SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2023 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19040001/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2023 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19040001/2023.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado aPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, aSra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominadaCONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: VARELA SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA, CNPJ: 34.451.835/0001-80, sediado no Sitio Pedrinhas, 01, Zona Rural, CEP: 59-790-000, Governador Dix Sept Rosado/RN, representado pelo Sr. GASPAR VARELA JUNIOR, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade sob n° 002.881.193-SESODS/RN, inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, denominada CONTRATADA, resolve, de acordo as normas do direito comum, no que forem aplicáveis, firmar o PRESENTE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO N° 002/2023 à luz do art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. A rescisão tem por base o Quarto Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 002/2023, publicizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27 de agosto de 2026, edição nº 3.865.
1.2. Da forma e motivo de rescisão:
1.2.1. A rescisão é amigável, nos termos das cláusulas segunda e terceira do Quarto Termo Aditivo, fundada no art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, satisfeita ainda a condição exigida pelo parágrafo primeiro, do artigo 79, do mesmo diploma legal. Ou seja, a rescisão está plenamente motivada e fundamentada nos autos do Processo Administrativo nº 19040001/2023 e embasada pelo Parecer Jurídico emitido pela Sra Daryagna Sonelly Medeiros de Souza, Procuradora-Geral do Município de Baraúna/RN, OAB/RN n° 9.486.
1.2.2. Considerando o exposto a rescisão dar-se-á em 11 de novembro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
2.1. A Contratante resolve, nas razões de suas faculdades e com base no art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, conforme cláusula primeira, dissolver direitos e obrigações contratuais de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional, pelo que dá plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE DOS ATOS:
3.1. A Contratante providenciará a publicação resumida do presente termo de rescisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93.
3.2. Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos da rescisão contratual e do respectivo processo licitatório.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:
4.1. Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca de Baraúna/RN.
4.2. E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.
Baraúna/RN, 27 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal De Baraúna/RN
Varela Serviços E Locaçoes EIRELI
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
GASPAR VARELA JUNIOR
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Representante Legal
Contratante
Contratada