SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 635/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 635/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação do ‘PROGRAMA IPTU SOCIAL’ a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, mutuário e família de baixa renda no município de Baraúna - RN e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Institui o “PROGRAMA IPTU SOCIAL” que isenta total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária ou não, ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, mutuário do Programa Minha Casa Minha Vida e famílias, família de baixa renda, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um (01) único imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01 (um) ano, que esteja em precária situação econômica e se enquadre em um dos seguintes itens:
I – núcleo familiar de baixa renda, com renda per capta inferior a 1/5 do salário mínimo, conforme regras do CAD-UNICO do Governo Federal – Bolsa Família ou equivalente;
II – aposentado ou pensionista maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, detentor de 01 (um) imóvel, com renda familiar inferior 01 (um) salário mínimo;
III – aposentado por invalidez;
IV – deficiente físico e/ou visual;
V – deficiente mental profunda, grave, moderado e leve;
VI - os cidadãos acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis que tenham um custo alto com o tratamento, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo família;
VII – núcleo que perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento mensal per capta inferior a 1/5 do salário mínimo, ajustado anualmente.
§ 1º - Para fins de concessão do benefício a que se refere esta Lei, o contribuinte deverá enquadrar-se nas condições descritas neste artigo.
§2º- Os demais casos de falta de capacidade contributiva deverão ser comprovados por levantamento sócio-econômico, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município e concedido a critério da Administração.
§ 3º - Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de imóvel de categoria residencial, desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada.
§ 4º - O imóvel a que se refere o artigo anterior deverá ser unifamiliar, ou seja, o proprietário beneficiado pela presente Lei deverá residir no imóvel.
Art. 2º. - Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das condições referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria Municipal de Finanças, além dos seguintes requisitos:
I – comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante apresentação de recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica;
II – escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (ou outra prova legal de sua propriedade);
III – atestado médico, atual, indicando a deficiência física ou mental sofrida pelo contribuinte constando o Código Internacional de Doenças (CID) e que comprove a incapacidade de exercício de qualquer atividade laboral;
IV – comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que conste o endereço do imóvel objeto do benefício;
V – cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário.
Parágrafo Único. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.
Art. 3º. - A majoração da isenção será de 100,00% (cem por cento) e ficará adstrita às condições previstas nesta Lei, além da análise do laudo de levantamento socioeconômico, emitido pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. - A presente lei isenta do IPTU mutuários dos programas habitacionais do Minha Casa Minha Vida; áreas de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo Poder Público, no seguinte caso:
Parágrafo Único. São isentos os mutuários dos programas habitacionais do Minha Casa Minha Vida, que tenham renda familiar igual ou interior a um (01) salário mínimo enquanto durar o financiamento do seu imóvel;
Art. 5º. - O Poder Executivo Municipal concederá isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchente ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Baraúna:
I – Conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) aos proprietários de imóveis localizados em ruas sem pavimentação, quando pagos dentro do vencimento;
II - Conceder descontos de até 100% (cem por cento) aos proprietários de imóveis já construídos “casa de taipa”;
III - Conceder descontos de até 100% (cem por cento) aos proprietários que erradicarem seu imóvel de “taipa” por alvenaria durante cinco (05) anos, comprovadamente;
IV – Novas construções de “casa de taipa” não serão beneficiadas com descontos ou isenções contidas nesta lei complementar.
Art. 6º. - O Poder Executivo Municipal introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.
Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.
Art. 7º. - O pedido de isenção deverá ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Finanças do Município, devendo ser anexados os documentos comprobatórios de renda citados nos artigos anteriores.
Art. 8º. - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005);
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 9º. - O Poder Executivo Municipal não introduzirá as regras contidas no novo Código Tributário Lei Municipal nº 588 /2017, no cálculo de cobranças da taxa de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano anterior a sua aprovação.
Parágrafo Único – Para calcular o IPTU não pago nos últimos cinco (05) anos anteriores a criação do novo Código Tributário, será aplicada as regras na legislação em vigor na época.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de dezembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal