a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, e responsável pela formação da política cultural para o município de Baraúna/RN.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura, será composto por dez membros, com mandato de dois anos, sendo 50% (cinqüenta por cento) composto entre membros da comunidade ligados diretamente aos diversos segmentos culturais e assim a cultura do município e 50% composto por membros do governo municipal com os seus referidos cargos ligados ao desenvolvimento de atividades culturais, a saber:
a) pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA;
b) um representante da Coordenação Geral da Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto;
d) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Cidadania;
e) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira;
f) um representante das artes cênicas;
g) um representante das artes visuais;
h) um representante da música;
i) um representante do audiovisual;
j) um representante da literatura.
§1º - Os representantes do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, com mandatos de dois anos e deverão ser escolhidos entre membros de instituições ligadas diretamente ou indiretamente aos diversos segmentos culturais e assim a cultura do município, sendo nomeados por ato do Executivo Municipal.
§2º - O membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado por escrito, será afastado de suas atividades, devendo ser substituído.
§3º - O Conselho Municipal de Cultura se reunirá quando for convocado pelo Presidente ou por requerimento de dois terços da totalidade de seus membros, e ordinariamente trimestralmente.
§4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.
§5º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA.
Art. 3º - O Conselho funcionará em instalações apropriadas cedidas pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, cabendo a este oferecer recursos humanos e material necessário ao funcionamento, cuja administração será exercida pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
a) Apreciar e aprovar o regimento geral da Fundação, bem como suas alterações;
b) Apreciar os atos ad-referendum da Presidência da Fundação, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação;
c) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento interno;
d) Deliberar sobre a concessão de homenagens, propostas pela Fundação;
e) Legislar em forma de resolução, sobre matéria de sua competência;
f) Apreciar e aprovar o plano de ação anual da Fundação, para o ano subseqüente;
g) Exercer atividade de fiscalização e adotar ou propor conforme o caso, medidas de natureza disciplinar no âmbito de suas atribuições;
h) Deliberar, originalmente, ou em grau de recursos sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência não prevista no Regimento Geral da Fundação;
i) Apreciar e aprovar prestação de contas anuais da Fundação, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício imediatamente seguinte;
j) Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos relacionados com a escrituração financeira e patrimonial da Fundação.
Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Cultura, em cumprimento às decisões deste:
a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, plenárias ou sessões do Conselho, sempre que achar necessário, ou solicitação escrita da maioria absoluta dos membros;
b) Zelar pelo cumprimento das atribuições, expedir os atos necessários à organização e a execução administrativa do Conselho;
c) Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
d) Solicitar os recursos financeiros necessários nos órgãos governamentais e não governamentais para investimento que visem o desenvolvimento da política cultural do município;
e) Expedir portarias, atos e resoluções de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições;
f) Constituir equipes de trabalho e estudos, bem como trabalhos específicos relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos representantes e seus substitutos em suas eventuais ausências;
g) Estabelecer regulamento e atribuições para o funcionamento das equipes de trabalho e estudo;
h) Designar os substitutos dos membros do Conselho Municipal de Cultura, em suas ausências, nos termos do regimento interno do Conselho.
Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo do Conselho, em cumprimento às decisões deste:
a) Organizar e manter os serviços da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, confeccionando, registrando em livro próprio e guardando as atas de reuniões;
b) Elaborar a pauta e oficializar a convocação das reuniões;
c) Divulgar as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura e os respectivos pareceres;
d) Elaborar os demonstrativos de contas do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 8º - Trimestralmente o Conselho Municipal de Cultura, definirá a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, mediante proposta da Fundação.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura se instalará no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação desta Lei, e aprovará na primeira reunião de instalação o seu regimento interno.
Art. 10 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei, no prazo de 60 (sessenta dias) data da sua promulgação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 20 de novembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito