SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 12 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017**
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017**
Lei Municipal nº 564/2017
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Para efeito da presente lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde, Educação, Obras e Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchidos por concurso público.
§ 1º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente em virtude da nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30 (trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.
§ 2º - Considera-se, ainda, para fins desta lei, necessidade de excepcional interesse público, em caráter de urgência a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a falta de servidores na rede de saúde pública, educação, obras e assistência social, descritos no anexo I desta lei.
§ 3º - As contratações que trata esta lei para suprir a falta de servidores na rede pública de saúde, educação, obras e assistência social prescindirá de processo seletivo.
§ 4º - Nas contratações de que trata a presente lei, serão observados os padrões de vencimentos no Anexo I pelo Poder Executivo Municipal.
§ 5º - Farão jus a gratificação de estímulo à produtividade – GEPRO – no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da categoria profissional descrita no Anexo I, após justificação pela Secretário Municipal que estiver subordinado.
Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado;
III – Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direto a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.
Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas das Secretárias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Assistência Social.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna/RN, em 31 de março de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ANEXO I
ITENS
CATEGORIA
PROFISSIONAL
N° VAGAS
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO
01
ORIENTADOR EDUCACIONAL
90
20
R$ 1.150,00
02
NUTRICIONISTA
2
40
R$ 1.300,00
03
ELETRICISTA
2
40
R$ 1.200,00
04
MOTORISTA - CATEG. B
4
40
R$ 1.253,00
05
MOTORISTA - CATEG - D
8
40
R$ 1.546,00
06
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG
25
40
R$ 980,00
07
MERENDEIRA
15
40
R$ 980,00
08
VIGIA
7
40
R$ 980,00
09
DIGITADOR
5
40
R$ 980,00
10
COORDENADOR DE TURNO
5
40
R$ 980,00
11
ARQUIVISTA
4
40
R$ 980,00
12
DIRETORES DE ESCOLAS
3
DED EXC
R$ 2.210,00
13
VICE-DIRETORES ADJUNTOS
4
DED EXC
R$ 1.300,00
14
DIRETORES CRECHES
3
DED EXC
R$ 2.210,00
15
VICE-DIRETOR DE CRECHES
1
DED EXC
R$ 1.300,00
BARAÚNA - RN, 27 DE MARÇO DE 2017.
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO I I
ITENS
CATEGORIA
PROFISSIONAL
N° VAGAS
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO
01
EDUCADOR FISICO
1
40
R$ 2.100,00
02
MÉDICO OTORINO
1
20
R$ 3.500,00
03
MÉDICO PSICOLOGO
1
40
R$ 2.050,00
04
FISIOTERAPEUTA
3
30
R$ 2.500,00
05
ASSISTENCIA SOCIAL
2
20
R$ 1.025,00
06
ENFERMEIROS
3
40
R$ 2.300,00
07
BARAÚNA - RN, 27 DE MARÇO DE 2017.
* Republicação por incorreção