GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2013
LEI Nº 481, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Baraúna - RN e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar Municipal dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Profissionais de provimento efetivo do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB nº 9.394/96, Lei Federal nº 11.494/07 (regulamentação do FUNDEB), Lei Municipal nº 391/2009 (Plano de carreira, salário e remuneração do magistério público municipal de Baraúna).
Art. 2º - Concede reajuste salarial de 10.0% (dez por cento), sobre o salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de provimento efetivo com jornada de trabalho de 30 horas semanais, passando a vigorar com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro do corrente ano, conforme o art. 56, da Lei Municipal n° 391:
I – PNM – Professor com Formação em Magistério Nível Médio que exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais de 1º ao 5º ano;
II – PN1 – Professor com Formação em Magistério Nível Superior que exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais de 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e Suporte pedagógico direto a docência, e ainda, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
III – PN2 – Professor com Formação em Magistério Nível Superior e portador do Curso de Pós Graduação Latu Sensu com carga horária mínima de 360 horas, realizado em Instituições credenciadas pelo MEC e exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais de 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e Suporte pedagógico direto a docência, e ainda, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
IV – PN3 - Professor Mestre com Formação em Magistério Nível Superior e portador do Curso de Pós Graduação Sirito Sensu realizado em Instituições credenciadas pelo MEC e exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais de 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e Suporte pedagógico direto a docência, e ainda, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial proposto pelo Projeto de Lei Complementar ficarão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignada em favor da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, 25 de março de 2013, 31º ano de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal