SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 5 de junho de 2024
LEI Nº 836/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 836/2024.
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN
Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Propostas específicas; Proposta 12512.2410001/24-003: R$ 2.198.371,00 (UBS), Proposta 12512.2410001/24-002: R$ 1.816.494,00 (UBS). , O valor total de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). Com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.
Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE será de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), e cujas fontes de recursos advêm das emendas de bancada e emendas especiais mencionados no art. 1º.
AÇÃO 1314 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
1631
R$ 4.014.865,00
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal