SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 808/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 808/2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 638/2019 a fim de alterar a carga horária dos cargos de fisioterapeutas, contratados temporariamente e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, notadamente o que confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais Fisioterapeutas, contratados temporariamente, nos termos da Lei Municipal Nº638/2019, ficarão sujeitos à prestação máxima de 30h semanais de trabalho.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 704/2021, de 21/09/2021.
Baraúna/RN, 26 de setembro de 2023.
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal