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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de setembro de 2023

LEI Nº 808/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 808/2023.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 638/2019 a fim de alterar a carga horária dos cargos de fisioterapeutas, contratados temporariamente e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Baraúna - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, notadamente o que confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os profissionais Fisioterapeutas, contratados temporariamente, nos termos da Lei Municipal Nº638/2019, ficarão sujeitos à prestação máxima de 30h semanais de trabalho.

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 704/2021, de 21/09/2021.

Baraúna/RN, 26 de setembro de 2023.

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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3128, em 28 de setembro de 2023. Código identificador 3DD9DCCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.