SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 725/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 725/2021
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 775.715,13 (setecentos e setenta e cinco mil setecentos e quinze reais e treze centavos), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de BARAÚNA/RN, bem como a Portaria Interministerial MEC/ME n°8, de 24 de setembro de 2021.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
775.715,13
02.008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
775.715,13
2019 O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 30% (FUNDEB)
775.715,13
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
11130000
0001
77.571,51
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11130000
0001
17.600,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
11130000
0001
77.571,51
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11130000
0001
602.972,11
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4320/64, o excesso de arrecadação dos recursos de Transferência do FUNDEB Complementação da União - VAAT no montante de R$ 775.715,13 (setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e treze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN